competência do ministério público federal
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de ... pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo ... Turma de Uniformização e ouvirá o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Eventuais ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , em qualquer hipótese, a competência do juízo da comarca de residência da ... Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias ... artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... ção pública federal é de competência: ... I - no grau de ultrassecreto, das seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela ... A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada ... cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... competência das autoridades administrativas, considera-se ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... ário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado e não tenha ensejado o ... ao regime instituidor, a partir da competência de concessão da compensação, enquanto os ... , de 15 de maio de 2008, do extinto Ministério da Previdência Social, quando emitida a partir ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; ... b) aos ... órios, para função específica de competência privativa ou atribuição de ... de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ção, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, órgão central do SINREM, com as ... sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos federais; ... #Redação ... dos respectivos Estados e Distrito Federal ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... § 1o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades ... atos necessários ao exercício da competência a que se refere o § 1o ... #Incluído pela ... § 5o O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá ... entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... federal observarão as seguintes diretrizes nas ... físicas e jurídicas, de direito público" ou privado, diretamente atendidas por serviço p\xC3" ... ário, no âmbito de sua esfera de competência ... § 1º A Carta de Serviços ao Usuário ... pela Ouvidoria-Geral da União, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... concessão e arrendamento de bem público" ... § 2° A exploração indireta das instalaç\xC3" ... e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... § 2° No exercício da competência prevista no inciso II do caput, o poder ... Art. 24. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... , administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ... por um Comitê Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à ... I - Ministério da Fazenda: ... a) Secretaria da Receita ... ções instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias; ... II - relativos ao ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo ... 9°, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos serão ... ARTIGO 17 ... Nos casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos demais ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ção da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria ... , estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a ... administrativas que detenham competência legal para a sua requisição ... § 4º As ... policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... as normas específicas expedidas pelo Ministério da Educação ... Art. 4º As atividades ... ções de ensino dos sistemas de ensino federal, estaduais e distrital para a oferta de ... público os dados e atos referentes a: ... I - ... polo de educação a distância, de competência da instituição de ensino credenciada para a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a organização dos ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, ... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à ... ífica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.¿ (NR) ... ¿Art. 34. O poder ... as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de ... o ente da Federação que possua por competência a prestação de serviço público de saneamento ... estabelecido pelas normas do Ministério da Saúde; ... XXIV - sistema de ... federal, quando destinados a serviços de saneamento ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: ... I – os ... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... do local e captação para abastecimento público; e ... e) em relação a culturas ... estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um ... ARTIGO 3 ... Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao ... ção e análise em suas áreas de competência; e ... II - convocar o Comitê Técnico de ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... março de 2011, transformada em autarquia federal temporária, denominada Autoridade de ... de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, a ao Ministério do Esporte, com as seguintes competências: ... I ... que interfiram no exercício da competência" da autarquia; e ... VIII - divulgar as atualizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da criação e da competência ... ARTIGO 1 ... É criada a Agência ... sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de ... promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando ... após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, III, "f", da ...