competência do ministério público federal
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ... corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto ... g) os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre juízes ...
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Acórdão Nº 9068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Nacional do Ministério Público – CNMP, contra membro do Ministério ... aplicáveis ao CNMP, que a competência correcional ... desse órgão é originária e ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... quinze de cada mês seguinte ao de competência, as parcelas duodecimais de sua quota anual de ... do § 4º, deverão ser destinados ao Ministério de Minas e Energia 3% (três por cento) dos ... ou externo da administração pública federal sobre a gestão da RGR." (NR) ... Art. 2º A Lei ... caput, as concessionárias de serviço público de distribuição cujos mercados próprios sejam ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ... sobre a extinção de função ou cargo público, quando vago, não disciplinará nenhuma outra ... CAPÍTULO IV ... COMPETÊNCIA PARA PROPOR E EXAMINAR PROPOSTAS DE ATOS ... pareceres de mérito e jurídicos do Ministério autor e dos Ministérios coautores ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido ... habitações, recintos e lugares de uso público e suas cercanias; ... b) raticidas - ... ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária; ... A ação fiscalizadora é da competência: ... I - do órgão federal de saúde: ...
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Acórdão nº RMS 33392 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEDITO GONÇALVESRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO ... ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CUJA AFERIÇÃO DA ... de procedimentos administrativos da competência do Ministério Público, nos termos do art. 129 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.? ... ?Art. 11. O concurso ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança ... § 1º É de ... competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros ... entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... direta e indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de servidor ocupante de cargo de provimento ... ramo do Ministério Público da União, no âmbito de sua competência, instituir programa permanente de capacitação destinado à formação, ...
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Indeferido
Código Florestal
... com prvia autorizao do Poder Executivo Federal, quando for necessria execuo de obras, planos, ...
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade ... § 1º As ... ão em local visível e acessível ao público, listagem mensalmente atualizada dos contratos ... Art. 8º O Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será ... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... forma, sem autorização da autoridade federal competente, armamento ou material militar ... ARTIGO 22 ... Fazer, em público, propaganda: ... I - de processos violentos ... TÍTULO III Da competência, do processo e das normas especiais de ... Ministério" Público ... ARTIGO 31 ... Para apura\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico , vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado ... árias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 6 ... Com o objetivo de ... árias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... e execução, nas causas de sua competência ... Parágrafo único. O sistema dos Juizados ... pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo ... nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias ... § 4o ...
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Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e ... ção relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação ... ção sobre matéria alheia à sua competência encaminhará à unidade do Sistema de Ouvidoria ...
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Conflito de atribuições entre ministério público federal e estadual, formas eficientes de atuação ministerial e fixação da competência judicial na improbidade administrativa
O artigo analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal em relação ao conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual para compreender a interpretação conferida ao art. 102, I, f, da Constituição Federal, bem como os padrões definidos pelo STF para a resolução desses conflitos. O texto também examina como se fixa a competência da Justiça Federal e Estadual para as ações de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, com as atribuições previstas nesta ... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... Subseção I ... Da Competência do Plenário do Tribunal ... Art. 9° Compete ao ... quaisquer órgãos e entidades do Poder Público Federal; ... XIII - requerer à Procuradoria ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... Trânsito (Contran), com sede no Distrito Federal, tem a seguinte composição: ... Superiores - DAS ou, no caso do Ministério da Defesa, alternativamente, Oficial-General ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ... de multa, e ambos serão de competência" do órgão ou entidade responsável pela aplicaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em ... Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III ... ÇÃO CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1º O Ministério da Educação, órgão da ... e parcerias entre os setores público e privado, em regime de colaboração nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... e autônomos para os níveis federal, estadual e municipal; ... XI - segurança, ... , obtido através do estímulo à competência desportiva e administrativa ... CAPÍTULO III ... II - a Secretaria de Desportos do Ministério da Educação e do Desporto; ... III - o Sistema ... órgãos ou representantes do Poder Público, poderão ser aplicadas, pelas entidades de ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... ária da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ... ... são considerados atos diretos do Poder Público ... § 6o Incumbe às ... competência ... Art. 15. O Ministério da ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... FNDE para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: ... da Educação - FNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de ... CAPÍTULO V ... DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ... Do órgão de assistência ... ações educacionais junto ao sistema público de ensino e à sociedade civil envolvida; e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... 9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotaro as ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... os servidores municipais do ex-Territrio Federal de Rondnia que, comprovadamente, se encontravam ...