competência do ministério público federal
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... no País ou de entidade de direito público interno; ... e) aquele que presta serviço ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) ... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... ção Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada ... público, com autonomia administrativa, patrimônio ... que passaram a integrar a Administração Federal Indireta, por força do disposto no § 2º do ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... forma das instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda; ... II - produtos ... 31, inciso V letra b da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... competência das autoridades administrativas considera-se ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas; ... b) ... áter jurídico reclamadas pelo interesse público; ... X - fixar a interpretação da ... évia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas: ... I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação ...
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Acórdão Nº 2511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e ... todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da ... esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento ... § 4º Para os ... do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 5562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (SUSCITANTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (SUSCITADO). ENTENDIMENTO ATUAL DA MAIORIA DO PLENÁRIO DA CORTE: COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou em recentes julgados que compete ao Conselho Nacional do...
... : MIN. ANDRÉ MENDONÇA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... PLENÁRIO DA CORTE: COMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL ... DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios: ... I - identificar os ... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... V - o Ministério Público ... § 1º Os legitimados poderão ... ça Estaduais, as quais detenham competência para dirimir conflitos relacionados à Reurb, ...
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Acórdão nº 2008/0238139-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA CUNHA LOBO E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO ... MATA ATLÂNTICA. BENS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS SEGUINTES MAT\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se ... I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em ... efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego: ... I - Fiscal do ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... que a medida atende ao interesse público ... § 2º Para fins de aplicação e ... ção da Secretaria Especial da Receita Federal" do Brasil do Ministério da Economia; ... II – \xC3" ... , e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ...
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Acórdão nº 2003/0160440-3 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRA LAURITA VAZRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO :RÔMULO PIZZOLATTI ... NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... 1. O Ministério ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... público; e ... IV – a capacidade para o desempenho das ... ção, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia ... Gestor de contrato ... Art. 21 ... aquelas que ultrapassarem a sua competência; ... III – acompanhar a manutenção das ...
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Lei nº 13.667 de 17/05/2018. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975.
... 22 da Constituição Federal ... Parágrafo único. O Sine será financiado e ... serão executados, conjuntamente pelo Ministério do Trabalho e por órgãos específicos ... as ações e os serviços do Sine de competência das demais esferas de governo, tenham ou não a ... ções de qualquer natureza a servidor público federal, estadual, municipal ou do Distrito ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizará ... Transitórias da Constituição Federal, na forma estabelecida em regulamento expedido ... § 2º A competência prevista neste artigo poderá ser delegada ao ... ão considerados de interesse do serviço público, mediante ato do Secretário do Patrimônio da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... competência tributária dos Municípios; ... V - ... público competente, a base de cálculo do imposto, para ... 2. Caberá ao Ministério da Fazenda apurar o montante mensal a ser ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... CAPÍTULO III Da competência da união ... ARTIGO 10 ... Compete ... 1967 ... d) Chefe do Ministério Público Estadual ... #Incluído ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... Ficam mantidas as atribuições do Ministério da Economia referentes à administração do ... 5. não exerçam cargo ou emprego público no Ministério da Economia, no Ministério da ... de infração junto ao órgão ambiental federal", estadual, distrital e municipal; ... 8. a inscri\xC3" ... 14, será de competência da Secretaria de Coordenação e Governança do ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... Competência para a publicação ... Art. 2o A competência ... facultativos da administração pública federal ... Parágrafo único. Caberá ao Ministro de ... c) do Poder Judiciário; ... d) do Ministério Público da União; ... e) da Defensoria ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta ... ção nos cadastros indicados, do Ministério da Fazenda, em uma das seguintes situações: ... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... 23, e no art. 225 da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio ... , e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ... as Fundações instituídas pelo Poder Público", cujas atividades estejam associadas às de prote\xC3" ... XV - o Representante do Ministério Público Federal; ... XVI - o ...
- Acórdão nº AgRg no CC 117211 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os ... , em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... III - prestar assistência ... , à autoridade judiciária e ao Ministério Público ... Art. 14. Incumbe ainda à direção ... DOS PROCEDIMENTOS ... Art. 36. A competência para jurisdicionar a execução das medidas ...