conclusão do ensino médio
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Acórdão nº 1.0702.17.073686-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - MATRÍCULA NEGADA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 1.0702.0
... para a realizao de prova de concluso do ensino mdio, bem como que, no caso de aprovao, entregue ... -
Acórdão Nº 5002087-31.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 24-03-2022
... remio pela realizao do Exame Nacional do Ensino Mdio (ENEM) de 2020 e pela aprovao parcial no ...
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Acórdão nº 1.0479.18.010837-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - MATRÍCULA - APROVAÇÃO EM CONCURSO VESTIBULAR - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO - INÍCIO DO CURSO SUPERIOR - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - PRECEDENTES DO STJ. O impetrante obteve êxito em exame vestibular em curso superior da Universidade Federal de Uberlândia,...
... mnima de 03 (trs) anos para concluso do ensino mdio, justamente para buscar no aluno o nvel de ... -
Acórdão Nº 5001799-23.2020.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM/2019) (evento 16, dos autos n ... não serve mais para certificação da conclusão do ensino médio, cuja competência foi repassada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.042058-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EDUCAÇÃO - ACESSO AO ENSINO SUPERIOR - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - LIMITE ETÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 38, § 1º, II, DA LEI Nº 9.394/96 - IMPETRANTE COM IDADE INFERIOR AO PREVISTO NA LEI - REQUISITOS DA...
... qual requer o certificado de concluso do ensino mdio para poder ingressar na faculdade. Afirma ... -
Acórdão Nº 0000972-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. SEM CONCLUSÃO DO ESNINO MÉDIO. MATRÍCULA NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ... 1. A ...
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Acórdão nº 0301060-48.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... Assunto : Ensino Superior ... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE ... APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE ... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA VIA ... MANDAMENTAL ...
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Acórdão nº 1.0480.19.010230-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - OBJETO - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CESEC - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Verificada a presença dos requisitos constitucionais, é de ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu o mandado de segurança para autorizar a parte impetrante a realizar as
... a realizar as provas para concluso do ensino mdio no CESEC - "Ordalina Vieira Roriz da Costa" ... -
Acórdão nº 1.0480.19.010230-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR - OBJETO - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CESEC - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Verificada a presença dos requisitos constitucionais, é de ser mantida a decisão de primeiro grau que concedeu o mandado de segurança para autorizar a parte impetrante a realizar as
... a realizar as provas para concluso do ensino mdio no CESEC - "Ordalina Vieira Roriz da Costa" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082516020214050000), 30-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar o direito à efetivação de sua matrícula no curso de Ecologia da UFPB,
... da apresentação de certificado de conclusão do Ensino Médio ... O agravante narra que é ... -
Acórdão nº 1.0000.19.114560-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - MATRÍCULA NEGADA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de...
... realizao das provas de concluso do ensino mdio junto ao CESEC, tornando definitiva, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.114560-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - MATRÍCULA NEGADA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de...
... realizao das provas de concluso do ensino mdio junto ao CESEC, tornando definitiva, a ... -
Acórdão nº 1.0480.19.006218-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE 18 ANOS DE IDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RESTRIÇÃO COM BASE EM FAIXA ETÁRIA. AFRONTA AO DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A Lei n. 9.394/96 foi inspirada nos princípios da liberdade de aprender e nos ideais de solidariedade humana, prevendo...
... matrcula do impetrante junto instituio de ensino para a realizao das provas do exame supletivo ... -
Processo nº 0092985-97.2011.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DANOS ...
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Acórdão nº 1.0479.20.001836-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO- MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENOR DE DEZOITO ANOS - MATRÍCULA NEGADA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0702.08.493395-2/002 - LEGALIDADE DO ATO IMPETRADO - LIMINAR DEFERIDA - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO.- O Órgão Especial do TJMG decidiu, no Incidente de Arguição de...
... para a realizao de prova de concluso do ensino mdio. A sentena de ordem n.10 concedeu a ... -
Acórdão nº 1.0479.18.004647-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR - REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - POSSIBILIDADE - LEI 9.394/96 - INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM DO ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. É inviável conhecer de...
... o exame supletivo para a concluso do ensino mdio, nos termos do art. 38, 1, II, da Lei ... -
Acórdão Nº 1000867-50.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-10-2015
... : Ensino Fundamental e Médio ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... PROVA. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO ... MÉDIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 0635570-58.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALUNO MAIOR DE 18 ANOS E FALTANDO APENAS UM MÊS PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA TEM FACULTADO AO ALUNO SE MATRICULAR NO ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE NÃO TENHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO, DESDE QUE APRESENTE O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ATÉ O INÍCIO DO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM O ... CERTIFICADO DE CLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALUNO MAIOR DE 18 ANOS ... E FALTANDO APENAS UM MÊS PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ... POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdão nº 0002815-52.2012.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, no curso de Agronomia do Centro ... ão teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio ... A esse respeito, o juízo a ...
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Acórdão nº 0002815-52.2012.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, no curso de Agronomia do Centro ... ão teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio ... A esse respeito, o juízo a ...
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Acórdão nº 0002815-52.2012.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, no curso de Agronomia do Centro ... ão teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio ... A esse respeito, o juízo a ...
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Acórdão nº 0002815-52.2012.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, no curso de Agronomia do Centro ... ão teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio ... A esse respeito, o juízo a ...
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Acórdão nº 0002815-52.2012.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, no curso de Agronomia do Centro ... ão teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio ... A esse respeito, o juízo a ...
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Acórdão nº 0002815-52.2012.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, no curso de Agronomia do Centro ... ão teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio ... A esse respeito, o juízo a ...
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Acórdão nº 0002815-52.2012.4.01.3502 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Febrero de 2014
... regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, no curso de Agronomia do Centro ... ão teria apresentado o certificado de conclusão do ensino médio ... A esse respeito, o juízo a ...