competência do ministério público estadual
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL NO REGIME SEMIABERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 192/STJ. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado desta Corte (Súmula n. 192), compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das...
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 151.369 - PR (2017/0055089-2) ... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO" PÚBLICO FEDERAL ... SUSCITANTE ... : JUÍZO\xC2" ... ESTADUAL NO REGIME ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ... competência" para o exame da ... conveniência do ato.\xC2" ... ária na ausência de lei estadual disciplinadora, a teor do ...
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Acórdão nº 2008/0037162-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS ... competência ...
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Acórdão nº 2013/0227083-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... COMPETIRIA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS ... IMPROCEDENTE. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ...
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Acórdão nº 2006/0123064-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPENDENTES DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DUPLO PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. 1. É inviável a cumulação de duas pensões derivadas de um mesmo fato gerador e suportadas pela mesma fonte pagadora. Hipótese em que o benefício,...
... DEPENDENTES DE MEMBRO DO MINISTÉRIO ... tanto pelo Ministério Público Estadual como pelo Instituto de ... processo legal, à competência para a prática do ato ... -
Acórdão nº 2016/0044787-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, PELA JUSTIÇA FEDERAL, DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA...
... ANTERIORMENTE PELA JUSTIÇA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE ... competência ... E MINISTÉRIO ... PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2014/0208681-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPUTADO A SECRETÁRIA DE ESTADO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ART. 105, INC. I, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DE UM DOS...
... SUSCITANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... SUSCITADO ... ESTADUAL". COMPETÊNCIA. ART. 105, INC. I, \xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... CORRUPÇÃO ... INCOMPETÊNCIA ... ESTADUAL. ... competência ...
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Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA...
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ALTERAÇÃO ... COMPETÊNCIA ... a Justiça Comum Estadual ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil ... V - o ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ...
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Acórdão nº 2015/0319364-9 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ...
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... ções inadimplidas e do patrimônio estadual; ... b) comprovação do cumprimento dos ... Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda afetadas pela redução ... de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e no Manual de Demonstrativos Fiscais vigentes, ... dos Estados, apurados por regime de competência ... § 2º Além de verificar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... ífica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.¿ (NR) ... ¿Art. 34. O poder ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob ... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... COMPETÊNCIA ... Ministério Público Estadual ...
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Acórdão nº 2014/0090984-5 de T5 - QUINTA TURMA
... "PIRÂMIDE FINANCEIRA". COMPETÊNCIA. ... , de competência da Justiça estadual ... KRUEL JORBIM (P/PACTES) E MINISTÉRIO ... JORBIM (P/PACTES) E MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2015/0065254-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGISTRO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... Estadual ... diploma perante o órgão público ... Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... atribuições nos âmbitos federal, estadual e municipal ... Parágrafo único. O ... 6º Compete privativamente ao Ministério da Saúde, através de seus órgãos ... Parágrafo único. A competência fixada neste artigo, no que diz respeito à ... em Juízo, será vista ao Ministério Público para, no prazo de 3 (três) dias, oferecer ...
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Acórdão nº 2016/0205584-0 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPETÊNCIA PELA CORTE ESTADUAL ... Ministério ... ótese na qual o Defensor Público ratificou as razões da defesa ...
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Acórdão nº 2010/0094223-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA ... impôs pena de demissão do cargo público ... mandato de Deputado Estadual ... ção da causa" (Parecer do Ministério Público Federal, da lavra da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... concessão e arrendamento de bem público" ... § 2° A exploração indireta das instalaç\xC3" ... § 2° No exercício da competência prevista no inciso II do caput, o poder ... Art. 24. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições ... estadual ou municipal ... CAPÍTULO V ... DA OPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2004/0051780-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... COMPETÊNCIA ... (TRIBUNAL ... de magistrado ou membro do Ministério Público ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : MIN. GILMAR MENDES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de ... Proteção ... Perpetuatio jurisdictionis. Competência desta Corte ... firmada na Reclamação n. 2.454, ...
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Acórdão nº 2015/0214836-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA DEFESA DE PLENO CONHECIMENTO DA NORMA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. ...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... III - A competência ... -
Acórdão nº 2015/0290327-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... competência ... estadual" consignou que \"a petição inicial\xC2" ...