competencia jurisdicional penal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. EMBARGANTE QUE NÃO ESTAVA EM SITUAÇÃO IDÊNTICA À DOS PACIENTES. ERRO MATERIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O deferimento do pedido de extensão, em habeas corpus, pressupõe, necessariamente, que a situação processual objetiva daquele que o postula seja idêntica à daquele que foi contemplado com a concessão da ordem. 2. O acórdão embargado foi

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. O Tribunal Regional do Trabalho emitiu tese explícita sobre os temas suscitado nos embargos de declaração, entregando a prestação jurisdicional na forma preconizada no art. 93, IX, da CF. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE APÓS O PARECER DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ORDEM CONCEDIDA. 1....

PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DISPOSTAS NOS AUTOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO É SUCEDÂNEO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ADEQUAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. DESCAMINHO. QUANTUM INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. EVIDENTE PRETENSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS FATOS CONSIDERADOS NO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA....

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5716578-86.2022.8.09.0074 COMARCA: IPAMERI APELANTES: CHAIANE CRISTINA MIGUEL COSTA E MURILO BARROS BORGES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.3

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Executada alega que o Regional, ao rejeitar sua preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, teria, veladamente, suprido a omissão apontada, em vedada afronta ao princípio que assegura o...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Executada alega que o Regional, ao rejeitar sua preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, teria, veladamente, suprido a omissão apontada, em vedada afronta ao princípio que assegura o...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões fáticas trazidas nos embargos de declaração opostos pela executada, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Carta Magna. AGRAVO DE PETIÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES....

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, CONTRA O DECISUM QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS EMBASANDO-SE NA CRISE MUNDIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), POSTULANDO O RECORRENTE A RESTAURAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR OUTRORA DECRETADA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS, OS QUAIS FORAM...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Intacta a literalidade dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, em...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Intacta a literalidade dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, em...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses da reclamada. Intacta a literalidade dos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA AÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, em...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR AVÔ CONTRA NETA, EM AMBIENTE FAMILIAR. VIOLÊNCIA CONFIGURADA, EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA (INTELECTUAL, MATERIAL E ECONÔMICA) E INFERIORIDADE (FÍSICA, MORFOLÓGICA E PSICOLÓGICA) DA VÍTIMA (CRIANÇA) EM RELAÇÃO AO OFENSOR. INCIDÊNCIA DA LEI N° 13.431/2017. FEITO...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de ofensa direta e literal ao art. 93, IX, da Constituição da República quando a nulidade arguida é fundada em suposto erro de julgamento e em omissão quanto à análise de circunstâncias fáticas irrelevantes e/ou questões meramente jurídicas. Recurso de

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOHABEAS CORPUS. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DECRIME ELEITORAL. VALORES ILÍCITOS NÃO EMPREGADOS COM FINALIDADEELEITORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. PROCESSOJULGADO. SÚMULA 235/STJ. ART. 82 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - PROCEDIMENTO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 24-A, DA LEI Nº 11340/06, OCORRIDO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO VII JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA POR ENTENDER PELA OCORRÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O JUÍZO DE...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional proferiu decisão suficientemente fundamentada, motivo pelo qual inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso em tela, a prestação jurisdicional ocorreu de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE CRIME SOB O RITO DA LEI N. 9.099/1995 (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ) QUE ENCAMINHOU OS AUTOS AO JUÍZO COMUM, SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. AÇÃO PENAL REMETIDA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO N. 19/2006 DESTE TRIBUNAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE CRIME SOB O RITO DA LEI N. 9.099/1995 (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ) QUE ENCAMINHOU OS AUTOS AO JUÍZO COMUM, SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. AÇÃO PENAL REMETIDA PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. INVIABILIDADE. RESOLUÇÃO N. 19/2006 DESTE TRIBUNAL....

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária e condições inadequadas de ocupação Racionamento de água Incompetência absoluta do juízo A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via...