competencia territorial na justiça do trabalho
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Sentença nº 1001526-68.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... 1.1. Competência territorial. A competência territorial na Justiça do ...
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Acórdão Nº 0020515-90.2020.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-10-2020
EMENTA Competência em razão do lugar. Artigo 651 da CLT . A norma do artigo 651 da CLT a respeito da competência territorial deve ser interpretada à luz dos princípios da proteção e do livre acesso à justiça, não se mostrando razoável o deslocamento da parte hipossuficiente da relação de emprego para cidade distante do local de seu domicílio, localizada em outro estado da federação.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... 651 da CLT a respeito da competência territorial deve ser interpretada à luz dos princípios da ... -
Sentença nº 1000214-45.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... 02 do E. TRT. DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial na Justiça do ...
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Sentença nº 1000249-23.2022.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... 1.1. Competência territorial. A competência territorial na Justiça do ...
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Sentença nº 1002220-37.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... 1.1. Competência territorial. A competência territorial na Justiça do ...
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Sentença nº 1000330-63.2022.5.02.0604 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... Competência territorial.A competência territorial na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-62.2008.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... regras de definição da competência territorial. VI - Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE - ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-50322/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Diciembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competênc
... , 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16737/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais para
... , 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial ... -
Acórdão Nº 0020622-71.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651 DA CLT . Em atenção ao princípio do amplo acesso à Justiça, consagrado no artigo 5º, inc. XXXV, da CRFB, é admissível o ajuizamento da reclamatória no foro do domicílio do trabalhador que não possui condições de suportar os custos necessários para o deslocamento até o foro da localidade da prestação dos serviços....
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO ... -
Acórdão Nº 0020999-62.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
EMENTA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. A análise da questão exige interpretação teleológica do teor do artigo 651 da CLT. O processo, como veículo da pretensão correspondente a direito subjetivo violado, deve ser orientado pelos mesmos princípios protetivos existentes no ramo do direito material, sobretudo quando se discute competência territorial. Exigir, prestigiando-se, unicamente, a regra...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... quando se discute competência territorial. Exigir, prestigiando-se, unicamente, a regra ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10341-66.2013.5.05.0034) 11-04-2018
... acolheu a exceção de incompetência territorial para declinar da competência para processar e ... forma de garantir o direito ao acesso à Justiça, primado constitucional, por isso, busca fixar a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Noviembre de 2005
... a de que tais normas tenham observância obrigatória em área territorial que exceda a competência do Tribunal Regional prolator da v. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Noviembre de 2005
... a de que tais normas tenham observância obrigatória em área territorial que exceda a competência do Tribunal Regional prolator da v. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Noviembre de 2005
... a de que tais normas tenham observância obrigatória em área territorial que exceda a competência do Tribunal Regional prolator da v. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Noviembre de 2005
... a de que tais normas tenham observância obrigatória em área territorial que exceda a competência do Tribunal Regional prolator da v. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Noviembre de 2005
... a de que tais normas tenham observância obrigatória em área territorial que exceda a competência do Tribunal Regional prolator da v. decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Noviembre de 2005
... a de que tais normas tenham observância obrigatória em área territorial que exceda a competência do Tribunal Regional prolator da v. decisão ...
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Acórdão Nº 0020666-73.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-07-2021
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . A competência territorial para julgamento de ação trabalhista deve ser interpretada com observância ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... A competência territorial para julgamento de ação trabalhista deve ser ... -
Acórdão Nº 0020162-04.2018.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2018
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ARTIGO 651, CAPUT, DA CLT. Entendimento vencido da Relatora no sentido de que a competência para o processamento da reclamação trabalhista é de caráter objetivo, definida pelo local da prestação de serviço e da contratação. Verificado que a ação não foi ajuizada no local da prestação de serviços pelo reclamante, deve ser acolhida a exceção de incompetência em razão
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... acolheu a exceção de incompetência territorial apresentada pela reclamada (ID. d177090). Busca a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000065-03.2018.5.06.0412), 28-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. MULTA INDEVIDA. Observando o teor da peça de embargos declaratórios, não considero estar caracterizado o intuito protelatório da medida recursal posto que não se constate a intenção da embargante de procrastinar o bom...
... , a reclamada suscita incompetência territorial com fulcro no art. 651, § 1º, da CLT, aduzindo ... fim, insurge-se contra o deferimento da justiça gratuita, aduzindo que o recorrido não comprovou ... -
Acordão nº 0001274-13.2012.5.04.0302 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. As regras de competência territorial na ... a garantia constitucional de acesso à Justiça, devendo facilitar o acesso à Justiça do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001886-50.2015.5.07.0014), 2016-07-09
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... 651 da CLT é que a competência territorial trabalhista seja fixada pelo local onde os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11112-25.2019.5.03.0055)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . Tratando-se de apelo do empregado que visa a ter reconhecida a competência do juízo em que
... elemento definidor da competência territorial, com base no ... princípio do livre sso à justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-56.2005.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional ...