concurso publico
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Muito além do concurso: cotas para pessoas com deficiência no serviço público
O artigo analisa a política de cotas para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho no Brasil, observando que, no que se refere à administração pública, esta se restringe à reserva de vagas disponibilizadas em concurso público, o que leva a um baixo percentual (menos que 0,7%) de inclusão da população a ser protegida. O autor considera que o ordenamento jurídico nacional e a...
@Introdução Há várias décadas, normas e políticas internacionais vêm ampliando a proteção aos direitos das pessoas com deiciência (PCD), sendo progres-sivamente incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio. Em 1975, a Organização da... - O Histórico Constitucional do Concurso Público e as Consequências Jurídicas para sua Ausência a Luz da Posição do Tribunal Superior do Trabalho
- DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
- DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL Nº 01, DE 01 DE JULHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
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Acórdão nº 2013/0045406-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO A CONCORRER NAS VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES EM CONCURSO PÚBLICO. TEOR DA SÚMULA 377/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica em reconhecer ...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ... CONCURSO ... PÚBLICO. TEOR DA SÚMULA 377/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO ... -
Acórdão nº 2013/0113793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPETRANTE DESIGNADO PRECARIAMENTE, APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SERVENTIA DE LISTA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ... PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. Modifica Dispositivos da Lei 4881-a, de 6 de Dezembro de 1965, que Dispoe Sobre o Estatuto do Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... O provimento de cargo de professor-titular será feito mediante concurso público de títulos e provas, a que poderão concorrer ...
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Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... padrão inicial da classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se curso superior ou ...
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Acórdão nº 2014/0063916-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. IMPETRANTE DESIGNADO PRECARIAMENTE, APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SERVENTIA DE LISTA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E...
... : LEONARDO PACHECO DE SOUZA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... ADMINISTRATIVO ... -
TJ-PE mostra sensibilidade ao incluir deficientes via concurso público
Opinião: TJ-PE mostra sensibilidade ao incluir deficientes via concurso
Em 31 de maio de 2017, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco iniciou seus trabalhos analisando dois mandados de segurança (MS 0000670-97.2017.8.17.0000 e 0012803-11.2016.8.17.0000); duas ações que, de um ponto de vista es... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... Parágrafo único. A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da Carteira Profissional ou ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalho, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público ... Art. 9º A HEMOBRÁS será dirigida por uma Diretoria ...
- Editais. Edital nº. 002-2022-Concurso Público - GOINFRA.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ILÍCITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme a orientação estabelecida pelo STF, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 837.311/PI, o direito subjetivo à nomeação...
... à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas ... - Editais. Edital n°. 22-2020 - Concurso Público ASP
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Trânsito caótico não justifica atraso em concurso público, decide TRF-3
Trânsito caótico não justifica atraso em concurso público
Atrasar-se para um concurso público alegando excesso de tráfego na cidade não pode ser confundido como motivo de força maior e, por isso, o candidato que não chega na hora do exame deve ser desclassificado. Dessa forma, a 6ª Turma do Tribunal Regi... - CONCURSO Público
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Acórdão nº 2012/0170609-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Aislan Pereira contra ato do Secretário de...
... CONCURSO" ... PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO FORA DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0159491-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 8
... novo concurso" para o mesmo cargo, durante o prazo de validade\xC2" ... Público" capaz de revelar a ... inequívoca necessidade de nomeaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 873.311/PI
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, CONSIDERADO AQUELE PERCEPTÍVEL PRIMO ICTU OCULI, DE PLANO, AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DECLARAR NULA QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO TEMA EM REPERCUSSÃO...
... CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE ... -
CNMP proíbe que curso preparatório organize concurso público
CNMP proíbe que curso preparatório organize concurso público
O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu incluir na Resolução CNMP 40/2009 dispositivo para proibir os MPs de contratarem cursos preparatórios para organizar concurso público. A proposta foi apresentada pelo conselheiro Luciano Nu... -
Universitária aprovada em concurso público pode antecipar graduação
Universitária aprovada em concurso público pode antecipar graduação
Por constatar o extraordinário aproveitamento da autora nos estudos, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença que autorizou a antecipação da conclusão do curso de Pedagogia para uma universitária aprovada em concurso p... -
Acórdão nº 2016/0084335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. RE 873.311/PI
... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE ... -
Justiça mantém nomeação de aprovada em concurso público
Justiça mantém nomeação de aprovada em concurso público