concussão art
- Acordao Nº 152640 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
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nº 2002.38.03.004589-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Marzo de 2008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CÓDIGO PENAL. ARTS. 316 E 344. MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. ART. 386, VI, DO CPP. 1. Os fatos narrados na denúncia caracterizam, em tese, os crimes capitulados nos arts. 316 e 344 do Código Penal (concussão e coação no curso do processo). 2. Meros indícios ou conjecturas não bastam para firmar...
Assunto: Concussão (art. 316, Caput)- Crimes Contra a Administração Pública - Penal ... Autuado em: 31/5/2007 11:16:32 ... Processo Originário: ... -
Acórdãos nº 0002236-07.2015.8.26.0322 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... Gilberto Marques EMENTA: Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Concussão e Corrupção passiva com infração a dever funcional (art. 316, “caput”, e art. 317, § 1º, ambos Código Penal) ...
- Acórdão nº RHC 26112 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 70800 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 1995
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044966-47.2017.8.19.0002 (Criminal), 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE SARGENTO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ROUBO QUALIFICADO E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E ABSORÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PELO CRIME. INOCORRÊNCIA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 2.155/81. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. Cinge-se a questão sobre a...
... ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE SARGENTO DAS ... FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. CONDENAÇÃO ... CRIMINAL POR ROUBO QUALIFICADO E ... CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE E ABSORÇÃO DA TRANSGRESSÃO ... DISCIPLINAR PELO CRIME. INOCORRÊNCIA. ART. 17, ... PARÁGRAFO ... -
Acórdão nº 2008/0282410-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTES JUNTADOS AOS AUTOS. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE CONCURSO APARENTE DE NORMAS: PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO. FALSIDADE QUE NÃO CONSTITUI MEIO NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM ...
- Acórdão nº HC 210498 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0001820-11.2011.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Sentença absolutória de acusação de prática de crime de concussão", nos termos do art. 386, IV, do CPC que repercute na esfera cível e administrativa, mas não se sobrepõe à avaliaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5009493-09.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICADO CRIME DE CONCUSSÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA NA FORMA CONTINUADA (ARTS. 316, CAPUT, POR TRÊS VEZES, C/C ART. 327, § 1º, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL).PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSO (67 ANOS) E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 117,
... EMENTA ... HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA NA FORMA CONTINUADA (ARTS. 316, CAPUT, POR TRÊS VEZES, C/C ART. 327, § 1º, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012995-79.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2019
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. MANUTENÇÃO. 1. In casu, a exclusão do Agravante foi a bem da disciplina e está fundamentada em condenação pela prática de crime previsto no art. 305 do Código Penal Militar (concussão), tendo o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido em 18/03/2017. 2. Considerando que o ato de exclusão
... disciplina e está fundamentada em condenação ... pela prática de crime previsto no art. 305 do ... Código Penal Militar (concussão), tendo o trânsito ... em julgado da sentença condenatória ocorrido em ... 18/03/2017 ... 2. Considerando que o ato de exclusão da Polícia ... -
Acordao Nº 17709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Se o fato concreto leva à convicção de que o funcionário público solicitou vantagem indevida, caracterizado estará o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e não o de concussão (art. 316). 2) É possível a emendatio libelli em segunda instância, para dar ao fato descrito na denúncia
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Acordao Nº 17709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Se o fato concreto leva à convicção de que o funcionário público solicitou vantagem indevida, caracterizado estará o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e não o de concussão (art. 316). 2) É possível a emendatio libelli em segunda instância, para dar ao fato descrito na denúncia
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Acordao Nº 17709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Se o fato concreto leva à convicção de que o funcionário público solicitou vantagem indevida, caracterizado estará o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e não o de concussão (art. 316). 2) É possível a emendatio libelli em segunda instância, para dar ao fato descrito na denúncia
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Acordao Nº 17709 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Se o fato concreto leva à convicção de que o funcionário público solicitou vantagem indevida, caracterizado estará o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e não o de concussão (art. 316). 2) É possível a emendatio libelli em segunda instância, para dar ao fato descrito na denúncia
- Acórdão nº 71851 de Primeira Turma, 4 de Agosto de 1995
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004925-51.2017.8.19.0030 (Criminal), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO E REALIZADO POR...
... de 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime ... aberto, por estarem incursos nas penas do art. 305 do ... CPM (concussão), e a contar da data em que foi proferida ... a sentença condenatória recorrível, observadas as ... causas de interrupção de sua contagem (art ... -
Corrupção
... Inclui tanto o suborno de agentes públicos, como de agentes de empresas privadas; ... - Extortion (=extorsão) (concussão 114 ): exigência de um suborno por parte de agente público como condição para cumprir o seu dever ou para quebrar uma regra. É uma forma de ...
- Acórdão nº HC 236145 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 117514 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0106461-7 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 297, 438, 'C', E 439, 'E', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS Nº 282 E 356 DA ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 485 E 1.030 DO CPC ... E RESPECTIVOS INCISOS ... 1. NOS CASOS DE PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO OU CORRUPÇÃO ... O caput do art. 485 prescreve: ... “A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: ... I – ...
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Direito Penal
... (Analista Judiciário – TJ/PA – 2020 – CESPE/CEBRASPE) Nessa situação, Antônio e Breno responderão pelo crime de (A) concussão. (B) corrupção ativa. (C) corrupção passiva. (D) usurpação de função pública. (E) tráfico de influência ... A: incorreta ...
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Acórdão nº 82074 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1977
DENUNCIA PELO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316), E CONDENAÇÃO, NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317). APELO PLENO DA ACUSAÇÃO, COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, SEM OFENSA A CF OU A LEI. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 145, POIS AUSENTE A FIGURA DO AGENTE PROVOCADOR. ADEMAIS, CONSUMADO JA SE ACHAVA O ILICITO PENAL, REALIZADO COM A SOLICITAÇÃO DA...
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Acórdão nº 82074 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 1977
DENUNCIA PELO CRIME DE CONCUSSAO (CP, ART. 316), E CONDENAÇÃO, NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317). APELO PLENO DA ACUSAÇÃO, COM NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, SEM OFENSA A CF OU A LEI. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 145, POIS AUSENTE A FIGURA DO AGENTE PROVOCADOR. ADEMAIS, CONSUMADO JA SE ACHAVA O ILICITO PENAL, REALIZADO COM A SOLICITAÇÃO DA...