competencia jurisdicional penal
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-78.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... Não se há de falar em nulidade, quando o ... INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL ... Não se verifica a alegada violação do ...
-
Acórdão nº 2007/0177955-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE QUADRILHA. DEFESA ... SOB PENA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1.Não ...
-
Acordao N° 1282989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Conflito negativo de jurisdição. Processo penal. Participação em organização criminosa. Crime permanente. Utilização do critério da prevenção para fixação da competência jurisdicional. Artigos 71 e 83 do código de processo penal. Juízo suscitado se antecedeu ao juízo suscitante e decidiu sobre várias medidas cautelares requeridas. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
... PROCESSO PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... ÇÃO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ARTIGOS 71 E 83 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 2006/0068100-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO ... A ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-93.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou todas as ... INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. MASSA FALIDA. Solvida a controvérsia pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-15.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões ... INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. MASSA FALIDA. Solvida a controvérsia pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-73.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, sendo a prestação jurisdicional entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamante. Incólumes, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas ... administrativa na esfera civil e penal, e não de aplicação de penalidades de natureza ... (CC 89990/SE CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0222969-.1 -Relator (Ministro CASTRO MEIRA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-60.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... JURISDICIONAL. Inviável o exame da nulidade por negativa de ... PENAL. MASSA FALIDA. Solvida a controvérsia pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-79.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... JURISDICIONAL. Inviável o exame da nulidade por negativa de ... PENAL. MASSA FALIDA. Solvida a controvérsia pela ...
- Acórdão nº HC 163962 / PE de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...
... APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS ... MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO ... competência jurisdicional vem prevista no art. 69, incisos I a ... VII, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003830-37.2021.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO ... PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO ... CRIME ... jurisdicional vem ... prevista no art. 69, incisos I a VII, ... debatida nos autos da Exceção de Competencia - ... Processo nº 0027436-69.2018.8.19.0204, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005379-24.2019.8.19.0042 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA...
... APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ... IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME ... competência jurisdicional vem prevista no art. 69, incisos I a ... VII, ... de Competencia - Processo nº 0027436-69.2018.8.19.0204, ... -
Acórdão Nº 0500001-59.2020.8.02.9001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-09-2020
... PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO ... DE ... MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ... OU, MESMO, DA CONCEITUAÇÃO LEGAL DOS ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 65149 / RS de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023487-97.2017.8.19.0066 (Cível), 24-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER, PRELIMINARMENTE: 1) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO CONDENATÓRIO POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NO MÉRITO PRETENDE: 2) A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO...
... APELAÇÃO. ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL ... IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME ... jurisdicional ... vem prevista no art. 69, incisos I a VII, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0027559-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2021
HABEAS CORPUS. ARTS. 241-A, 241-B E 241-D, TODOS DO ECA. PLETEIA, O IMPETRANTE, COMO PRELIMINAR, A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. NO MÉRITO, REQUER-SE A LIBERDADE DO PACIENTE, COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, QUE DEVE SER CONHECIDA E APRECIADA, DE OFÍCIO, A QUAL...
... para processar e julgar a ação penal, O STF, no ... julgamento da RExt nº 628.624, ... jurisdicional vem ... prevista no art. 69, incisos I a VII, ... -
Acórdãos nº 0902440-13.2012.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional ... COMPETENCIA. SENTENÇA CONDENATORIA PROFERIDA POR JUIZ ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
... DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL ... PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM ... jurisdicional vem prevista no art. 69, incisos I a VII, ... debatida nos autos da Exceção de Competencia - Processo nº ... 0027436-69.2018.8.19.0204, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5900-38.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184 DO TST. Verifica-se não ter havido, ... CLÁUSULA PENAL. MASSA FALIDA. O Recurso de Revista não se ...
-
Acordao N° 1680482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processo penal. Conflito de jurisdição. Competência. Antecedência no ato jurisdicional. Prevenção. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da...
... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. JURISDICIONAL. PREVENÇÃO. Verificar-se-á a competência por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-31.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as ... 7 - INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. Não há como reputar violado o art. 5.º, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as ... 7 - INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. Não há como reputar violado o art. 5.º, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as ... 7 - INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. Não há como reputar violado o art. 5.º, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as ... 7 - INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA PENAL. Não há como reputar violado o art. 5.º, ...