competencia jurisdicional penal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-52.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO ... Não há falar em ... 7. INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. MASSA FALIDA. OFENSA REFLEXA. NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0036914-2 de T5 - QUINTA TURMA
... E PRORROGADA A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. A PRESUNÇÃO DE ... RESTABELECIDO NOS TERMOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, EM RAZÃO DOS FUNDAMENTOS QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16200-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... JURISDICIONAL. No que tange ao art. 187 do CTN e aos ... INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. MASSA FALIDA. Solvida a controvérsia pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-53.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões ... INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. MASSA FALIDA. Solvida a controvérsia pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58400-24.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de ofensa direta e ... CLÁUSULA PENAL. MASSA FALIDA. A controvérsia acerca da ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1208973 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. PRINCÍPIOS E PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP). 2. A violação dos...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1097183 / SE de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. CRIME HEDIONDO ... o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se ...
- Acórdão nº HC 196087 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão nº 86998 de Primeira Turma, 27 de Abril de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA PRATICADOS A BORDO DE AERONAVE. ART. 109, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. É da Justiça Federal a competência para processar e julgar crime praticado a bordo de aeronave (art. 10
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-45.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-42.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão nº 2003/0023174-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 494 DO CPP. AUSÊNCIA DE ... o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-67.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-16.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade do julgado por ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão nº 2009/0212864-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... forma, a ausência de prestação jurisdicional. Trechos do acórdão recorrido ... 3. Esta ... de interceptação telefônica em ação penal. Precedentes do STJ e do STF ... 4. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63000-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não há falar em nulidade, quando o ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-78.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não se há de falar em nulidade, quando o ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
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Acórdão nº 2007/0177955-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. DEFESA ... SOB PENA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1.Não ...
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Acórdão nº 2006/0068100-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO ... A ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO ...