concussão art
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Decisões Monocráticas nº 731306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2013
... 4 ... In casu, o acórdão recorrido assim assentou, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) ... POLICIAIS MILITARES ... PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ... ALEGAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS COM ...
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Acórdão Nº 201191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... I do art. 92 do Código ... O Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao ... recurso para condenar os réus por concussão (art. 316 do Código ... Penal) à pena de quatro anos de reclusão e ao pagamento de quinze ... dias-multa, mantidos os demais termos da sentença, ... -
Decisões Monocráticas nº 138451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 2 ... A alteração do enquadramento típico para o delito de concussão previsto no art. 305 do Código Penal Militar, para o fim de caracterizar a competência da Justiça Castrense, é medida incabível na via estreita ...
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Decisão da Presidência nº 138451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... 2 ... A alteração do enquadramento típico para o delito de concussão previsto no art. 305 do Código Penal Militar, para o fim de caracterizar a competência da Justiça Castrense, é medida incabível na via estreita ...
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Decisão da Presidência nº 166613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ços à comunidade por, no mínimo, 7 horas por semana, e pagamento de prestação pecuniária de 50 salários mínimos para o delito de concussão e de 30 salários mínimos para o crime de propaganda, totalizando 80 salários mínimos à época do efetivo pagamento ... As condutas imputadas ao ...
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Decisões Monocráticas nº 166613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ços à comunidade por, no mínimo, 7 horas por semana, e pagamento de prestação pecuniária de 50 salários mínimos para o delito de concussão e de 30 salários mínimos para o crime de propaganda, totalizando 80 salários mínimos à época do efetivo pagamento ... As condutas imputadas ao ...
- Processo nº 2002.001.056256-7 de Sexta Câmara Criminal, 17 de Marzo de 2005
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Decisão da Presidência nº 1092178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
... ão, com ressalva à dosimetria da pena, confirmou o entendimento do Juízo no tocante à condenação do réu pela prática do crime de concussão, em continuidade delitiva, previsto no artigo 316, combinado com o 71, ambos do Código Penal ... No extraordinário cujo trânsito pretende ...
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Acórdão nº 74009 de 2ª Turma, 14 de Marzo de 1997
... coator : Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ... PP2628 , APELAÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, CONDENAÇÃO, CRIME DE ... CONCUSSÃO", VOTO MÉDIO, PACIENTE, FAVORECIMENTO ... PP0974 , ACÓRDÃO (CRIMINAL), MUTATIO LIBELLI, INOCORRÊNCIA ... PN0274 , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO P\xC3" ...
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nº 2002.38.03.005200-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Abril de 2004
... Asseverou, ainda, que o processamento e julgamento de processos relativos à prática de ato que se subsume, em princípio, ao crime de concussão é da competência da Justiça Federal, apontando que referido delito tem por sujeito passivo a Administração Pública Federal (fl. 49) ...
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Acórdão Nº 0000698-67.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 17-09-2020
... ão criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ... ou por crimes de violência doméstica contra a mulher (art. 5º-A) ... REQUERIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 5008104-16.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 24-06-2021
... ão criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher (art. 5º-A).III- Inexistindo prova capaz de ...
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Acórdão Nº 5002336-19.2020.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
... ão criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher" (art. 5º-A). Logo, tratando-se, in casu, de ...
- Acórdão Nº 5022823-82.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 03-12-2020
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Decisões Monocráticas nº 168236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2019
... JORGE MUSSI) ... Consta dos autos, em apertada síntese, que o recorrente Celso Kohler Caldas foi condenado pela prática dos crimes de concussão e corrupção passiva (art. 316 e art. 317, caput, ambos do Código Penal), à pena de 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses de reclusão, regime ...
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Decisão monocrática Nº 234244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2023
... “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCUSSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO. TENTATIVA. EXTORSÃO. PEDIDO ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 299 do CP) e concussão (art. 316 do CP), em concurso material. Neste caso, tratando-se de imputação de crime não funcional e de crime funcional, não se aplica a defesa ...
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Decisão da Presidência nº 187734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... 158, caput e § 1º, do Código Penal); corrupção passiva, por duas vezes (art. 317, caput, do Código Penal); concussão (art. 316, caput, do Código Penal) e peculato (art. 312, caput, do Código Penal) - representou pela prisão preventiva do acusado ... O ...
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Decisões Monocráticas nº 187734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... 158, caput e § 1º, do Código Penal); corrupção passiva, por duas vezes (art. 317, caput, do Código Penal); concussão (art. 316, caput, do Código Penal) e peculato (art. 312, caput, do Código Penal) - representou pela prisão preventiva do acusado ... O ...
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Decisão monocrática Nº 208136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCUSSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS ... ALEGAÇÃO. TENTATIVA. EXTORSÃO. PEDIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 127888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2015
DECISÃO HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL ... CONCUSSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ... TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 157, estabelecendo que aquele que aceitasse suborno, cometesse peculato ou concussão estaria sujeito a ação popular 20 ... Entretanto, com relação ao Imperador a Carta Constitucional de 1824 estabeleceu a sua ...
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Decisão monocrática Nº 143210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONCUSSÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. VIABILIDADE. 1. O acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não de sua ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. ART. 1.024, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO COLEGIADO DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÃTICA. INCOMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NITIDAMENTE JULGADOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA COMPLEMENTAÇÃ
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. ART ... 1.024, § 2.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO COLEGIADO ... DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... No caso em comento, o delegado e o escrivão respondem por crime de concussão (CP, art. 316, caput ). Em relação ao “subordinado” , há uma atenuante genérica (CP, art. 65, III, c ) ... Obs. 1: Destaquei a ...