compra de onibus rodoviario
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; ... #Incluído pela ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - de transporte rodoviário de passageiros; ... II - de transporte ... ou importado, portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, deverá ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... j) transporte rodoviário coletivo regular interestadual e internacional de ... ão de direito real de uso com opção de compra", dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão Nº 0001372-22.2018.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-09-2022
... TRANSPORTE DE ALUNOS, COM OPÇÃO DE COMPRA. PREVISÃO ... EDITALÍCIA E CONTRATUAL ... para Locação de Ônibus Rodoviário, com opção de compra, para ... transporte de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ou de outros países, em operações de compra e venda empreendidas pela própria interessada ou ... III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade ... que, na condição de repouso feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... órgão máximo nacional de transporte rodoviário de carga; ... VIII - Um representante do órgão ... se executarem reformas ou recuperação, compra, venda ou desmontagem de veículos, usados ou ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) um representante do órgão rodoviário estadual; ... c) um representante dos ... b) documento de compra e venda na forma da lei ... Parágrafo único ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade ... , na condição de feirante-comerciante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058652820174058300), 10-11-2020
PJE 0805865-28.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR. RESOLUÇÃO 4.287/2014. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, tornando definitiva a liminar, concedeu a segurança,
... da apresentação dos comprovantes da compra dos bilhetes das passagens, bem como do ... ção, de serviços de transporte rodoviário interestadual prevê, dentro das medidas ... -
Decisao Nº 0096290-64.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 17-06-2023
... RELAÇÃO DE CONSUMO ... COMPRA DE BILHETE DE PASSAGEM DE ÔNIBUS. TRANSPORTE ...
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Decisao Nº 0004643-06.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-07-2022
... CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ÔNIBUS. COMPRA PASSAGENS IDA E VOLTA. FALHA DO ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce atividade ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804266-20.2022.8.19.0002 (Fazendária), 19-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804266-20.2022.8.19.0002 Recorrente: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorrido: CAMILLE ABOUD LOPES Origem: 3º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
... pelo aplicativo BUSER que direcionou a compra para ... empresa parceira ... III - A ré ... -
Relatório e Voto com número 5610526-24.2022.8.09.0088 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... RECORRIDA: VTR Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda – Viação Total ... momento da compra da passagem ou na rodoviária da alteração da ...
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Acórdão nº 1.0024.13.234078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL - CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - OPÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS O ENCERRAMENTO DA...
... IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA DE NOVO BILHETE DE EMBARQUE PARA O PERODO. DANOS ... -
Acórdão nº 1.0024.13.234078-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA - CRÉDITO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NATUREZA CONCURSAL - CRÉDITO NÃO INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - OPÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL APÓS O ENCERRAMENTO DA...
... IMPOSSIBILIDADE DE COMPRA DE NOVO BILHETE DE EMBARQUE PARA O PERODO. DANOS ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013818-15.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS PARA O ESTADO DE SÃO PAULO, NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE CADA MÊS, EM RAZÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA. AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Agravante com uma carta de execução de sentença em curso, condenado à pena
... Agravante efetuasse compra ou reserva de passagens, ... sejam aéreas ou ... não ser o transporte aéreo ou rodoviário, por ... meio de ônibus interestadual, os ... -
aviso de licitaçãoPREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2018
... PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2018, para COMPRA DE 01(um) ÔNIBUS RODOVIÁRIO USADO, no dia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0073543-67.2019.8.19.0001 (Cível), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 73543-67.2019.8.19.0001 Sessão 02/10/2019 VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por alegados danos morais. Narra o autor que no dia 17/0
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800940-29.2022.8.19.0042 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800940-29.2022.8.19.0042 Recorrente: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR - autor Origem: II Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
... pelo aplicativo BUSER que direcionou a compra para ... empresa parceira ... III - Após o ... -
Acórdão nº 1016089-31.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1016089-31.2019.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MTRecorrente(s):Lindaura Dias da CostaRecorrido(s):Verde Transportes Ltda e Outros Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de outubro de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO
... COMPRA DE PASSAGENS DE ÔNIBUS. BALDEAÇÃO. ALEGAÇÃO ... mesma de embarcar no próximo trecho rodoviário. Assevero ainda que somente por meio dos tickets ... -
Acordao N° 1811856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Transporte rodoviário de passageiros. Falha na prestação do serviço. Defeito mecânico. Fortuito interno. Atraso na chegada ao destino. Perda de embarque em cruzeiro. Passagens de delocamento. Dano material não configurado. Transtornos ocasionados ao passageiro. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Razoável e proporcional. Recursos...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO" DE ... PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVI\xC3" ... Aduz ainda que ... teve que arcar com a compra da viagem de volta para Brasília no mesmo dia ... -
Acordao N° 1660958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Passagem de ônibus para santana - ba. Pane mecância. Atraso no horário de chegada. Falha na prestação do serviço da ré. Danos morais caracterizados. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais em decorrência de falha na prestação dos serviços de...
... adquiriram passagem de transporte rodoviário, operado pela ... empresa ré, para o dia ... 7. No caso, é incontroverso a compra da passagem, o falecimento da avó dos autores e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802373-10.2021.8.19.0008 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802373-10.2021.8.19.0008 Recorrentes: MARIA MARGARETH DE PAULA ROSA e ANDRE LUIZ PEREIRA AUGUSTO - autores. Recorridos: RIO SAMPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., e CAC ENGENHARIA S.A. - Réus. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo -
... do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ... II ¿ Tese que vai de ...