concussão art

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – ART. 28-A DO CPP COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – CONCUSSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA – EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU – ART. 383 DO CPP – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESDA – POSSIBILIDADE – CRIME...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – ART. 28-A DO CPP COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – CONCUSSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA – EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU – ART. 383 DO CPP – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESDA – POSSIBILIDADE – CRIME...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – ART. 28-A DO CPP COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – CONCUSSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA – EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU – ART. 383 DO CPP – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESDA – POSSIBILIDADE – CRIME...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – ART. 28-A DO CPP COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – CONCUSSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA – EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU – ART. 383 DO CPP – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESDA – POSSIBILIDADE – CRIME...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – ART. 28-A DO CPP COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – CONCUSSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA – EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU – ART. 383 DO CPP – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESDA – POSSIBILIDADE – CRIME...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) – ART. 28-A DO CPP COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – CONCUSSÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA – EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU – ART. 383 DO CPP – RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESDA – POSSIBILIDADE – CRIME...

Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Concussão e Corrupção passiva com infração a dever funcional (art. 316, "caput", e art. 317, § 1º, ambos Código Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas. Versões exculpatórias inverossímeis. Dolo caracterizado. Crime impossível inocorrente....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CÓDIGO PENAL. ARTS. 316 E 344. MATERIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. ART. 386, VI, DO CPP. 1. Os fatos narrados na denúncia caracterizam, em tese, os crimes capitulados nos arts. 316 e 344 do Código Penal (concussão e coação no curso do processo). 2. Meros indícios ou conjecturas não bastam para firmar...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS APONTADOS PELO DECRETO PROVISÓRIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO EM...

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

- Direito Penal e Processual Penal. 'Habeas Corpus'. Crimes de abuso de autoridade (art. da Lei n. 4.898, de 09.12.1965) e de concussão (art. 316 do C. Penal). Alegações: 1.) de absorção do crime de abuso de autoridade, pelo crime de concussão. 2;) de não caracterização do delito de concussão, em face das provas. 1. Resta prejudicada, em processo de 'habeas corpus', a pretensão a absorção do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE SARGENTO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ROUBO QUALIFICADO E CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E ABSORÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR PELO CRIME. INOCORRÊNCIA. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 2.155/81. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. Cinge-se a questão sobre a...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, E MULTA, PELOS DELITOS DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTS. 20 DA LEI 7.492/86 E 299 DO CPB). NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO FUNDADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. GRAVAÇÃO FEITA POR UM...

Ação ordinária. Exoneração de servidor concursado e em estágio probatório. Contexto probatório dos autos que demonstra que o ato administrativo pautou-se em elementos de convicção desaconselhadores da permanência do servidor no cargo. Sentença absolutória de acusação de prática de crime de concussão, nos termos do art. 386, IV, do CPC que repercute na esfera cível e administrativa, mas não se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICADO CRIME DE CONCUSSÃO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA NA FORMA CONTINUADA (ARTS. 316, CAPUT, POR TRÊS VEZES, C/C ART. 327, § 1º, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL).PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSO (67 ANOS) E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR. EXEGESE DO ART. 117,

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Se o fato concreto leva à convicção de que o funcionário público solicitou vantagem indevida, caracterizado estará o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e não o de concussão (art. 316). 2) É possível a emendatio libelli em segunda instância, para dar ao fato descrito na denúncia

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Se o fato concreto leva à convicção de que o funcionário público solicitou vantagem indevida, caracterizado estará o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e não o de concussão (art. 316). 2) É possível a emendatio libelli em segunda instância, para dar ao fato descrito na denúncia

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Se o fato concreto leva à convicção de que o funcionário público solicitou vantagem indevida, caracterizado estará o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e não o de concussão (art. 316). 2) É possível a emendatio libelli em segunda instância, para dar ao fato descrito na denúncia

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONCUSSÃO. EMENDATIO LIBELLI. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. 1) Se o fato concreto leva à convicção de que o funcionário público solicitou vantagem indevida, caracterizado estará o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) e não o de concussão (art. 316). 2) É possível a emendatio libelli em segunda instância, para dar ao fato descrito na denúncia

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL. MANUTENÇÃO. 1. In casu, a exclusão do Agravante foi a bem da disciplina e está fundamentada em condenação pela prática de crime previsto no art. 305 do Código Penal Militar (concussão), tendo o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido em 18/03/2017. 2. Considerando que o ato de exclusão

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO E REALIZADO POR...

- Direito Penal e Processual Penal. Crime de Concussão (art. 316 do Código Penal). Pena e regime inicial de cumprimento: fundamentação. 'Habeas Corpus'. Alegação de nulidade do acórdão que, em grau de apelação do Ministério Público, majorou a pena e impôs o regime inicial fechado. Alegação repelida. Estando o acórdão satisfatoriamente fundamentado, seja quanto a majoração da pena, seja quanto...

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PACIENTE POLICIAL CIVIL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 3. SUBSTITUIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. LEI Nº 11.403/2011.

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. (1) DOSIMETRIA (A) FIXAÇÃO DA PENA-BASE. (i) MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. COGNIÇÃO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. (ii) CONDIÇÃO DE PREFEITO. CONLUIO COM PRESIDENTE DE AUTARQUIA MUNICIPAL E EX-DIRETOR DE EMPRESA VÍTIMA. ASPECTOS LIGADOS À MAIS PROPÍCIA AFETAÇÃO DO BEM...