competencia jurisdicional penal

APELAÇÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA RESTOU EQUIVOCADA, POIS NÃO SE TRATA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, MAS DE CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISTA NO ARTIGO 68 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E, EM SENDO ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO

APELAÇÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DE DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. ARTIGOS 330 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA RESTOU EQUIVOCADA, POIS NÃO SE TRATA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, MAS DE CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISTA NO ARTIGO 68 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 E, EM SENDO ASSIM, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, 307 E 311, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 4) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA...

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO, PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NA SITUAÇÃO DE RISCO QUE O PACIENTE ENFRENTA, POR SE ENCONTRAR PRESO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PLEITEIA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA PELA PRISÃO DOMICILIAR OU QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES...

Agravo em execução penal. Pedido de providências. Número máximo de visitantes. Tempo de duração das visitas. Procedimentos de biossegurança. Decisão administrativa. Juízo da vara de execuções penais do distrito federal. Não cabimento do recurso de agravo em execução penal. Inadequação. Conhecimento do recurso como habeas corpus coletivo. Impossibilidade. Liberdade de locomoção não ameaçada....

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, EM QUE SE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER: 1) A REFORMA DO DECISUM COM A CONSEQUENTE IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇ

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM O PRAZO PARA O MANEJO DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE HABEAS CORPUS. ATO EMANADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELA CORTE SUPERIOR. ART. 105, INC. I, AL. “B”, DA CRFB. ROL TAXATIVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça declarou-se...

HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE A SITUAÇÃO ATUAL PELA QUAL PASSA O PAÍS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DESTACANDO AS GRAVES PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, EM ESPECIAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE, O QUAL SE...

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO C. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. INCIDÊNCIA DO ART. 12-C DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3)...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional proferiu decisão suficientemente fundamentada, motivo pelo qual inexiste ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. No caso em tela, a prestação jurisdicional ocorreu de forma completa, ainda que contrária ao interesse da parte. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE...

AÇÕES DE HABEAS CORPUS SIMULTÂNEAS. PACIENTES CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (WELINGTON), E 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA (FELIPE), AMBOS NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO...

AÇÕES DE HABEAS CORPUS SIMULTÂNEAS. PACIENTES CONDENADOS PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 171, NA FORMA DO ART. 14, INC. II, E 333, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (WELINGTON), E 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA (FELIPE), AMBOS NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Regional de Jacarepaguá. O feito foi inicialmente distribuído ao Suscitado, II Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Bangu, em 25/05/2023 (index 2, dos autos de origem). O Cartório do referido...

• Prova Digital no Processo Penal

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 19 (DEZENOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ARTIGO 213, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 121, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, A FIM DE QUE SEJA DEFERIDA PRISÃO DOMICILIAR AO ORA PACIENTE....

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. LIMITE ESTABELECIDO EM 35 (TRINTA E CINCO) DIAS POR ANO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 124 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS EM CONSONÂNCIA COM O OBJETIVO DE REINTEGRAR GRADUALMENTE O CONDENADO À SOCIEDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEVER DE OBSERVÂ