concurso mp

Apelação – Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo – Recurso defensivo postulando a substituição da pena privativa da liberdade por penas restritivas de direitos e a revogação da prisão preventiva – Impossibilidade – Inteligência do art. 44, I, do CP – Pretensão do MP acolhida para reconhecer o concurso formal, visto que foram duas as vítimas do roubo, bem como para fixar o regime inicial...

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A IMPETRANTE QUE FOI APROVADA NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO PARA SOLDADO DA PMERJ (CFSD-PMERJ/2014) E SÓ APÓS SEIS ANOS FOI CONVOCADA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, PARA AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, SENDO CONSIDERADA FALTOSA E, CONSEQUENTEMENTE, REPROVADA. REQUER...

APELAÇÃO CRIME. ROUBO ARTIGO 157, CAPUT C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO (CRIME CONTINUADO) TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: 07 (SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 50 (CIN-QUENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/15 (UM QUINZE AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO: RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENSEJANDO SEJA ESTE APRECIADO

Apelação criminal. Roubo. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Recursos do mp e da defesa. Absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Palavra da vítima. Especial relevância. Duas causas de aumento. Utilização na primeira fase. Possibilidade. Concurso formal. Quantidade de crimes. Fração. Critério objetivo. I - mantém-se a condenação pela prática do crime roubo, praticado em...

Ementa: Apelação criminal do MP e da Defesa. Condenação do Réu por roubo agravado pelo concurso de agentes, às penas finais de 05 anos e 04 meses de reclusão, além de sanção pecuniária de 13 dias-multa. Recurso defensivo perseguindo exclusivamente a solução absolutória, por alegada insuficiência de provas. Apelo...

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – FGTS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO – LEVANTAMENTO – ART. 29-C DA LEI 8.036/90 – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – JUROS DE MORA – TAXA SELIC. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas relativas ao FGTS em que a CEF se nega a promover o levantamento dos saldos das contas vinculadas. 2....

Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa e do mp. Crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Emprego de arma branca. Subtração de veículo automotor transportado para outro estado. Corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Sem reparos. Indenização à vítima. Impossibilidade. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Conjunto probatório que...

Ementa: Apelações Criminais. Roubos Circunstanciados Pelo Emprego de Arma, Concurso de Pessoas e Restrição Da Liberdade Da Vítima. Recurso Do Mp, Pela Majoração Das Penas Aplicadas, Em Razão Do Reconhecimento Da Prática Dos Crimes Previstos No Art. 157, § 2°, I, Ii e V Do Código Penal (três Causas de Aumento). Recurso Defensivo, Desejando a Absolvição Ao Argumento Da Inobservância Do Art. 226, Do

JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita a autora pelo o fato do valor da causa não ser expressivo. Inadmissibilidade. Não havendo elementos que indiquem que a agravante tenha condições de custear o processo, é de se deferir o benefício. Decisão reformada. CONCURSO PÚBLICO. Analista judiciário do MP/SP. Alegação de erro grosseiro no gabarito da questão. Deferimento

FURTO QUALIFICADO – Autoria e materialidade comprovadas – preso em flagrante conduzindo o veículo subtraído – qualificadoras do concurso de agentes e chave falsa comprovadas – MP pretende reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo – inadmissibilidade – violência empregada contra a própria res – Condenação mantida – pena – redução da pena-base – possibilidade – reconhecimento da...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. DIREITO À SAÚDE. 1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. 2. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos

CRIMINAL. HC. EXTORSÃO QUALIFICADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DA OAB E À LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIDADE INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO BASEADAS EM OUTRAS PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Hipótese na qual o paciente foi condenado pela prática do crime de extorsão qualificada,...

EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO [1º FATO] E ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO [2º E 3º FATOS], EM CONCURSO FORMAL [DUAS E TRÊS VÍTIMAS] E CONTINUIDADE DELITIVA [TRÊS CRIMES] - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DO...

EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO [1º FATO] E ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO [2º E 3º FATOS], EM CONCURSO FORMAL [DUAS E TRÊS VÍTIMAS] E CONTINUIDADE DELITIVA [TRÊS CRIMES] - SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DO...

Apelação criminal. Roubo. Concurso de pessoas. Recursos do mp e da defesa. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Reconhecimento. Certeza. Dosimetria. Conduta social. Histórico criminal. Desemprego. Fundamentação inidônea. Pena-base. Quantum de aumento. 1/8. Multirreincidência. Não configurada. I - comprovado nos autos que o réu praticou o crime de roubo, em

Mandado de Segurança – Concurso Interno de Seleção à Graduação de Cabo MP 2014 – Impetrante que cumpriu os requisitos previstos no edital nº DEC-5/12/14 – Demora no processamento da avaliação pela Administração não pode prejudicar o candidato – Sentença concessiva da segurança mantida – Recursos não providos.  (TJSP;  Apelação / Reexame Necessário 1036140-66.2014.8.26.0053; Relator (a): Marrey...

APELAÇÃO CRIMINAL – Embriaguez ao volante – Absolvição por falta de provas – Improcedência – Depoimentos das testemunhas suficientes para a comprovação de que o acusado dirigia veículo automotor embriagado e com a capacidade psicomotora alterada – Não há que se falar em ausência de materialidade delitiva, porque, com o advento da Lei nº 12.760/2012, que inseriu o § 2º no art. 306 do CTB, tornou-se

Cuida-se de pedido de atribuição de feito suspensivo à Apelação, formulado nos termos do art. 1.012, §3º, do CPC por DIANA CAROLINA DA COSTA SILVA, ante a prolação de sentença denegatória da ordem no mandado de segurança nº 0706025-59.2023.8.07.0018, com fundamento no art. 487, I do CPC, pela inexistência de direito líquido e certo. Infere-se da petição, que a requerente impetrou mandado de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATIVA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. COLOCAÇÃO DA AGRAVANTE EM 45º LUGAR. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO....

RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. Esta C. Corte, inclusive, já pacificou entendimento acerca da existência de direito aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, mesmo sendo o contrato anterior à MP-2.164-41/01, conforme Orientação Jurisprudencial nº 362 das SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. ESTADO DE RORAIMA. CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. Esta C. Corte já se manifestou sobre a matéria, firmando entendimento acerca da existência de direito aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, mesmo sendo o contrato anterior à MP-2.164-41/01. Incidência da Orientação Jurisprudencial 362 da SBDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃ

RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. Esta C. Corte já pacificou entendimento acerca da existência de direito aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, mesmo sendo o contrato anterior à MP-2.164-41/01, conforme Orientação Jurisprudencial nº 362 das SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. ESTADO DE RORAIMA. CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, DO CP E DO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART 69, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1- O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUE JUSTIFICASSE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO; 2-ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DOS...

Apelação – Roubo qualificado cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo contra duas vítimas – Preliminar rejeitada – Mérito – Recurso do MP acolhido para reconhecer o concurso formal entre os delitos, bem como para fixar o regime inicial fechado – Subtração de bens pertencentes a vítimas diversas mediante uma única ação – Exegese do art. 70, CP – Precedentes do C. STJ –...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. -A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos...