compra contrato e prescricao venda
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Acórdão Nº 1000699-67.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-09-2023
... : Compra e Venda ... PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0210.18.002610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DECENAL - MARCO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - PRAZO NÃO ESCOADO - EFEITOS. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo o prazo prescricional deve ser aplicado a partir do vencimento de cada parcela devida e não adimplida pelo devedor, vez que a violação do direito do...
... , que, nos autos da ao de resciso de contrato movida contra o ESPLIO DE MARIA VASCONCELOS ... de resciso contratual de promessa de compra e venda e de reintegrao de posse do imvel situado ... - Acórdão nº 2013/0385510-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.124986-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ausência de pagamento integral do contrato de promessa de compra e venda impede a caracterização da prescrição aquisitiva, uma vez que a inadimplência contratual torna a posse precária. - Na ação...
... na clusula stima, do instrumento de compra e venda, estando o contrato, at a presentada, em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044123-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. LOTEAMENTO URBANO RESIDENCIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES COM INFRAESTRUTURA COMPLETA. AMPLA DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE REDE DE ESGOTO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE PRAZO NO PROJETO DE LOTEAMENTO QUE INTEGRA O CONTRATO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BOA-
... Santa, que nos autos da Ao de Resoluo de Contrato c/c Devoluo de Valores e Multa Contratual movida ... na clusula 9 do Contrato de Promessa de Compra e Venda. Foi apresentada contrarrazes pela ... -
Acórdão nº 1.0362.17.003403-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. PRESCRIÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO LOTE A TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. É defeso ao julgador proferir sentença de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior, inferior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do...
... DE INSTRUMENTO - EXECUO HIPOTECRIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMVEL PELO SISTEMA FINANCEIRA ... sido firmado em janeiro de 1986, a alegada venda em duplicidade dos imveis somente foi efetivada ... em que foi firmado o primitivo contrato de compra e venda, tampouco a data prevista para outorga de ... -
Acórdão Nº 2014.401272-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-04-2016
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0139507-72.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
... APELAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0703742-53.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA E PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DEMAIS TAXAS. REJEITADAS. LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. MORA DA VENDEDORA/EMPREENDEDORACONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO APLICAÇÃO. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE.
... : Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ... E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES: ... -
Acórdão Nº 0011813-33.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRAZO QUINQUENAL ...
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Acórdão Nº 0302401-33.2018.8.24.0030 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... , Valdemar Michalczuk, celebrou contrato (n. 1667) de compromisso de compra e venda com a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.077718-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS, DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STJ - PRAZO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CPC - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A denunciação é um instituto que decorre do princípio da...
... Asseveraram que o contrato original do terreno em discusso, aponta que o ... Frisaram que no perodo entre a compra do bem e a propositura da ao, a autora, ora ... , relatando ter firmado contrato de compra e venda de imvel rural com o requerido, em 20/4/2013, ... -
Acórdão Nº 0308610-48.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
... de Jesus, em 10/08/1976, através de Contrato de Compra e Venda firmado entre este e Valério ...
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Acórdão nº 2014/0223399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a...
... 4. O contrato" de promessa de compra e venda \xC2" ... -
Decisão monocrática nº 2015.04698682-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-12-2015
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA ... E VENDA. DEMORA NA ...
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Acórdão nº 1.0702.12.080956-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COMPROVADO - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL -...
... pedido inicial, "declarando a resciso do contrato objeto dos registros R-1 e R-2 perante a matrcula ... a respeito da "no quitao do contrato" de compra e venda do imvel sob discusso, sustentando ter ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENÁRIO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. A pretensão formulada na inicial, de devolução das quantias pagas em razão do distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, prescreve...
... de agosto de 2005, as partes firmaram um contrato particular de compra e venda de bem imvel, no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL DECENÁRIO - PRESCRIÇÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. A pretensão formulada na inicial, de devolução das quantias pagas em razão do distrato do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, prescreve...
... de agosto de 2005, as partes firmaram um contrato particular de compra e venda de bem imvel, no ... -
Acórdão nº 1.0707.13.024587-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SENTENÇA EXTRA PETITA- NÃO OCORRÊNCIA- PRESCRIÇÃO- INTERRUPÇÃO- MORA EX RE- TERMO INICIAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Não é extra petita a sentença que se circunscreve aos limites das manifestações das partes e provê em substância aquilo que foi requerido. O ajuizamento de ação pelo devedor com o intuito de discutir os encargos da dívida constitui causa...
... que se discutia os encargos pactuados no contrato firmado entre o apelante e apelado. O ... -
Acórdão nº 1.0188.17.004388-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...
... A escritura pblica de compra e venda que se busca anular foi lavrada em 02 de ... , do dia em que se realizar o ato ou o contrato;c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que ... -
Acórdão nº 1.0188.17.004388-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - SIMULAÇÃO - ATO ANULÁVEL - PRESCRIÇÃO - QUADRIENAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da prolação de julgamento do mérito em detrimento da instauração da dilação probatória, se a sua produção era inútil e protelatória. 2. Nos termos do artigo 147 do Código...
... A escritura pblica de compra e venda que se busca anular foi lavrada em 02 de ... , do dia em que se realizar o ato ou o contrato;c) quanto aos atos dos incapazes, do dia em que ... -
Acórdão nº 1.0479.13.019697-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR HIPOTECA -INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ -...
... , na forma prevista na Clusula Stima do contrato de f. 44/49. Considerando a sucumbncia recproca, ... contrato denominado "Escritura Pblica de Compra e Venda de Imvel Residencial e de Mtuo com Pacto ... -
Acórdão Nº 0014863-70.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-07-2023
... RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA. PRESCRIÇÃO. TERMO ...
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Acórdão Nº 5006431-53.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... firmaramcontrato particular de promessa de compra e venda,no dia 12-2-2010, para adquirir, mediante ... negcio jurdico formulado, e lavratura do contrato e posterior registro na matrcula do imvel, na ...
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Acordao Nº 166807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA A NON DOMINO. CONTRATO NULO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) É nulo o contrato de compra e venda que serve de fundamento à pretensão do apelante por retratar uma venda a non domino, onde se fez ausente a declaração de vontade do real proprietário do bem. 2) Na venda a non domino, a propriedade transferida por quem não é dono não produz efeito algum,...
... inicial, para declarar a nulidade do contrato particular de compra e venda celebrado entre os ...