comunhão universal bens partilha

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ARROLAMENTO INCOMPLETO DE BENS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DÍVIDAS - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - METRAGEM DE TERRENO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- É cabível a meação do valor referente às benfeitorias e acessões, mesmo que realizadas em imóvel de terceiro, se comprovado que foram

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ARROLAMENTO INCOMPLETO DE BENS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - DÍVIDAS - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - METRAGEM DE TERRENO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- É cabível a meação do valor referente às benfeitorias e acessões, mesmo que realizadas em imóvel de terceiro, se comprovado que foram

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Imóvel doado pelo distrito federal na constância do casamento. Regime aplicável. Comunhão universal de bens. Partilha devida. Aos casamentos anteriores a 26/12/1977, salvo escritura antenupcial, aplicava-se o regime da comunhão universal de bens (ou comunhão de bens), regime legal supletivo que restou

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS. PRETENSÃO À PARTILHA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES, EM SEDE LIMINAR. DESNECESSIDADE. AUSENTES ELEMENTOS  A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRECEDENTES.  RECURSO DESPROVIDO. 

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DE VERBA INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC. 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais verbas percebidas por um dos cônjuges na...

Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação a justiça gratuita. Não acolhida. Divórcio litigioso. Comunhão universal de bens. Partilha de dívidas e bens comprovados no curso da união. 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Pedido de danos morais formulado na contestação. Reconvenção. Instrumento adequado. Requisitos legais não preenchidos. Pleito não conhecido. Retificação de...

Apelação cível. Divórcio litigioso. Comunhão universal de bens. Partilha de imóveis. Alugueis recebidos no período de separação de fato. Reconvenção. Divisão das despesas decorrentes da propriedade comum. Honorários de sucumbência. 1. Apelação interposta contra r. Sentença, proferida em ação de divórcio litigioso, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e em reconvenção,...

Processual civil. Sucessão. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Regime de comunhão universal de bens. Sucessão legítima. 1. Nos termos do art. 1. 667 do código civil, todos os bens presentes e futuros pertencentes ao casal na comunhão universal de bens se comunicam. 2. No regime de comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente não entra na ordem da vocação hereditária como...

DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. DIVÓRCIO. CASAMENTO REALIZADO SOB COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NÚPCIAS CONVOLADAS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI 6.515/77. REGIME LEGAL. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO OU PACTO ANTENUPCIAL. BEM DE HERANÇA, SEM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE (ART. 263, XI, CC 1916) INTEGRA O ACERVO PARTILHÁVEL DOS EX-CÔNJUGES. DIVISÃO

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. EVENTUAL PREJUÍZO NA POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o...

AÇÃO DE DIVÓRCIO – Controvérsia quanto à partilha de bens – Regime da comunhão universal – Partilha determinada sobre todos os bens do casal, na proporção de 50% - Apelante que pretende ficar com um dos bens, concordando que o apelando fique com o outro – Inviabilidade – Meação que recai sobre todos os bens, ressalvadas as exceções legais – Alegada acessão realizada no imóvel que não foi...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO UNIVERSAL - PARTILHA DOS BENS - AUSÊNCIA DE ACORDO - ESTABELECIMENTO DE CONDOMÍNIO A SER EXTINTO POSTERIORMENTE - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DOS BENS PARTILHÁVEIS - SENTENÇA SUJEITA A LIQUIDAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - REDUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO UNIVERSAL - PARTILHA DOS BENS - AUSÊNCIA DE ACORDO - ESTABELECIMENTO DE CONDOMÍNIO A SER EXTINTO POSTERIORMENTE - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DOS BENS PARTILHÁVEIS - SENTENÇA SUJEITA A LIQUIDAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - REDUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO UNIVERSAL - PARTILHA DOS BENS - AUSÊNCIA DE ACORDO - ESTABELECIMENTO DE CONDOMÍNIO A SER EXTINTO POSTERIORMENTE - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DOS BENS PARTILHÁVEIS - SENTENÇA SUJEITA A LIQUIDAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC - REDUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE...

Apelação. Arrolamento sumário. União estável. Comunhão universal de bens. Dívidas que ultrapassam o valor do único bem herdado. Improcedência do pedido de partilha. I - no regime da comunhão universal de bens, a dívida contraída por um dos cônjuges está garantida pelo patrimônio do casal, ressalvadas as exceções legais. Ii - consoante entendimento jurisprudencial, a meação pode ser resguardada se

Apelação cível. Declaração de nulidade de escritura de divórcio extrajudicial. Vício de consentimento. Ausência de demonstração. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Desnecessidade. Escritura de divórcio extrajudicial. Afirmação conjunta dos cônjuges perante tabelião acerca da inexistência de bens. Partilha posterior. Possibilidade. Comunhão universal de bens. Meação. Partilha de bens,...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA DO PATRIMÔNIO - 50% PARA CADA CONSORTE - PENSÃO PARA EX-ESPOSA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PENSÃO ALIMENTÍCIA DA FILHA MENOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.

Civil. Processo civil. Família. Divórcio. Regime comunhão universal de bens. Partilha. Revelia. Presunção relativa. Sociedade empresarial de fato. Utilização de cpnj de terceiros. Filho do casal. Não comprovação. 1. O reconhecimento da revelia não importa, automaticamente, a procedência do pedido inicial, uma vez que a presunção de veracidade é relativa, ou seja, admite prova em contrário,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ACERVO PARTILHÁVEL. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.  NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL) COMUNICAM-SE TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS DOS CÔNJUGES E SUAS DÍVIDAS PASSIVAS, COM EXCEÇÃO DOS BENS DESCRITOS NO ARTIGO 1.668 DO CÓDIGO CIVIL. E, NO CASO, A...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PARTILHA. COMUNICABILIDADE DOS SALDOS BANCÁRIOS ADVINDOS DE VERBA TRABALHISTA E APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.659, VI, DO CC E ART. 5° DA LEI N. 9.278/1996. 1. No regime de comunhão parcial ou universal de bens, o direito ao recebimento dos proventos não se comunica ao fim do casamento, mas, ao serem tais...

Agravo de instrumento. Processo civil e família. Preliminar de cabimento do recurso. Competência. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Quotas sociais empresariais. Partilha. Competência do juízo de família. Apuração de haveres. Posterior à partilha no juízo competente. 1. Cabível o agravo de instrumento para o julgamento de questão referente à competência do juízo. 2. A questão...

Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de partilha posterior a divórcio. Regime de comunhão universal de bens. Rediscussão de partilha sobre imóvel objeto de financiamento imobiliário (alienação fiduciária). Separação, nas parcelas pagas, dos juros e demais encargos do montante principal amortizado. Impossibilidade. 1. Na constância do casamento, a presunção é a de que ?todo o patrimônio...

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO. PARTILHA. MEAÇÃO. ALIMENTOS. NECESSIDADE E CAPACIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO. PARTILHA. MEAÇÃO. ALIMENTOS. NECESSIDADE E CAPACIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIVÓRCIO. PARTILHA. MEAÇÃO. ALIMENTOS. NECESSIDADE E CAPACIDADE. DEMONSTRAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.