competência originária do stj

PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.RECLAMAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA POR MAGISTRADO DE PRIMEIROGRAU. INVESTIGADO QUE É MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. FATOSANTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO DE MAGISTRADO E SEM RELAÇÃO COM AFUNÇÃO. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO VINCULADO. REERGUIMENTO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043 DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. 1. Os acórdãos de ...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIADO STJ. PREVENÇÃO DO MINISTRO RELATOR. ANTERIOR MANDADO DESEGURANÇA CONEXO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. DESNECESSIDADE.LIMINAR CONCEDIDA EM INSTÂNCIA RECURSAL ORDINÁRIA CONTRA ATO DEAUTORIDADE SUJEITA À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.EXEGESE DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 8.437/92. USURPAÇÃOCARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO...

PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DEDESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DETRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ?CONSELHEIROSUBSTITUTO?. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO. QO NA AP 937/STF. QO NA APN 857/STJ. AGRG NA APN 866/STJ. GOVERNADOR. POSSÍVEIS CRIMES EM TESE ANTERIORES À DIPLOMAÇÃO E SEM RELAÇÃO COM O DESEMPENHO ATUAL DO CARGO DE GOVERNADOR. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ. 1.

PROCESSO Nº: 0805168-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: NADJA MARIA SIQUEIRA DE GOIS CARVALHO ADVOGADO: Rozangela De Souza Godeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO....

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA. ART. 105, I, "A", DA CF/88. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA. DECLINAÇÃO. ACESSO AOS ELEMENTOS DE PROVA. DEFESA. PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. INOCORRÊNCIA. ART. 563 DO CPP. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. EXAME. PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FORO COMPETENTE. DEFINIÇÃO. 1. O propósito do presente recurso é determinar: a) se...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL. PROCESSO EXTINTO. 1. Não compete a esta Corte Regional conhecer e julgar ação rescisória, na qual existe decisão judicial de mérito transitada em julgado do e. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. 2. Proposta a ação rescisória erroneamente

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL. PROCESSO EXTINTO. 1. Não compete a esta Corte Regional conhecer e julgar ação rescisória, na qual existe decisão judicial de mérito transitada em julgado do e. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. 2. Proposta a ação rescisória erroneamente

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A AÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO. SEGUIMENTO NEGADO. 1. A última decisão de mérito foi a que negou seguimento ao recurso especial, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, indiscutível é a competência deste para o julgamento da ação rescisória. 2. Proposta a ação rescisória...

• Direito Sumular STJ

I. Habeas corpus: pedido juridicamente impossível. Pedido de que seja afastada a qualificadora reconhecida pelo Júri - por manifesta contrariedade à prova dos autos - para 'revisão e redução da pena', sem que seja o paciente submetido a um 'segundo julgamento', é juridicamente impossível, à vista do que dispõe o artigo 593, § 3º, 1º parte, do C. Proc. Penal, incidente na hipótese de apelação...

Ementa: Mandado de Segurança. Pedido de Exclusão Do Governador Do Estado Do Polo Passivo. Permanência Do Secretário Estadual. Autoridade que Não Tem Prerrogativa de Foro. Impossibilidade de Mudança Da Competência Originária Do Writ. Precedentes Do Stj e Deste Órgão Especial. Processo Extinto, Pelo Relator, Sem Resolução Do Mérito.