concurso publico
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Acórdão nº 2012/0082817-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO". MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA\xC2" ... fundamento de que fora aprovado em concurso público" para o cargo ... de Oficial de Justiça, alcançando a 18\xC2" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7176, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983. Modifica a Redação do Artigo 2 da Lei 6.334, de 31 de Maio de 1976, que Fixa Idade Maxima para Inscrição em Concurso Publico Destinado Ao Ingresso em Empregos e Cargos do Serviço Publico Federal.
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Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... 1o far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público específico, exclusivamente de provas ... § 1o Na hipótese do ...
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Governo quer 'Enem' para concurso público, com provas em 180 cidades, diz jornal
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estuda a possibilidade de criar uma prova nacional que unifique os processos seletivos de concurso público para o governo federal. A prova teria um modelo de aplicação inspirado no Enem (Exame...
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Governo quer 'Enem' para concurso público, com provas em 180 cidades, diz jornal
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos estuda a possibilidade de criar uma prova nacional que unifique os processos seletivos de concurso público para o governo federal. A prova teria um modelo de aplicação inspirado no Enem (Exame...
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Acórdão nº 2012/0017503-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO PROVISÓRIO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidado o entendimento desta Corte Superior quanto à ...
... REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... - Decreto nº 11.082 de 25/05/2022. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal.
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Acórdão nº AgRg no RMS 43084 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. REQUISITO DO EDITAL. OBSERVÂNCIA ... 1. Consta ...
- DECRETO Nº 1285, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Realização de Concurso Publico para o Provimento de Cargos da Categoria Funcional de Fiscal do Trabalho.
- Decreto nº 9.721 de 06/03/2019. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública destinados ao Departamento Penitenciário Nacional.
- Decreto nº 9.801 de 23/05/2019. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Decreto nº 9.899 de 03/07/2019. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
- Decreto nº 10.513 de 08/10/2020. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Perito Criminal Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.
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Acórdão nº 2016/0120289-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ...
- Acórdão nº 2016/0022965-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Lula cria 'Concurso Público Nacional Unificado'
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) baixou um decreto criando o "Concurso Público Nacional Unificado", uma espécie de Enem dos concursos, para padronizar provas e o sistema de seleção de servidores federais.A medida, publicada na edição do "D...
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Acórdão nº 2016/0108799-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME, EM DECORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, EM NÚMERO QUE ...
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ... -
Muito além do concurso: cotas para pessoas com deficiência no serviço público
O artigo analisa a política de cotas para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Brasil, observando que, no que se refere à administração pública, esta se restringe à reserva de vagas disponibilizadas em concurso público, o que leva a um baixo percentual (menos que 0,7%) de inclusão da população a ser protegida. O autor considera que o ordenamento jurídico nacional e a...
@Introdução Há várias décadas, normas e políticas internacionais vêm ampliando a proteção aos direitos das pessoas com deiciência (PCD), sendo progres-sivamente incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio. Em 1975, a Organização da... - O Histórico Constitucional do Concurso Público e as Consequências Jurídicas para sua Ausência a Luz da Posição do Tribunal Superior do Trabalho
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Acórdão Nº 38852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Agravo interno em mandado de segurança. 2. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo (PCA). 3. Serventia extrajudicial. Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações do Estado do Paraná. Resolução 81 CNJ. 4. Pontuação dos títulos de pós-graduação strictu sensu. Defesa única. Dupla diplomação e não dupla titulação. Interpretação razoável. 5. Ausê
... 3 ... Serventia extrajudicial. Concurso público de provas e títulos para outorga ... de delegações do Estado ... -
Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... A Emenda Constitucional nº 51/2006 excepcionou a regra ... do concurso público e tornou possível a admissão dos agentes ... comunitários de ...
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. Modifica Dispositivos da Lei 4881-a, de 6 de Dezembro de 1965, que Dispoe Sobre o Estatuto do Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... O provimento de cargo de professor-titular será feito mediante concurso público de títulos e provas, a que poderão concorrer ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... 2 A apresentao do diploma no dispensa a prestao de concurso, quando exigido para o provimento do cargo ... ARTIGO 5 ...
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Acórdão nº 2007/0289008-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ARREDONDAMENTO DE NOTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que a análise do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, restringe-se ao exame da legalidade e vinculação às disposições editalí
... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... ORDINÁRIO. CONCURSO" PÚBLICO. ARREDONDAMENTO DE NOTA. ... AUSÊNCIA DE DIREITO\xC2" ...