conciliação de contas
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... ) da verificação de outras circunstâncias que ensejem a tomada de contas especial; ... V – relatório de cumprimento do objeto - documento ... na execução do TED, os órgãos solicitarão à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União a ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... 29; e ... II - estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, ou sua dispensa ... 36; e ... II - a verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação entre as despesas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o A conciliação", a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos dever\xC3" ... Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da República e os ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 20.-A ... A conciliação e a mediação deverão ser incentivadas em qualquer grau de jurisdição, ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - as contas-correntes; ... II - os depósitos à vista nas instituições ... da União deverá ser previamente apreciado pela Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira de que trata o Decreto de 19 de março de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... , e entre estes e usuários e consumidores, com ênfase na conciliação e no arbitramento ... CAPÍTULO V Da exploração e da produção ... , os recursos de que trata o § 4o deste artigo serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade deles ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra ... SEÇÃO II Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO 75 ... As ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000. " ... da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 277 ... O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a ... Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006) ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser celebrado ... do mês de sua abertura, considerando-se a data de aniversário das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1° do mês seguinte ... § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de ... a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas" ... #Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... § 6\xC2" ...
- PORTARIA Nº 142, DE 28 DE OUTUBRO DE 2019 Amplia o número máximo de parcelas fixado na Portaria nº 83, 24 de maio de 2018, para autorização de parcelamentos de créditos não tributários oriundos de decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, especificamente para as transações efetuadas no âmbito da Semana Nacional da Conciliação de 2019. O PROCURADOR...
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Acórdão nº 1.0024.13.104510-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - POSSIBILIDADE. Considerando que a inadimplência do comprador corresponde ao descrito na peça de defesa, a rescisão unilateral do contrato de compra e venda, por parte do vendedor, é medida que se impõe.V.v.IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - TOLERÂNCIA - MULTA - ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - VALOR -...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal, ... da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das competências deste; ... d) ao ... IX - promover ou participar da instrução e conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer ...
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Acórdão Nº 0000287-33.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FALECIMENTO DA GENITORA DAS PARTES. INVENTÁRIO. PARTILHA ... 2. Embora as partes, em audiência de conciliação, acordaram sobre administração dos imóveis, são devidas as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... congênere, observada a obrigatoriedade de prestação de contas da aplicação dos recursos ... § 2º Do total dos recursos financeiros ... os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000691-31.2017.5.06.0000), 06-02-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCILIAÇÃO FRUSTRADA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não tendo havido conciliação, a determinação, na audiência inaugural, de bloqueio das contas bancárias da Impetrante, sem decisão de mérito ou cautelar acerca das parcelas discutidas nos autos originários,...
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCILIAÇÃO FRUSTRADA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS NA AUDIÊNCIA INAUGURAL ... ção, a determinação, na audiência inaugural, de bloqueio das contas bancárias da Impetrante, sem decisão de mérito ou cautelar acerca das ... -
Acórdão nº 1.0000.18.141085-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ART. 17, §1º, DA LEI 8.429/1992. CASO QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SETENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992, "É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput".- Conforme § 4º, do art. 36, da Lei de Mediação, "Nas
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Acórdão nº 1.0000.18.141085-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ART. 17, §1º, DA LEI 8.429/1992. CASO QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SETENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Nos termos do art. 17, §1º, da Lei 8.429/1992, "É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput".- Conforme § 4º, do art. 36, da Lei de Mediação, "Nas