conciliação de contas
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Acordao N° 1345745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Possibilidade de reconhecer as contas não prestadas. Instrução processual não finalizada. Ausência de provimento singular definitivo. Coisa julgada. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. O juízo de origem, antes da marcação da audiência de conciliação, o juízo aventou a possibilidade de considerar as contas...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO ... DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE RECONHECER AS CONTAS NÃO PRESTADAS ... INSTRUÇÃO ... 1. O Juízo de origem, antes da marcação da audiência de conciliação, o Juízo aventou a possibilidade ... de considerar as contas como não ... -
ACÓRDÃO Nº 364/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-02-2014
SOLICITAÇÃO. PRONUNCIAMENTO ACERCA DE EVENTUAL ÓBICE À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO RELATIVO A MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TCU. CONSTATAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO TRATA DE ASSUNTOS NÃO DISCUTIDOS NESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES, DESDE QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONTRARIE AS DELIBERAÇÕES DESTE TRIBUNAL. CIÊNCIA ÀS UNIDADES E À INTERESSADA.
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Acórdão Nº 0001820-94.2018.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 17-05-2022
... PENHORA UNIVERSAL DE BENS PELA ... COORDENADORIA DE CONCILIAÇÃO E APOIO PERMANENTE À ... EXECUÇÃO DE CURITIBA – COCAPE. SALDO O DE CONTAS A ... R$ 1.429.892,27. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DA ... JUSTIÇA ...
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ACÓRDÃO Nº 23/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-01-2008
PEDIDO DE REEXAME. RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONCILIAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DAS EMPRESAS ESTATAIS COM OS DO SIAFI. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Compete precipuamente às empresas estatais dependentes do Tesouro Nacional zelar para que sua administração financeira e orçamentária sigam as normas aplicáveis à administração direta da União, inclusive operando-a através do Sistema Siafi, conforme...
... 18 da Lei 10.180/2001, divulguem em seus respectivos sites, até o dia 20 de março de cada ano, as informações relativas à conciliação das demonstrações contábeis emitidas segundo a Lei 6.404/1976 com aquelas levantadas pela ótica da Lei 4.320/1964 e obtidas via Siafi ... 9.3 ... -
Lei nº 4.439 de 27/10/1964. FIXA OS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E DO SERVIÇO JURIDICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º Os vencimentos dos Magistrados, dos Membros dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal, do Ministério Público Federal e do ... Art. 5º Os Vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento receberão, por sessão a que comparecerem 1/30 (um trinta ...
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Versão original
LEI 13140 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2O DO ART. 6O DA LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.
... responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, pré-processuais e processuais, e pelo desenvolvimento de ... administrativa ou sobre ela haja decisão do Tribunal de Contas da União, a conciliação de que trata o caput dependerá da anuência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Coordenação e Controle das Empresas Estatais e da Junta de Conciliação Orçamentária e Financeira, até seis Secretarias, sendo uma Especial; ... necessários à continuidade das atividades de prestação de contas decorrentes de convênios, contratos e instrumentos similares firmados ...
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nº 2007.01.00.034091-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Febrero de 2008
... contas da BASE PEF para vinculadas ao FGTS ... Alega a agravante que "a ... o interesse do credor e a menor onerosidade ao devedor, conciliação que não pode restringir a efetividade da jurisdição ... Confrontando, ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... V - os mecanismos de transparência e prestação de contas", conforme descritos no art. 6º desta Lei; ... VI - a vedação de destina\xC3" ... ção executora poderá ser conduzida pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União ...
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Decisão Monocrática N° 07005700720218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LORENA CONTREIRAS BRITO em face de decisão proferida nos autos do processo 0702312-59.2021.8.07.0014, em trâmite no Juizado Especial Cível do Guará, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com vistas a abstenção, pela agravada, de inscrição do nome da requerente ou de seus fiadores nos órgãos de proteção ao crédito por supostas dívidas...
... A parte agravante alega que existem contas com vencimento antes da audincia de conciliao e que no assumir estas desde ... -
nº 2007.01.00.036911-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Febrero de 2008
... contas da BASE PEF para vinculadas ao FGTS ... Alega a agravante que "a ... o interesse do credor e a menor onerosidade ao devedor, conciliação que não pode restringir a efetividade da jurisdição ... Confrontando, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6285 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO AJUSTE. ATRASO NA ENTRADA EM OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO COM OS RECURSOS DO CONVÊNIO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O ESTADO DE MATO GROSSO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PARA A ENTRADA EM OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE PESQUISA DE RESÍDUOS DE PESTICIDAS EM ALIMENTOS. PRESTÍGIO DA TUTELA ESPECÍFICA. BUSCA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS...
