competência do ministério público federal
-
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ... física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ... composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... Federal e dos Municípios ... CAPÍTULO I Da ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades que componham a Redesim ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ... 10 desta Lei, no âmbito do Ministério da Justiça, para ser disponibilizado na rede ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o ... ção Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ...
-
Em vigor
Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 ... 239 da Constituição Federal, pelo menos 40% da arrecadação mencionada no ... no caput deste artigo é de competência do Fundo de Participação PIS/Pasep ... Parágrafo único. O Ministério do Trabalho poderá requisitar servidores, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será ... O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado ...
-
Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II - valor público - produtos e resultados gerados, preservados ou ... a) integridade; ... b) competência; ... c) responsabilidade; e ... d) motivação; ... Art. 20. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da ...
-
Decreto nº 9.492 de 05/09/2018. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 do mesmo mês e ano, que 'Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e ... ção relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação ... ção sobre matéria alheia à sua competência encaminhará à unidade do Sistema de Ouvidoria ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da ... em regulamento do Poder Executivo federal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo ... administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - o Ministério do Esporte; ... II - o Conselho Nacional do ... de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma ... é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro ... érios em suas respectivas áreas de competência ... CAPÍTULO VI ... DOS RECURSOS DO DESPORTO ...
-
Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não tenha ensejado o ... ao regime instituidor, a partir da competência de concessão da compensação, enquanto os ... , de 15 de maio de 2008, do extinto Ministério da Previdência Social, quando emitida a partir ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ção, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, órgão central do SINREM, com as ... sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos federais; ... #Redação ... dos respectivos Estados e Distrito Federal ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
-
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... e das políticas de cultura do Governo federal; e ... XVI – apoiar atividades com outras ... do Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo ... Art. 3º A execução do PRONAC ... poderá escolher, mediante processo público de seleção, os programas, projetos e ações ... ações relativos a matérias de sua competência.” (NR) ... “Art ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas; ... b) ... áter jurídico reclamadas pelo interesse público; ... X - fixar a interpretação da ... évia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas: ... I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ção da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria ... , estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a ... administrativas que detenham competência legal para a sua requisição ... § 4º As ... policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... ção pública federal é de competência: ... I - no grau de ultrassecreto, das seguintes ...
-
Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... Normas Técnicas ou regulamentos do Ministério da Saúde, além da proteção específica ao ... setor e harmonizar as ações do poder público em todos os níveis de governo, e será ... para a caracterização de competência dos órgãos que compõem o SINASAN, de acordo ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 146, in fine, da Constituição Federal ... outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do Instituto ... vedado às concessionárias de serviço público o aumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da ... porte em suas respectivas áreas de competência".\" ... \"Art. 76-A. As instituições de representa\xC3" ...
-
Versão original
Decreto nº 10.521 de 15/10/2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá.
... ção relacionados pelo Poder Executivo federal, produzidos na Zona Franca de Manaus, conforme ... de ensino superior mantidas pelo Poder Público, com sede ou estabelecimento principal na ... mantenham contrato de gestão com o Ministério" da Economia e que promovam e incentivem a realiza\xC3" ... 12 é de competência da Suframa, e o Ministério da Economia poderá, ...
-
Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... as normas específicas expedidas pelo Ministério da Educação ... Art. 4º As atividades ... ções de ensino dos sistemas de ensino federal, estaduais e distrital para a oferta de ... público os dados e atos referentes a: ... I - ... polo de educação a distância, de competência da instituição de ensino credenciada para a ...
-
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da ... Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias ... artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, ...
-
Acórdão nº CC 119305 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PREFEITO CONDENADO PELO JUÍZO ESTADUAL, EM FACE DO RECONHECIMENTO DE DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDEF. JUÍZO ESTADUAL INCOMPETENTE (ART. 5º, LIII, CF/88). PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU (ART. 71 DA CARTA MAGNA). INDISCUTÍVEL INTERESSE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 211, § 1º, PARTE FINAL E 212, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218/STJ....
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ... 5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses ... ência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, bem como ... quando no exercício da chefia do Ministério Público da União, as condutas previstas no art ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... ífica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.¿ (NR) ... ¿Art. 34. O poder ... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O ... deste artigo, segundo o regime de competência ... § 2o A opção prevista no § 1o ...