competencia territorial na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001572-70.2015.5.06.0002), 19-10-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. CRUZEIRO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. I. Havendo a contratação de empregado por empresa com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. I. Havendo a ... -
Institutos Afins
... In: Relações Coletivas de Trabalho — Estudos em homenagem ao Min. Arnaldo ... 6386.2 - Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho - 5a ed - impresso.indd 68 6386.2 ... ’, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for ...
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Legislação
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... setor pesqueiro artesanal da sua base territorial ... Art. 7º As Colônias de Pescadores, ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, ... — um representante do Ministério da Justiça; ... III — um representante do Ministério da ... , social, econômica, jurídica ou territorial ... PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada delegação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003
... interpretou leis estaduais de observância restrita na área territorial de sua jurisdição, esbarrando, em razão disso, o conhecimento do ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000072-38.2013.5.07.0025), 2014-05-14
... -38.2013.5.07.0025 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região ... ção de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
... parte deixou de comprovar a observância obrigatória em área territorial que exceda da jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001707-77.2018.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FIXADAS EM PORTARIAS ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CRITÉRIO FUNCIONAL DE...
... CRITÉRIO TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... ção ao interesse da administração da justiça, enquanto a competência ... relativa, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001481-82.2013.5.07.0014), 2014-03-06
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ... 651 da CLT é que a competência territorial trabalhista seja fixada pelo local onde os ...
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem ... A ... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º ... , social, econômica, jurídica ou territorial ... PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada delegação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional não se ... de observância restrita na área territorial de sua jurisdição, esbarrando, em razão disso, ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... I - abrangência territorial; ... II - eficácia temporal; ... III - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37671/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Febrero de 2001
... Da Incompetência da Justiça do ... Trabalho. Diferenças buscadas na presente ... territorial que excede a jurisdição do Tribunal Regional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... da Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho a ela concorrendo integrantes da ... em federações, com base territorial no Estado de Mato Grosso ... Parágrafo único ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional não se ... de observância restrita na área territorial de sua jurisdição, esbarrando, em razão disso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3063/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional não se ... de observância restrita na área territorial de sua jurisdição, esbarrando, em razão disso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3063/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional não se ... de observância restrita na área territorial de sua jurisdição, esbarrando, em razão disso, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... RECURSO DE REVISTA ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO ... a observância obrigatória em área territorial que exceda da jurisdição do Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... RECURSO DE REVISTA ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO ... a observância obrigatória em área territorial que exceda da jurisdição do Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54200/1999-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO ... a observância obrigatória em área territorial que exceda da jurisdição do Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-542/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Marzo de 2005
... RECURSO DE REVISTA ... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO ... a observância obrigatória em área territorial que exceda da jurisdição do Tribunal Regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000005-36.2017.5.06.0292), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I. As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II. Não se constatando prejuízo à defesa, uma vez que já houve instrução e julgamento da lide, não há que se reconhecer a...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... I. As regras de distribuição da competência ... ção Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8215, DE 25 DE JULHO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região.
... responsabilidade do Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, a ela concorrendo integrantes do ... em federações, com base territorial" no Estado do Rio Grande do Norte ... Parágrafo \xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 2. critério funcional; ... 3. critério territorial ... Segundo Chiovenda 7 , “o critério objetivo ou do valor da ...