competência organização judiciária
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... que assim declarados por ele na organização militar competente: ... I - o cônjuge ou o ... ário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber ... ção à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios ...
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Acórdão nº 2001/0181132-4 de T4 - QUARTA TURMA
... , NO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES - COMPETÊNCIA FUNCIONAL ESTABELECIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO ... determinado pela Lei de Organização Judiciária, ou seja, durante o período de férias forenses ...
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Acórdão nº 2009/0096889-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 105.358 - SP (2009⁄0096889-5) ... DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL ... CONEXÃO. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA ...
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Acórdão nº HC 211448 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... exercício das atribuições e⁄ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato ... 3. Extrai-se das normas de organização judiciária e de competência o estabelecimento, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 15139 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0180683-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. O art. 93 do CPC estipula que a competência" dos Tribunais é regida pelas normas da Constitui\xC3"ção Federal e de organização" judiciária, não fixa, pois, as regras de preven\xC3" ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ático ou consular, funcionários de organização internacional e seus familiares ... Dos ... § 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3" ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4o O ...
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Acórdão nº 2004/0072594-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Competência de vara especializada do consumidor. Precedentes ... competência prevista nas leis de organização judiciária em virtude da matéria deve ser ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do sndc ... ARTIGO 3 ... Compete à ... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... na forma estabelecida nas leis de organização judiciária ... § 2º O juiz de primeira ... casos em que, por modificação da competência, tenham de ser remetidos a outro juizo ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... juntamente com os benefícios dessa competência; e ... #Incluído pela Medida Provisória ... III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o ...
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Acórdão nº 2005/0191032-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA PARA ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a ... judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua ... Juizo competente, de acôrdo com a organização" judiciária ... ARTIGO 34 ... Na peti\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... #Incluído pelo Decreto nº ... para uso ou consumo exclusivo na organização ...
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Acórdão nº 2007/0129557-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA ... organização judiciária federal. Se na seção judiciária ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... competência serão definidas pela lei estadual, obedecido o disposto na presente Lei ... XIII - prestar assistência judiciária aos necessitados, onde não houver órgãos próprios ... Art. 23 - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0261348-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATOR DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NR 10050120050002045 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2008/0283703-8 de T5 - QUINTA TURMA
... eventual inobservância de regras de competência" derivadas das leis de organização judiciária n\xC3" ...
- Acórdão nº RMS 22510 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... VI - despesas de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços ... ágrafo anterior sujeita a autoridade judiciária às penas previstas no art. 345 da Lei nº 4.737, ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
- Acórdão nº AgRg no HC 224313 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no HC 224312 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0105012-8 de T5 - QUINTA TURMA
... MATÉRIA TÍPICA DE ORGANIZAÇÃO" JUDICIÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTA\xC3" ... e as que lhe sejam conexas são da competência do respectivo Juízo Universal da Falência, ...
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Acórdão nº 2005/0092679-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPETÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO-DEMONSTRADO. SUPOSTA FENSA AOS ARTS. 44 E 45-B, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO, E 91 DO CPC. EXAME DE ...