competência do ministério público federal
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... ídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com essas funções ... ARTIGO 2 ... Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ... 7º e ouvido o representante do Ministério Público dentro em cinco dias, os autos serão ... ARTIGO 14 ... Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... forma federativa, compe-se do Conselho Federal dos Msicos e de Conselhos Regionais, dotados de ...
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Acórdão nº 2014/0061028-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 132.972 - MG (2014/0061028-1) ... SUSCITADO ... : JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE MANHUAÇU - SJ/MG ... a competência do Ministério ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... II – museu público; ... III – museu privado; ... IV – fundação ... militares dos Estados e do Distrito Federal; ... XI – guardas municipais; e ... XII – ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... de espécies da fauna, obedecida a competência dos órgãos responsáveis pela tutela do meio ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... atividades de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... - DIPOA e do Serviço de Inspeção Federal - SIF, vinculado ao Ministério da Agricultura, ... - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou indireta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e ... III - as demais medidas ... ção setorial, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, a concessão de ... Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda, para fins de compliance com a defesa ... ministério setorial ou órgão com competência para formulação da política setorial cabe, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... I - a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, bem como suas respectivas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... de homologação ou registro em órgão público ... § 3o No caso do § 2o deste artigo, as ... qualquer trabalhador interessado, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do ... acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... Tribunal; quatro dentre membros do Ministério Público Federal; quatro dentre advogados maiores ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ...
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Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... de Sade dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios ... TTULO I Da ao de ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... previstas em lei ou na Constituio Federal ... ARTIGO 5 ... As Turmas do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... - entidade gestora - entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes ... Público prestarão informações ao Ministério" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... serão recebidas por ICT pública federal diretamente ou, quando previsto em contrato ou ... utilizar, como fatores de escolha, a competência técnica, a capacidade de gestão, as ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... TTULO III. Do Ministrio Pblico Federal Perante o Cade ... ARTIGO 12 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... 1 A ao de desapropriao, proposta pelo rgo federal executor da reforma agrria, ser processada e ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... solicitada, justificadamente, pelo Ministério Militar interessado ... #Incluído pelo ... § 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de ... ário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber ... emprêsas concessionárias de serviço público ... ARTIGO 53 ... Os convocados que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... 1º, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da ... em regulamento do Poder Executivo federal ... CAPÍTULO IV ... DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... § 1º A competência para a instauração e o julgamento do processo ... administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de ...
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
... eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no pargrafo nico do ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II - valor público - produtos e resultados gerados, preservados ou ... a) integridade; ... b) competência; ... c) responsabilidade; e ... d) motivação; ... Art. 20. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de ... física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo Fies ... II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na ... composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... conforme o caso, segundo o regime de competência, sem prejuízo do imposto de que trata o caput, ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e ... II - ... o caput deverá ser apresentado ao Ministério das Comunicações até 30 de junho de 2015 ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da ... apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e ... á considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do porto, ... recurso, no prazo de quinze dias, ao ministério competente ... § 3° Na hipótese de o ... 31 desta lei, e terá por competência: ... I - deliberar sobre a matéria contida ... a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de ... pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo ... Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais ...