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Acórdão nº RMS 33191 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Cuida-se de mandado de segurança em ...
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Acórdão nº 2010/0198436-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. Cuida-se de mandado de segurança em ...
- Acórdão nº 902272 de Primeira Turma, 24 de Octubre de 2016
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Processo nº 0033966-21.2015.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
... Condenação pelos crimes de tráfico e associação, ambos ... em concurso" material. Recurso do MP que pleiteia a ... exasperação da pena-base acima do mínimo legal. ... Pleito \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4430/2004-051-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Junio de 2005
... a nulidade dos contratos de trabalhos, porque efetivada após o advento da Constituição da República, sem a devida aprovação em concurso público. Restringiu a condenação ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS. Indiscutível a aplicação imediata da MP 2164-41 que acrescentou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Junio de 2005
... a nulidade dos contratos de trabalhos, porque efetivada após o advento da Constituição da República, sem a devida aprovação em concurso público. Restringiu a condenação ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS. Indiscutível a aplicação imediata da MP 2164-41 que acrescentou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-52700/1996-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Junio de 2005
... a nulidade dos contratos de trabalhos, porque efetivada após o advento da Constituição da República, sem a devida aprovação em concurso público. Restringiu a condenação ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS. Indiscutível a aplicação imediata da MP 2164-41 que acrescentou ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... COMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM AS LEIS ... NACIONAIS NS. 11.788/2008 e 9.394/1996. AUSÊNCIA DE OFENSA À ... REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA ... JULGADA IMPROCEDENTE ... 1. Nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, a causa de pedir é ...
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Acórdão nº 1002835-17.2022.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 02-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO - DUAS VÍTIMAS - MESMA AÇÃO E MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO/PERFEITO – RECURSO DO MP – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO IMPRÓPRIO/IMPERFEITO – IMPERTINÊNCIA - PLURALIDADE DE DESÍGNIOS NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA – APELO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. O crime de roubo, quando perpetrado no mesmo...
... CONCURSO FORMAL PRÓPRIO/PERFEITO – RECURSO DO MP – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO IMPRÓPRIO/IMPERFEITO – IMPERTINÊNCIA - PLURALIDADE DE ... -
Acórdão nº 2014/0222646-1 de T5 - QUINTA TURMA
... III - No caso dos autos, a r. denúncia oferecida destacou que os ... recorrentes "agindo em concurso e com absoluta identidade de propósitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149400-14.2009.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Federal, reconhecendo a constitucionalidade da MP nº 2.164/01, que assegura o direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público. Aplicação de multa por manifesta protelação do feito, em afronta ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº 2006/0218927-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE TRABALHO NULO POR INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29-C DA LEI 8.036/90, ACRESCENTADO PELA MP 2.164-40, DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-826/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... , todavia, ao se tratar da Administração Pública Direta ou Indireta, já que a admissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. No caso, por se tratar de sociedade de economia mista, a readmissão do empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... , todavia, ao se tratar da Administração Pública Direta ou Indireta, já que a admissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. No caso, por se tratar de sociedade de economia mista, a readmissão do empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... , todavia, ao se tratar da Administração Pública Direta ou Indireta, já que a admissão do empregado é condicionada à aprovação em concurso público, à luz do inciso II do art. 37 da Constituição Federal. No caso, por se tratar de sociedade de economia mista, a readmissão do empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-76.2010.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Federal, reconhecendo a constitucionalidade da MP nº 2.164/01, que assegura o direito ao FGTS à pessoa que tenha sido contratada sem concurso público. Aplicação de multa por manifesta protelação do feito, em afronta ao princípio da razoável duração do processo (CF, art. 5º, ...
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Acórdão nº REsp 1115275 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU DE TODOS OS TEMAS LEVANTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONCURSO FORMAL, DEMONSTRADO NOS AUTOS, ENTRE OS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS E GESTÃO FRAUDULENTA. OFENSA A BENS JURÍDICOS DISTINTOS ... OFENSA AO ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de professores é regida pelas disposições gerais de admissão no serviço público, incluindo a realização de concurso público, de modo que não seria compatível com o princípio da igualdade vedar que professores vinculados a instituições religiosas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-527/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Junio de 2005
... a nulidade dos contratos de trabalhos, porque efetivada após o advento da Constituição da República, sem a devida aprovação em concurso público. Restringiu a condenação ao pagamento dos depósitos relativos ao FGTS. Indiscutível a aplicação imediata da MP 2164-41 que acrescentou ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096728-57.2007.8.19.0001 (Criminal), 13-08-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. O MP ALEGA QUE, EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES, FORAM INCLUÍDOS, À LISTA DE CANDIDATOS APROVADO, O TOTAL DE 49 (QUARENTE E NOVE) MILITARES QUE SEQUER SE INSCREVERAM NO CERTAME. O MP AJUIZOU 49 AÇÕES QUASE IDÊNTICAS, DISTINGUINDO-S
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. O MP ... ALEGA QUE, EM CONCURSO PÚBLICO PARA OS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS ... MILITARES, FORAM INCLUÍDOS, À LISTA DE CANDIDATOS APROVADO, O TOTAL DE 49 ... (QUARENTE E NOVE) ... -
Acórdão nº 1012217-35.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGabinete 2 - Primeira Câmara CriminalAPELAÇÃO CRIMINAL (417) 1012217-35.2020.8.11.0015APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, GUSTAVO RAMOS, OSMAR AUGUSTO DALLASTRA MARTINELLIAPELADO: GUSTAVO RAMOS, OSMAR AUGUSTO DALLASTRA MARTINELLI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO
... 298, I, DO CTB MANTIDA – INCIDÊNCIA COMPROVADA – ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES (MP) – VIABILIDADE –– FRAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES ALTERADA PARA ½ (METADE) EM RAZÃO DO NÚMERO DE DELITOS – DO ... -
Acórdão Nº 0044567-28.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO 1 – DO MP:CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARGUMENTO VEGETO. RECURSO 2 – DO RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA
... Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará e Anderson Falcão ... PROCESSUAL ... CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO EM CONCURSO FORMAL COM O ... CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO 1 – DO MP: ... CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ... AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 0022758-54.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... HIPÓTESE LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECUSA PELO MP ... JUSTIFICATIVA IDÔNEA. CONCURSO DE CRIMES CUJA SOMA DAS ... PENAS ULTRAPASSA O LIMITE DE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A ... DOIS ANOS. ART. 76, DA LEI N.º 9.099/95. MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197270-05.2015.8.19.0001 (Fazendária), 24-01-2017
TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Proc. nº 0197270-05.2015 .8.19.0001 Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIO JOSE MARQUES DOS SANTOS Relatora : MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Relatório Trata-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo em que o autor impugna sua reprovação no exame social e documental realizado no...