competencia jurisdicional penal
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DECRIME ELEITORAL. VALORES ILÍCITOS NÃO EMPREGADOS COM FINALIDADEELEITORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. PROCESSOJULGADO. SÚMULA 235/STJ. ART. 82 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-18.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional proferiu decisão suficientemente fundamentada, motivo pelo qual inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso em tela, a prestação jurisdicional ocorreu de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE...
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional proferiu decisão ... EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. MASSA FALIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073979-24.2022.8.19.0000 (Criminal), 31-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - PROCEDIMENTO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11340/06, OCORRIDO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA POR ENTENDER PELA OCORRÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O JUÍZO DE...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA – ... PROCEDIMENTO POLICIAL INSTAURADO PARA ... PROCESSO PENAL JÁ QUE A DECISÃO QUE ... DETERMINOU AS MEDIDAS ... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AGIR DE FORMA ... DIVERSA PROVOCARIA INGERÊNCIA ... -
Acórdãos nº 2012953-11.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... incidentes típicos de execução penal e violação de competência ... dúvida que a decisão jurisdicional aqui postulada é inexequível, o que ...
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Acórdão Nº 5023631-39.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 25-05-2023
... ência para processo e julgamento da Ação Penal n. 5002442-87.2023.8.24.0005, por meio da qual é ... Ú."Em se tratando de unidade jurisdicional com competência concorrente para julgamento de ...
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Acórdão Nº 5060294-21.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
... competncia para processo e julgamento da Ao Penal n. 5007039-36.2022.8.24.0005, por meio da qual ... CAMBORI."Em se tratando de unidade jurisdicional com competncia concorrente para julgamento de ...
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Acórdão Nº 5061509-32.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-12-2022
... competncia para processo e julgamento da Ao Penal n. 5011962-08.2022.8.24.0005, por meio da qual ... CAMBORI."Em se tratando de unidade jurisdicional com competncia concorrente para julgamento de ...
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Acórdão Nº 1410897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ... EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE ... OFENSA AO ART. 5º, LV, DA LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20200-05.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade, quando o ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Nº 5044522-18.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-09-2022
... a competncia para o processamento da ao penal n. 5005743-76.2022.8.24.0005, em que est sendo ... CAMBORI."Em se tratando de unidade jurisdicional com competncia concorrente para julgamento de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001190-27.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN
... ART.129, § 9º DO C ... PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO ... PRATICADA POR ... jurisdicional vem prevista no art. 69, incisos I a VII, ... Competencia - Processo nº 0027436-69.2018.8.19.0204, momento ... -
Processo nº 0199272-74.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Julio de 2018
... CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0199272-74.2017.8.19.0001 RELATOR: DES ... DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCI A JURISDICIONAL EM CARÁTER DEFINITI VO (ARTS. 65 E 66, ...
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Acórdão Nº 5061524-98.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-12-2022
... a competncia para o processamento da ao penal n. 5014735-26.2022.8.24.0005, em que est sendo ... CAMBORI."Em se tratando de unidade jurisdicional com competncia concorrente para julgamento de ...
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Acórdão nº 2007/0236146-4 de T5 - QUINTA TURMA
... judicial da lei, cuja competência jurisdicional, por tal razão, não se reveste de idoneidade ... instrução criminal e a aplicação da lei penal, são capazes de justificar a manutenção da ...
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Acórdãos nº 9000776-52.2017.8.26.0032 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Marzo de 2018
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000776-52.2017.8.26.0032, da Comarca de ... imperioso da autoridade jurisdicional zelar pelo correto cumprimento da pena, ...
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Acórdão nº 2008/0198308-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... busca pela efetividade da tutela jurisdicional, que envolve maior interesse público e não se ... instrumentos próprios, inclusive na seara penal, eficazes para a repressão de tais desvios de ...
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Acórdão nº 2007/0108551-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida ... 84 do Código de Processo Penal, inseridos pelo art. 1º da Lei n. 10.628/2002, ...
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Acórdão Nº 0628350-43.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-09-2019
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS. ATIVA DE ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSFERÊNCIA DO APENADO. DECLÍNIO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-22.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não se há de falar em nulidade, quando o ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará ... Logo, sob essa ... -
Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará ... Logo, sob essa ... -
Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará ... Logo, sob essa ... -
Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará ... Logo, sob essa ... -
Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio
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Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará ... Logo, sob essa ...