competência organização judiciária
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 19. Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária: ... I – política agrícola, ... II – política judiciária; ... III – políticas de acesso à justiça; ... IV – diálogo ...
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Acórdão nº 2016/0128274-3 de T6 - SEXTA TURMA
... COLEGIADO DE JUÍZES. COMPETÊNCIA". QUESTÃO SUJEITA AO ... EXAME DA \xC2" LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E ATO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ... , órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela ... , conforme dispuserem as normas de organização judiciária ... ARTIGO 15 ... É ...
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Acórdão nº 2015/0097509-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO STJ AO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. PARTILHA POSTERGADA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL A PARTIR...
... COMPETÊNCIA" MATERIAL A PARTIR DA ... INTERPRETA\xC3"ÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. ENUNCIADO ... -
Acórdão nº 2010/0031841-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições ... , se necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção ... DOS PROCEDIMENTOS ... Art. 36. A competência para jurisdicionar a execução das medidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... A organização do Sisnad assegura a orientação central e a ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ... ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA" PARA ... JULGAMENTO DE DEMANDAS CÍVEIS IL\xC3" ... LOCAIS DE ORGANIZAÇÃO" JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO ... E \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0162040-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... As leis locais de Organização Judiciária não influirão sôbre a competência ...
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Acórdão nº 2015/0040765-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... organização de cartórios extrajudiciais não se ... ável, uma vez que a competência para delimitar a ...
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Acórdão nº 2008/0227335-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ATOS DE INSTRUÇÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DEPRECADOS A JUIZADO ESPECIAL RIMINAL. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... O sistema de Juizado Especial de ...
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Acórdão nº 2013/0160398-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTAS SOCIAIS. HERDEIRA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCAT
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Acórdão nº 2015/0235424-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DO INTERESSADO. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA LOCAL PRÓXIMO AOS SEUS FAMILIARES. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONDIÇÃO. AGRAVO ...
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 143.256 - RO ... (2015/0235424-1) ... :\xC2" ... NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ... - Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0131381-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO FORO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO...
... exame das regras de competência inseridas nas normas de ... ação judiciária ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ção ao Código de Organização" Judiciária local que estabelece a\xC2" ... competência ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos ... ARTIGO 23-A ... A competência normativa regulamentar prevista no parágrafo ... prevista pela lei de organização judiciária local ... ARTIGO 34 ... Os juizes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... CAPÍTULO I ... Dos fins, organização e patrimônio ... Art. 1º A Ordem dos Advogados ... á dividir-se em Câmaras, com a competência que lhes fixar o seu Regimento ... Art. 4º No ... forma que as leis de organização judiciária estabelecerem ... Art. 31. Os Conselhos ...
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Acórdão nº 2015/0018704-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... competência da 6ª Vara Cível da ... Código de Organização" e Divisão Judiciária do Estado \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de ... os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais ... , o fato será comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os ...
- Acórdão nº 2013/0413834-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... VII - os Juízes de Paz do Distrito Federal; ... VIII - os Juízes de Paz dos Territórios ... Art. 3° A Competência dos Magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos, alternada e obrigatória na forma da lei ... Art. 4° O Tribunal de Justiça, ...
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Acórdão nº 2015/0118527-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 140.561 - RJ (2015/0118527-9) ... DA 3A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA" ... DO ESTADO DE RONDÔNIA ... : JUSTIÇA\xC2" ... organização criminosa ...