concussão art
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Acórdão nº 85779 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2007
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. CRIME DE CONCUSSÃO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA: INAFIANÇABILIDADE. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DEFESA EXERCIDA PLENAMENTE. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HABEAS CORPUS DENEGADO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal põe-se no sentido de não violar o
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Acórdão Nº 0002396-89.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 04-03-2021
... ão criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher" (art. 5º-A da Recomendação n. 62/20, ...
- Acórdão nº 87227 de 2ª Turma, 20 de Abril de 2006
- Acórdãos nº 0630172-55.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
- Acórdão nº 54550 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1977
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Simulado Delegado PF
... concussão (art. 316 do CP), delito próprio do intraneus. ED ... 67. Errado Comentário: Errado. A reparação do dano, desde que promovida antes da ...
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Acórdão Nº 0001259-29.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
... ão criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher (art. 5º-A)" (TJSC, Agravo de Execução Penal n ...
- Acórdãos nº 0000985-06.2016.8.04.5600 de Primeira Câmara Criminal
- Acórdãos nº 0020780-97.2005.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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Decisão da Presidência nº 169535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS ... ELEIÇÕES CRIMES DE CONCUSSÃO E DE DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DA ELEIÇÃO ... MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. 1 ... Recursos especiais eleitorais ...
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Decisões Monocráticas nº 169535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS ... ELEIÇÕES CRIMES DE CONCUSSÃO E DE DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DA ELEIÇÃO ... MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. 1 ... Recursos especiais eleitorais ...
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Julgamento 0000034-85.2014.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 27-11-2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. Denunciados que, em tese, exigiam vantagem indevida em esquema de distribuição de tíquetes de controle de caminhões-pipa. Denúncia rejeitada em primeira instância sob o fundamento de que não se observou a descrição...
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Relatório e Voto com número 5620292-81.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Criminal, 11-10-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA PERSECUÇÃO PENAL. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1 ? Demonstrada a materialidade delitiva e os indícios de autoria por meio dos elementos de prova...
... militares na prática de atos delituosos – mormente em supostos ... crimes de extorsão e concussão – inverte completamente a ... ordem pública, gerando na sociedade uma sensação de ... insegurança e de instabilidade institucional, bem como ... -
nº 2002.38.03.005177-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Marzo de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR RESPONSÁVEIS POR HOSPITAL CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ART. 316 CP (CONCUSSÃO). LESÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Irregularidades verificadas em Hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Possível prática de conduta descrita no artigo 316 do...
... Judiciária de Minas Gerais, objetivando a declaração da competência da Justiça Federal para processar e julgar a prática de crime de concussão, objeto de investigação pela Polícia Federal ... Consultando os autos, verifica-se que foi instaurado inquérito policial para apuração da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0221666-75.2017.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ART. 305 C/C ART. 70, II, ALÍNEAS ¿G¿ E ¿L¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CONCUSSÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ¿E¿, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR ¿ INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, COM ARRIMO NO ARTIGO 439, ¿A¿, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ¿ ESTAR PROVADA A...
... ART. 305 ... C/C ART. 70, II, ALÍNEAS “G” E “L”, AMBOS DO ... CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO PELO ... DELITO DE CONCUSSÃO, COM FULCRO NO ... ARTIGO 439, “E”, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL ... MILITAR – INEXISTÊNCIA DE PROVAS ... SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. RECURSO ... -
Decisão da Presidência nº 173392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 317 do CP), por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), e de concussão (art. 316 do CP), por três vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), ambos os crimes em concurso material (art. 69 do CP) ... Inconformado, ...
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Decisões Monocráticas nº 173392 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 317 do CP), por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), e de concussão (art. 316 do CP), por três vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), ambos os crimes em concurso material (art. 69 do CP) ... Inconformado, ...
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Acórdão Nº 0809352-20.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 06-06-2022
... OS CONFINANTES DO BEM OBJETO DA USUCAPIÃO E ... DEMARCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ... FOI PROFERIDA COM PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO ... OU CORRUPÇÃO DO JUIZ (ART. 966, INCISO I, DO ... CPC/2015). FALA DO JUIZ QUE NÃO SE ENQUADRA ... PREVARICAÇÃO, ... CORRUPÇÃO ...
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Acórdão Nº 38317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
Agravo regimental em recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Processo Administrativo Disciplinar que culminou com a demissão do servidor público. 4. Autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, ressalvadas as hipóteses de inexistência material do fato e de negativa de autoria. 5. Sentença na esfera penal que absolveu o recorrente pelo crime de falsidade
... esfera penal que absolveu o recorrente pelo crime de falsidade ideológica ... por inexistência do fato, mas absolveu pelo crime de concussão apenas ... por ausência de provas. Extinção da punibilidade penal que não reflete na ... esfera disciplinar administrativa quanto ao segundo ... -
Decisão monocrática Nº 193099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... Vide: ... “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO". ART. 316 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. POLICIAL CIVIL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTA\xC3" ...
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nº 2002.38.03.005197-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2004
Assunto: Concussão - Art. 316 ... Autuado em: 17/12/2002 17:21:30 ... Processo Originário: 20023803005197-5/mg ... RECURSO CRIMINAL Nº 2002.38.03.005197-5/MG ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE CONCUSSÃO ... ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ... PLEITO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ... DECISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 731306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2013
... 4 ... In casu, o acórdão recorrido assim assentou, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) ... POLICIAIS MILITARES ... PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ... ALEGAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS COM ...
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Acórdão nº 2006.01.00.002067-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2006
PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CONCUSSÃO. REUNIÃO DE FEITOS. CONTINUIDADE DELITIVA ART. 71 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da continuidade delitiva pode ser analisado em sede de execução penal. (Súmula 611 do STF). 2. Prisão...
... "PENAL. HABEAS CORPUS. QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CONCUSSÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ILICITUDE DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA ... 1 ... -
Decisão monocrática Nº 173353 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... 3. Nesse contexto, para se concluir que o réu havia ajustado a sua participação no delito de concussão e não no de extorsão, tal como pleiteado, seria imprescindível a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos. Todavia, essa ...