competencia territorial na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27497/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2004
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A descentralização dos serviços de protocolo tem respaldo legal (CPC, 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial. O reconhecimento do sistema de protocolo integrado e da vigência dos atos normativos que o implementam representa observância da competência privativa dos tribunais...
... , 547) e objetiva facilitar o acesso à Justiça nas Regiões de grande extensão territorial ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A melhor exegese que se extrai do art. 651, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser mais benéfica ao obreiro, é no sentido de que a competência para processo e julgamento de...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-68.2005.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples alegação de que não possui condições econômicas para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, gera uma presunção de hipossuficiência, o que é suficiente para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, dentre os quais...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA (alegação de ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL" (alegação de violação do artigo 100, IV, do C\xC3" ... -
Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... , social, econômica, jurídica ou territorial ... PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada delegação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2006
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DANO OCORRIDO EM ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO DA CAPITAL DO ESTADO. Esta Corte Superior já consolidou Jurisprudência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do artigo 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a...
... já consolidou Jurisprudência a respeito da competência territorial em sede de ação civil pública, levando em conta a extensão do dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000067-70.2018.5.06.0412), 14-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DECLATÓRIOS. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO. MULTA INDEVIDA. Observando o teor da peça de embargos declaratórios, não considero estar caracterizado o intuito protelatório da medida recursal posto que não se constata a intenção da embargante de procrastinar o bom...
... , a reclamada suscita incompetência territorial, aduzindo que o recorrido reside, foi admitido e ... fim, insurge-se contra o deferimento da justiça gratuita, aduzindo que o recorrido não comprovou ... -
Acórdão Nº 0020539-38.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... A regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho é fixada pelo lugar da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A melhor exegese que se extrai do art. 651, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser mais benéfica ao obreiro, é no sentido de que a competência para processo e julgamento de...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-1523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A melhor exegese que se extrai do art. 651, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser mais benéfica ao obreiro, é no sentido de que a competência para processo e julgamento de...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A melhor exegese que se extrai do art. 651, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser mais benéfica ao obreiro, é no sentido de que a competência para processo e julgamento de...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000389-13.2016.5.06.0331), 26-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL- Incabível a hipótese de promoção da reclamação trabalhista no município eleito pelo reclamante. Este nem foi o local da contratação e, muito menos o da prestação dos serviços, a teor do artigo 651, § 3º, da CLT. Recurso improvido.
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL"- Incabível a hipótese de promoção da reclama\xC3" ... É o relatório. Da justiça gratuita Inexiste na decisão atacada o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... a) no Distrito Federal: ... I - Brasília: toda a área territorial que compõe o Distrito Federal, excetuando-se as localidades constantes do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000133-15.2020.5.07.0004), 2020-07-30
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... arguiu exceção de incompetência territorial alicerçado no art. 651 da CLT, aduzindo que o ...
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Acórdão Nº 0020736-33.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-10-2020
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Para a fixação da competência em razão do lugar, deve-se harmonizar a norma do art. 651 da CLT, com os princípios constitucionais, especialmente aquele que garante o acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), bem como o princípio da proteção. Recurso do reclamante provido, para declarar a competência da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... para, declarada a competência territorial da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000669-81.2020.5.07.0018), 2020-10-15
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... arguiu exceção de incompetência territorial alicerçado no art. 651 da CLT, aduzindo que o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000835-16.2020.5.07.0018), 2020-11-10
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... arguiram exceção de incompetência territorial alicerçado no art. 651 da CLT, aduzindo que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264-34.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E CONTAX S.A. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte a quo, com fundamento no artigo 103, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), concluiu que -a sentença proferida nos autos do processo 00427-2006-006-10-00-5 (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a...
... , pois se limita a dispor acerca da fixação da competência territorial do juízo em face da extensão do dano, não tratando diretamente a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000999-70.2018.5.07.0011), 2019-01-31
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... geral que fundamenta a competência territorial" no processo trabalhista é a do local da prestaç\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000501-60.2017.5.07.0026), 2017-06-28
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... 651 da CLT é que a competência territorial trabalhista seja fixada pelo local onde os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000579-62.2014.5.07.0025), 2014-12-18
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... MENDES ALENCAREMENTACOMPETÊNCIA TERRITORIAL". LOCAL DA ATUAL RESIDÊNCIA DO EMPREGADO. IRRELEV\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000548-89.2015.5.06.0201), 08-08-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para plenificar às decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras, nunca para reformar o conteúdo da decisão impugnada. Caracterizada a ausência de pronunciamento necessário no acórdão embargado, dando ensejo a omissão, urge sanar o ponto. Embargos declaratórios que se dá provimento...
... aqui considerar que a competência territorial na Justiça do Trabalho, ou seja, o local onde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000548-89.2015.5.06.0201), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. LIDE SIMULADA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Na ação simulada, as partes não têm interesse processual (artigo 17º do CPC) em obter os efeitos jurídicos advindos da prestação jurisdicional, pois visam, apenas, resultado ilícito. Trata-se da chamada lide aparente, onde, as partes litigantes, de comum acordo, tentam fraudar a lei. Assim, à luz do disposto no art. 142, do...
... aqui considerar que a competência territorial na Justiça do Trabalho, ou seja, o local onde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000550-59.2015.5.06.0201), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LIDE SIMULADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ocorre a "lide simulada", quando não há conflito, em casos em que as partes buscam a Justiça com o fito de conferir legalidade a um ato oriundo de uma situação ilegal. No caso, restou evidente que a parte autora e a primeira reclamada simularam a...
... , em casos em que as partes buscam a Justiça com o fito de conferir legalidade a um ato ... aqui considerar que a competência territorial na Justiça do Trabalho, ou seja, o local onde a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000228-60.2015.5.06.0000), 27-10-2015
ACORDO JUDICIAL. INVALIDADE DA TRANSAÇÃO. ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. Compete ao autor da ação rescisória a prova de vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores capaz de ensejar a desconstituição de acordo judicial, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC. Não colacionado qualquer documento aos autos nem produzida prova testemunhal capaz de formar
... , a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não poderem arcar com as custas do ... A competência territorial na Justiça do Trabalho para dirimir dissídios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-60.2015.5.06.0201), 20-06-2018
EMENTA: LIDE SIMULADA. OCORRÊNCIA. Existindo elementos, no processo, que corroboram a conclusão do magistrado sentenciante "no sentido de que, esta, e todas as demais dezenas de 'ações' idênticas, aqui ajuizadas, correspondem a LIDE SIMULADA, perpetrada entre a parte autora e a SUPOSTA ex-empregadora, Barbosa Alvares & Cia Ltda, com objetivo final, de obtenção de valores públicos, a partir do...
... aqui considerar que a competência territorial na Justiça do Trabalho, ou seja, o local onde a ...