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ACÓRDÃO Nº 6285 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-04-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO AJUSTE. ATRASO NA ENTRADA EM OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO COM OS RECURSOS DO CONVÊNIO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE O ESTADO DE MATO GROSSO ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PARA A ENTRADA EM OPERAÇÃO DO SERVIÇO DE PESQUISA DE RESÍDUOS DE PESTICIDAS EM ALIMENTOS. PRESTÍGIO DA TUTELA ESPECÍFICA. BUSCA DE MAIOR EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS...
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Acórdão nº 22327 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 2003
Mandado de segurança. Aposentadoria de Juiz Presidente de Junta de Conciliação e Julgamento que foi tida como ilegal pelo Tribunal de Contas da União, por não perfazer ele o tempo de exercício da judicatura previsto no inciso VI do art. 93 da Carta Magna em vigor. Alegação de direito adquirido sob a vigência da Emenda Constitucional n° 1/ - Alegação de direito adquirido tida como improcedente....
... advdos. : Robinson Neves Filho e Outros ... impdo. : Tribunal de Contas da União ... - VIDE EMENTA ... Publicação ... DJ 27-06-2003 PP-00031 ... - Processo nº 0002394-83.2016.8.19.0011 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Agosto de 2017
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Acordao N° 1394760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase do procedimento. Obrigação legal de dar contas. Filha nomeada curadora do genitor. Alforria do encargo. Aviamento da pretensão de acertamento. Irmão da curadora. Interseção na ação como terceiro interessado. Impugnação da prestação. Conciliação entre despesas e receitas. Comprovantes. Exibição. Parecer técnico contábil....
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA ... FASE DO PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO LEGAL DE DAR CONTAS. FILHA ... TERCEIRO INTERESSADO. IMPUGNAÇÃO DA PRESTAÇÃO. CONCILIAÇÃO ENTRE ... DESPESAS E RECEITAS. COMPROVANTES. EXIBIÇÃO. PARECER TÉCNICO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001646-26.2019.8.19.0050 (Cível), 10-12-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001646-26.2019.8.19.0050 Recorrente: ESAC - EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA Recorrido: THUANY SILVA REZENDE VOTO Fatos: Alega a parte autora que foi surpreendida com o comunicado de débito referente a fatura do mês 12/2018, no valor de R$ 32,37, porém houve o pagamento da fatura...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... O Ministério Público elaborará sua ... Justiça do Trabalho, nas Comarcas em que não haja Junta de Conciliação e Julgamento; ... VIII - gratificação adicional por ano de ...
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Acordão nº 03591-2009-000-04-00-1 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Diciembre de 2009
Mandado de Segurança. Extinção sem resolução do mérito. Perda de objeto. Impetrado o mandamus contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, determina o bloqueio de contas bancárias da impetrante, perde seu objeto com a superveniência de conciliação entre as partes no processo subjacente. Incidência, na espécie, da Súmula 414, III, do TST.
... concedida, determinando-se a liberação dos valores bloqueados nas contas correntes 9019-0, 39928-3 e 156.009.302-1 (respectivamente, Bancos ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 1º Se não houver acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as ... que fôr cobrada pela emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.? ...
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Acordão nº (AP)0000276-83.2010.5.06.0391 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 6 de Febrero de 2012
O Termo de Conciliação, devidamente homologado pelo Juízo, equivale à sentença passada em julgado (art. 831, parágrafo único, da CLT) e passa a ser o título executivo judicial dos autos em que é celebrado (CPC, art. 449 c/c art. 584, III), só podendo, em conseqüência, ser atacado via Ação Rescisória. No caso dos autos, o Julgador de 1º grau, em respeito às condições ajustadas na conciliação,...
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Decisão monocrática Nº 1299552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
... 3038/3055, aponta, com clareza, que a conciliação de contas é favorável à União Federal, considerada, tão somente a ...
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Acórdãos nº 0124074-78.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... : JOÃO MARQUES LUIZ NETO Prestação de contas Designação de audiência de tentativa de conciliação ...
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O microssistema de autocomposição
... ção inicial, pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII); a que viabiliza a produção antecipada de ... do emprego do procedimento especial de prestação de contas mercantis. Essa ação, de rito especial, é utilizada, em casos como ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 20 DE MAIO DE 1965. Mantem o Ato do Tribunal de Contas da União Denegatorio de Registro a Termo de Contrato Celebrado, Aos 05-01-53, Entre a Junta de Conciliação e Julgamento de Sorocaba e Waldemar Ferreira Telles.