competência do ministério público federal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social ... ARTIGO 3 ... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relações Institucionais ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e ... b) os ... Art. 19. Constituem áreas de competência" do Ministério da Agricultura e Pecuária: ... I \xE2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas ... , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... III - so da competncia da Justia Federal: ... a) quando praticados contra o sistema ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... da Justia dos Estados e da Justia Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogvel por ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma ... por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... respeitada, em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da criança ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ... § 3º Nas ... de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério" Público; ... b) as respectivas administraç\xC3" ... ção de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da ... instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do ... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas: ... Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Intergovernamental de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações ... I - atender a requisitos de titulação e competência profissional; ou ... #Incluído pela Lei nº 12.772, de 2012 ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ... CAPÍTULO V Do ministério dos transportes ... ARTIGO 15 ... ública, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... Parágrafo único ... público-privadas federais, com competência para: ... #Vide Decreto nº 5.385, de 2005 ... I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao qual ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão ... árias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... Caberá ao Poder ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em ... Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... 16, com competência para acompanhar a execução da política de ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... ção direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e ... , pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ano, nos termos da lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito ... com as políticas e diretrizes do governo federal ... Parágrafo único ... #Revogado ... árias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de ... § 1o No exercício da competência prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições ... II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, ... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: ... I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; ... II - no âmbito dos Estados e ...
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... de ensino dos Estados e do Distrito Federal ... ARTIGO 2 ... O SINAES, ao ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Vide art 14 da Constituição Federal ... ARTIGO 5 ... Não podem alistar-se ... ário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou para estatal, bem como ... poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito ... ARTIGO 23-A ... A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... I - a água é um bem de domínio público; ... II - a água é um recurso natural ... aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de ... do órgão integrante da estrutura do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, a executar ações de ... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... ável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o ... § 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo ...