concurso embrapa
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Legislação
... PARÁGRAFO ÚNICO. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais ele- vada ... V — na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — Embrapa; ... VI — na Empresa Gestora de Ativos — Emgea; ... VII — na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000722-44.2015.5.06.0413), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A mera inadimplência das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, que foi contratada através de regular processo licitatório, não teria o condão de transferir, à Administração Pública, a responsabilidade subsidiária, pelo adimplemento das obrigações supracitadas, em razão da vedação contida no art. 71, §1º, da...
... subsidiária a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, na condição de tomador de serviços, pelo adimplemento das verbas ... , que proíbe os órgãos públicos, de contratar pessoal sem concurso, e com o disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de ... -
Decisão da Presidência nº 19180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... , proposta pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa, com fundamento no artigo 102, I, l, da Constituição da República e no ... concurso público, teria afrontado o entendimento adotado no julgamento da ADI ...
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Decisões Monocráticas nº 19180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2015
... , proposta pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Embrapa, com fundamento no artigo 102, I, l, da Constituição da República e no ... concurso público, teria afrontado o entendimento adotado no julgamento da ADI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000759-42.2013.5.06.0413), 26-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível invocar a responsabilidade objetiva da Administração Pública, não há como atribuir ao ente público responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações...
... Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA ... Recorridos : EDILSON SARAIVA DE SOUZA; e SEMPRE FORT SEGURANÇA ... seria possível ser admitido mediante prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF/88. Entende que não é ... -
Legislação Complementar
... demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser ... V — na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — Embrapa; ... VI — na Empresa Gestora de Ativos — Emgea; ... VII — na ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18088 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
ATO DE ADMISSÃO. EMBRAPA. APROVADA EM CERTAME PARA PESQUISADOR. NÃO ATENDIMENTO AOS ESTRITOS REQUISITOS DE FORMAÇÃO ACADÊMICA PREVISTOS NO EDITAL. ACÓRDÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA ASSEGURANDO A POSSE NO EMPREGO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMBRAPA AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO PELO TST. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA EMBRAPA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO. DETERMINAÇÕES. CIÊ
... admisso exarado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuria - Embrapa e submetido apreciao do Tribunal de Contas da Unio para fins de ... 11. A interessada prestou concurso pblico para a vaga de Pesquisador Classe A na rea de Produo Animal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4068/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Recurso de revista não conhecido....
... Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA ... Inconformado com o v. acórdão da colenda 1ª Turma do egrégio ... , impossibilitada de contratar empregados sem submissão a concurso público" ... Sustenta o recorrente no recurso de revista interposto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001000-16.2013.5.06.0413), 15-05-2014
TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. O ente público não pode ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização, em face do que dispõe a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 71, § 1º. Recurso provido neste sentido.
... RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA ... RECORRIDOS : FRANCISCO LEITE FIGUEREDO E SEMPRE FORT SEGURANÇA ... 37 da CF/88 vedam a contratação de trabalhadores sem o prévio concurso público, pelo que deve o ato de contratação ser tido como nulo ... -
Legislação Complementar
... demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser ... V — na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — Embrapa; ... VI — na Empresa Gestora de Ativos — Emgea; ... VII — na ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001595-49.2017.5.07.0024), 2019-09-24
... -o das atividades braçais e desgastantes a que tinha prestado concurso, passando, agora, a executar atividades intelectuais e desafiadoras, com ... acolhido o argumento de ausência de culpa da reclamada, pede a Embrapa que o "quantum" indenizatório seja reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000229-64.2016.5.07.0038), 2017-03-15
... seu dia a dia laboral, não diviso plausibilidade a imputar-se à Embrapa a prática, omissiva ou comissiva, de ato claramente ilícito ou, mesmo, ... os autos, verifica-se que o reclamante é empregado admitido por concurso" desde julho de 2009 e assim continua, ou seja, não perdeu o seu emprego p\xC3" ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... policiais aprovados no concurso de soldado de 2ª Classe da PM. E vem mais ... Os concursos públicos em ... As capacitações foram realizadas virtualmente pela ... EMBRAPA/MAPA. Tabela 2 - Atividades em sanidade dos equídeos, executadas em ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Septiembre de 2003
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... , e que, atualmente, é Diretor da empresa de biotecnologia da EMBRAPA, manifestando-se a respeito das críticas de que a CTNBio não teria ... O essencial, nesta categoria de atos, é o concurso de vontades de órgãos diferentes para a formação de um ato único." ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002147-37.2015.5.07.0039), 2017-01-19
... a reclamada de 1994 a 2012, afirmou que o autor " trabalhava na Embrapa fazendo limpeza das plantas, capina, colheita dos frutos e pulverização ... burlar a exigência constitucional de contratação através de concurso público ... Evidente a aplicação ao presente caso das disposições ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001856-68.2017.5.07.0006), 2019-11-04
... DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMBRAPA ... 1. JORNADA DA CATEGORIA DE JORNALISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM ... -se dessa diretriz, no tocante à jornada, em que pese o edital do concurso a que se submeteu a autora tenha previsto uma carga horária de 40 horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001856-68.2017.5.07.0006), 2019-09-03
... pela reclamada Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa e pela reclamante Ana Elisa Galvão Sidrim em face do Acórdão ID ... -se dessa diretriz, no tocante à jornada, em que pese o edital do concurso a que se submeteu a autora tenha previsto uma carga horária de 40 horas ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... A ABERTURA de inscrições ao Concurso Público para preencher, ... mediante admissão, o(s) emprego(s) ... à Decisão. Comunicado Téc 88, EMBRAPA, 2008. In http://www ... cnptia.embrapa.br/files/comtec88.pdf ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000341-13.2013.5.06.0411), 04-06-2014
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE SE EXCLUI. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente integrante da Administração Pública, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível desde que não comprovada a existência de fiscalização...
... RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA ... RECORRIDOS: SERGIO VIANA NUNES e SEMPRE FORT SEGURANÇA PRIVADA ... 37, II, da Carta Política de 1988, que exige o concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público. Registra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000763-79.2013.5.06.0413), 04-06-2014
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA QUE SE EXCLUI. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente integrante da Administração Pública, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível desde que não comprovada a existência de fiscalização...
... RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA ... RECORRIDOS: JOSENILDO NUNES DE SOUZA e SEMPRE FORT SEGURANÇA ... 37, II, da Carta Política de 1988, que exige o concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público. Registra ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 116140-53.2007.5.03.0038)
... Adailton da Rocha Teixeira ... Embargada: ... EMBRAPA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA ... Advogada: Dra ... concurso público ... O Supremo Tribunal Federal reconheceu Repercussão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001200-58.2015.5.06.0411), 29-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DESVIO DE FUNÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Ao alegar desvio de função - por força dos comandos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do NCPC) - cabia ao demandante comprovar que, apesar de contratado como "assistente" (cujas atividades primordiais eram braçais, tais como, capina, irrigação, pulverização e...
... de que foi admitido na empresa em 5/5/2008, após ser aprovado em concurso público, para o cargo de assistente, cujas atribuições eram atividades ... Nos termos do Plano de Carreira da Embrapa, o assistente tem por função, in verbis: ... Executar atividades ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2011 - 2º semestre), 2011-01-01
... a reclamante ingressado nos quadros do Município mediante concurso público já sob a égide da Lei nº 372/91, deve ser declarada, de ... Desemb.: Maria José Girão Publ. DEJT: 13/09/2011 Turma 1 EMBRAPA. ENQUADRAMENTO. NOV A TABELA SALARIAL. PREJUÍZO FINANCEIRO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000760-27.2013.5.06.0413), 03-02-2014
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOCORRENTE. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, trata da responsabilidade objetiva do Estado e de suas empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, apenas na hipótese de danos causados ao usuário, o que afasta, estreme de dúvidas, a responsabilidade do Ente Público pelo inadimplemento
... EMBRAPA ... RECORRIDOS :ERIBALDO PEREIRA BARBOSA; SEMPRE ... , que proíbe os órgãos públicos de contratar pessoal sem concurso, e com o disposto no art. 71, § 1º, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de ... -
Ata da 7ª Assembleia Geral Ordinária Realizada em 24 de abril de 2023
... e vinte e três, às 11h30, na sala de reuniões da Presidência a Embrapa, Edifício Sede da Embrapa, final da W3 Norte, 1º andar, Brasília, DF, ... ão de empregados será realizada mediante prévia aprovação em concurso ...