competência do ministério público estadual
-
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal ... CAPTULO II Da ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO. FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À FRAUDE NA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 154.495 - PA (2017/0240914-9) ... FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA ... , de acordo com o Ministério Público Federal, os ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... árias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos ... as empresas sob controle federal, estadual ou municipal ... § 10. As regras de ... ção regulada, a critério do Ministério de Minas e Energia, os riscos hidrológicos ... § 17. No exercício da competência de que trata o § 16 deste artigo, a Aneel, ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.341 - MG (2017/0112722-0) ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ESTADUAL. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRATICADO ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... 2. de bancada estadual, de execução obrigatória nos termos do ... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ...
-
Acórdão nº 2014/0129560-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ACUSAÇÃO RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRODUÇÃO DE...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... -
Acórdão nº 2016/0218836-1 de T6 - SEXTA TURMA
... INADEQUADA. ... INAUGURAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. DECLINAÇÃO ... ESTADUAL. ... CAUTELARES ... MINISTÉRIO ... AUSÊNCIA. ... de prévia oitiva do Ministério Público para as determinações ...
-
Acórdão nº 2013/0124514-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. ... e a competência da Justiça Estadual para ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do ... acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... ção técnica de representantes do Ministério da Agricultura, cumprindo a essas autoridades dar ... ou da Justiça, inclusive o Ministério Público, independentemente de qualquer procedimento ... ão apresentadas ao serviço sanitário estadual. que visará as quatro vias, arquivando a ... de internação é sumário e da competência do Juízo de Orfãos, que nomeará, para esse ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... da Receita Federal ouvido o Ministério" da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agr\xC3" ... ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas ... calamidade pública decretada pelo Poder Público", de que resulte frustração de safras ou destrui\xC3" ... Art. 24. A competência de administração das seguintes receitas, ...
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... II – museu público; ... III – museu privado; ... IV – fundação ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar ... § 3º Os clubes de tiro e as ... de espécies da fauna, obedecida a competência dos órgãos responsáveis pela tutela do meio ...
-
Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... REPRESENTAÇÃO. ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CAUSA ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Art. 4º Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e ... I – ocupando cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e ... até o dia 15 do mês seguinte ao da competência ... § 2º Na hipótese de suspensão ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de ...
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... DO PARQUET ESTADUAL PARA ATUAR NAS CORTES ... ção Federal define como competência ...
-
Acórdão nº AgRg no CC 126851 / AP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.851 - AP (2013⁄0042819-9) ... BARBOSA DA SILVA E OUTRO(S)INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE ... ão determinou que o Ministério Público Estadual fosse cientificado do fato para a apuração de ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... , constituídos no âmbito da sua competência; e ... II – aos dados necessários à ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser ... ônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com ...
-
Acórdão nº 2015/0035574-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ... de Janeiro na Justiça Estadual e ... do Ministério" Público Federal proposta na ... Justiça \xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0163178-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇ
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 141.868 - SP (2015/0163178-8) ... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... atividades de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... ção industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal ... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ...
-
Acórdão nº 2014/0191752-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... CONDENADOS ... ESTADUAL. ... disciplina que é competência" da Justiça Federal ... processar e\xC2" ... PÚBLICO ...
-
Acórdão nº 2015/0186374-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.354 - BA (2015/0186374-1) ... INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E ... reparação de danos ao patrimônio público contra o espólio de Valfredo Carneiro ... Ministério ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2016/0268399-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.195 - SP (2016/0268399-3) ... ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. HOMICÍDIO ... face de pedido do Ministério Público para a declinação de ...