concussão art
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Acordão do Sexta Turma, 17-11-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. MEDIDA CAUTELAR DESUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. SUPOSTOS FATOS DELITUOSOSPRATICADOS NOS ANOS DE 2013 E 2014. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DA FUNÇÃOPÚBLICA EM 2019. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DEJUSTIFICATIVA IDÔNEA E CONCRETA. ART. 315, § 1.º DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.ORDEM DE HABEAS...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. POSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal
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Acórdão nº 60826 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL, EM QUE POLICIAL FOI CONDENADO POR CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART-316), SEM LHE SER CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE RESPOSTA, DE QUE CUIDA O ART-514, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. DELITO AFIANCAVEL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 513 E OMISSAO DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART-514, DO CPP. SUA NATUREZA. JURISPRUDÊNCIA
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Acórdão nº 60826 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL, EM QUE POLICIAL FOI CONDENADO POR CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART-316), SEM LHE SER CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE RESPOSTA, DE QUE CUIDA O ART-514, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. DELITO AFIANCAVEL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 513 E OMISSAO DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART-514, DO CPP. SUA NATUREZA. JURISPRUDÊNCIA
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Decisão monocrática Nº 1359422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... “POLICIAL MILITAR — CONCUSSÃO, CRIME ORGANIZADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES — SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE — APELO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS ...
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Acordao N° 1273670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação criminal. Concussão. Oscip. Entidade paraestatal. Funcionário público por equiparação. Recursos parcialmente providos. 1. O parágrafo 1º do art. 327 do código penal disciplina a figura do funcionário público por equiparação, objetivando ampliar o conceito administrativista e o raio de proteção do bem jurídico tutelada pela norma penal. Assim, considera-se funcionário público, para fins...
... Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS ... Desembargador JOÃO TIMÓTEO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. OSCIP. ENTIDADE PARAESTATAL. FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS ... O parágrafo 1º do art. 327 do ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO JUNTADAPOSTERIORMENTE AOS AUTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. EQUÍVOCO MERAMENTEFORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira
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Decisão da Presidência nº 34582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
... 166, V) ... ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LCE N° 57/2006, ART. 166, VI) ... CONDUTAS CAPITULADAS COMO CRIME DE CONCUSSÃO (CP, ART. 316) ... PRELIMINARES ... NULIDADE DA APURAÇÃO DISCIPLINAR ... OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ... PRESCRIÇÃO ... PRELIMINARES ...
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Decisão monocrática Nº 211689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONCUSSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. VIABILIDADE. 1. O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua ...
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Acórdão Nº 0700077-05.2015.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... concussão. Devendo, em tais situações ser observado o disposto no artigo ... 71 do Código Penal (concurso formal) ... 4 Ademais, mesmo entendendo pela ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO.DESTINAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM OS CRIMES PARA O FINANCIAMENTODE CAMPANHA ELEITORAL, CONFORME A DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DE DELITOELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STFE PRECEDENTE RECENTE DESTA COLENDA QUINTA TURMA. AGRAVO...
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Decisão Monocrática N° 00227003920168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. OSCIP. ENTIDADE PARAESTATAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O parágrafo 1º do art. 327 do Código...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; ... III - resultar de dolo ou coação da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I — se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; ... III — resultar de dolo ou ...
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Decisão monocrática Nº 205018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... ele não reincidente, máxime quando apenado é uma pena inferior a quatro anos, isso, a pretexto de que a circunstância no crime de concussão deve ser agravada por ele ter causado prejuízo à Administração, algo essencialmente derivado do dolo do próprio tipo penal ... Sobre esse ...
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Decisão monocrática Nº 198284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Min. Edson Fachin) ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa ...
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Decisão monocrática Nº 194769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Crime de concussão. Não exaurimento da instância antecedente. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 224497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... 59 do Código Penal: ... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO". ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. POLICIAL CIVIL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTA\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1266696 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E CONCUSSÃO ... ARTIGOS 248 E 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ILICITUDE DA PROVA ...
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Decisões Monocráticas nº 164121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... O impetrante informa que o paciente foi condenado pela prática de concussão (art. 305 do Código Penal Militar), em processo que tramitou na Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro ... A sentença fixou a pena-base no ...
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Decisão da Presidência nº 164121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... O impetrante informa que o paciente foi condenado pela prática de concussão (art. 305 do Código Penal Militar), em processo que tramitou na Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro ... A sentença fixou a pena-base no ...
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Decisão monocrática Nº 198113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... 107.213, de minha relatoria, julgado em 7.11.2011). Assim, por exemplo: ... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO". ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. POLICIAL CIVIL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTA\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1056116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... ART. 5°, LV, XLVI e XLVIII, DA CF ... TEMAS 182 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL ... CRIME DE CONCUSSÃO PRATICADO POR INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL ... AUMENTO DA PENA-BASE ... AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I O ...
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Decisões Monocráticas nº 1056116 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2018
... ART. 5°, LV, XLVI e XLVIII, DA CF ... TEMAS 182 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL ... CRIME DE CONCUSSÃO PRATICADO POR INTEGRANTES DA POLÍCIA CIVIL ... AUMENTO DA PENA-BASE ... AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... I O ...
- Processo nº 2002.001.056256-7 de Sexta Câmara Criminal, 17 de Marzo de 2005