concurso da ceee no rs

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CGTEE. VÍNCULO DE EMPREGO. ANTIGA CEEE. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. ATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RESOLUÇÃO Nº 385/85. Conclusão pela ocorrência de ilegal intermediação de mão de obra por parte da antiga CEEE. Os trabalhadores "terceiros", formalmente empregados de empresa prestadora, foram admitidos...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Comentários aos Precedentes Normativos e às Orientações Jurisprudenciais do TST

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. MAC e BRASÍLIA GUAÍBA . A prestação de serviços por meio de empresa interposta, na atividade fim da CEEE, com subordinação e nos mesmos moldes da contratação formal posterior, caracteriza a hipótese de intermediação fraudulenta a ensejar o reconhecimento do vínculo com a empresa tomadora dos serviços.

EMENTA CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. Comprovado o trabalho do reclamante, por meio de empresa interposta, em favor da CEEE, com pessoalidade e subordinação direta a esta, mantém-se a sentença impugnada na parte em que reconheceu o vínculo de emprego direto com a tomadora. Recursos ordinários da primeira reclamada e da terceira, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA (COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Supremo Tribunal Federal, ao...

CEEE-D. DISPENSA COLETIVA. CARÁTER NÃO DISCRIMINATÓRIO. Caso em que, vencido o Relator, se considera não discriminatória a dispensa sem justa causa do reclamante, juntamente com outros colegas de trabalho, por ostentarem a condição de empregados aposentados ou em vias de se aposentarem. Recurso ordinário do reclamante desprovido.

EMENTA CEEE. Possibilidade de transferência prevista no contrato de trabalho e no edital do concurso. Extinção do teleatendimento e criação de vagas. Terceirização dos serviços de teleatendimento. A opção realizada pela empresa de terceirizar o setor de teleatendimento, em prejuízo dos trabalhadores concursados, não se equipara à condição de " necessidade do serviço " de que tratam a lei e o...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

EMENTA BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza jurídica salarial da parcela denominada BÔNUS ALIMENTAÇÃO anteriormente instituída, em relação aos empregados que já percebiam o benefício. ANUÊNIOS. NATUREZA SALARIAL. CEEE. A partir de 01/11/1998, os anuênios passaram a se integrar na base de...

EMENTA PRESCRIÇÃO TOTAL. PROVIMENTO DECLARATÓRIO. O pedido de reconhecimento da relação de emprego possui natureza eminentemente declaratória, não incidindo a prescrição total. Inteligência do art. 11, §1º, da CLT .

EMENTA CEEE-D. TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 1º, DA CLT. NECESSIDADE DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO . A transferência do empregado realizada com base na hipótese do § 1º do art. 469 da CLT pressupõe a real necessidade do serviço. A ausência dessa condição faz presumir o caráter abusivo da transferência, nos termos da súmula 43 do TST. Não comprovada a apregoada necessidade do serviço, é ilegal a...

DISPENSA COLETIVA DE EMPREGADOS EM CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Demonstrado o caráter discriminatório da dispensa, uma vez que a medida adotada pela ré, sob a justificativa de sanear sua precária situação econômico-financeira, atingiu empregada que já reunia condições para aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, é de ser...