competencia jurisdicional penal

QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. VÁRIOS DENUNCIADOS. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DESTA CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO À TRÊS DOS DENUNCIADOS. POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDA QUE BUSCA GARANTIR A CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE TORNAR EXEQUÍVEL A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL DE MODO A...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DENÚNCIAS ENVOLVENDO CONDUTAS DIVERSAS E AGENTES DISTINTOS. MESMO INQUÉRITO POLICIAL ORIGINÁRIO. FORO PRIVILEGIADO PARA UM DOS INVESTIGADOS DE UMA DAS CONDUTAS. CONEXÃO PROBATÓRIA (INSTRUMENTAL) ENTRE AS AÇÕES PENAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da prerrogativa de função de um dos co-ré

PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DOS JURADOS E RISCO À ORDEM PÚBLICA. ART. 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CRIMINAL.PEN

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. COMPETÊNCIA PARA O RECURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ART. 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de ofensa direta e literal ao art. 93, IX, da Constituição da República quando constatado que o Regional, em atenção à letra do referido preceito, expôs todos os fundamentos que conduziram à sua conclusão, consubstanciando-se a efetiva entrega da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. MULTA MORATÓRIA. TERMO INICIAL. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO PELO JUIZ. MULTA COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 83 E 211/STJ E 282/STF. 1. Tendo o Tribunal a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ADEQUAÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA) - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - JUÍZO DA AÇÃO PENAL (SUSCITADO) QUE OFICIA O JUÍZO DA EXECUÇÃO (SUSCITANTE) COMUNICANDO QUE DEIXA DE EFETUAR A INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 381 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (CGJ)DESTA CORTE PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A NOVA REDAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL - JUÍZO SUSCITANTE QUE ENTENDE TRATAR-SE DE PENAS...

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no acórdão. 2. A suscitação de conflito...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA OITIVA MINISTERIAL - ATO JURISDICIONAL DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS, ANTE SUPOSTOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 27/2016. ENDEREÇO COMPLETO DECLINADO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELA PRÓPRIA VÍTIMA, LOCALIZADO EM RIO DAS PEDRAS. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO JUIZADO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS, ANTE SUPOSTO DELITO DE AMEAÇA, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ Nº 27/2016. ENDEREÇO COMPLETO DECLINADO PELA PRÓPRIA VÍTIMA, POR MEIO DE SUA ADVOGADA, LOCALIZADO EM RIO DAS PEDRAS. ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO JUIZADO SUSCITANTE. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE,...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de ofensa direta e literal ao art. 93, IX, da Constituição da República quando a nulidade arguida é fundada em suposto erro de julgamento e em omissão quanto à análise de questões meramente jurídicas. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA TOTAL: 3 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE DEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO. PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 565 DO CPP E DA SÚMULA 563/STF. DELITO COMETIDO NA VIGÊNCI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CPP. EVIDENTE PRETENSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS FATOS CONSIDERADOS NO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. CONSTATAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO. ANULAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são...

RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVE RECORRENTES. PETIÇÕES COM QUESTÕES INCIDENTAIS AO RESP. INDEFERIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Argüida violação e contrariedade à lei federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296/96. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO...

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de seu convencimento, não havendo de se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 415 DO CPP. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA, PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO CULPOSO. PRONUNCIAMENTO DO RÉU, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. De acordo com o art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, compete ao STJ dirimir conflito entre Juizado Especial e Vara Criminal da Justiça Comum, haja vista a inexistência de vinculação jurisdicional entre os Juizados Especiais e

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO, COMETIDO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SENTENCIANTE. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGÜIDA EM MOMENTO OPORTUNO, RESTANDO PRECLUSA E PRORROGADA A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA TEM CARÁTER ABSOLUTO, POUCO IMPORTANDO, ASSIM, O COMPORTAMENTO PESSOAL DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Corrupção passiva. Preliminar de incompetência. Organização criminosa. Alegada incompetência da justiça estadual. Pedido de aplicação da orientação firmada no inq 4. 435/stf. Gênese da imputação que remonta à prática de caixa dois. Contexto eleitoral. Competência da justiça especializada. Sentença cassada. Nulidade dos atos decisórios. Art. 567 do cpp....

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Colegiado a quo quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado a respeito das alegações da parte. Recurso de revista de que não se conhece. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇ

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afasta-se a alegação de ofensa direta e literal ao art. 93, IX, da Constituição da República quando a nulidade arguida funda-se em suposto erro de julgamento e em eventual omissão quanto à análise de questão meramente jurídica. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR...