concussão jurisprudência
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICADA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ... CONCUSSÃO". DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ... ACIMA DO\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... de corrupção passiva para o delito de concussão, pois tal ... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... 3. A jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de ...
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Acórdão Nº 210982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva, associação criminosa, concussão e peculato. Nulidades processuais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. Uma vez conhecido o habeas corpus, somente deverá ser concedida a ordem em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no...
... HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CONCUSSÃO ... E PECULATO. NULIDADES PROCESSUAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... -
Acórdão Nº 213853 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...
... REVISÃO CRIMINAL ... EXTORSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO. NECESSIDADE ... DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PEDIDO MANIFESTAMENTE ... MPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL DE ... -
Acórdão Nº 227463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Concussão. Alegação de nulidade. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 2. A real...
... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... DOSIMETRIA DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO ... - Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1457624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... AGRAVO ... REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCUSSÃO ... PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... acórdão prolatado pelo Tribunal Local contrariou a ... jurisprudência dominante desta Corte Superior, havendo ... repercussão geral nos exatos ...
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Acórdão nº HC 144425 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância do procedimento previsto no art. 514 do CPP gera, tão-somente, nulidade relativa, a qual deve ser arguida no momento oportuno, acompanhada da comprovação de efetivo prejuízo à...
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Acórdão Nº 227463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DOSIMETRIA DA ... PENA. JURISPRUDÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2015/0294408-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR NA FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência assente no sentido de que "situaç
... CORPUS . 1. CRIME DE CONCUSSÃO. POLICIAL MILITAR ... possuem jurisprudência assente no sentido de que "situação de ... -
Acórdão nº 2015/0112271-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... PERNAMBUCO ... CONCUSSÃO. ... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E POSTERIOR ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode ...
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Acórdão Nº 225982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de concussão no âmbito militar. acordo de não persecução penal – ANPP. Inadequação da via processual. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de obscuridade ou contradição. 1. Não acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos...
... REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE CONCUSSÃO ... NO ÂMBITO MILITAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP ... ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU ... -
Acórdão nº 2015/0282327-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PREMEDITAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO NÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há similitude fática (concussão...
... JURISPRUDÊNCIA DESTA ... PROVIMENTO ... 1. Não há similitude fática (concussão" no acórdão embargado e crime de ... responsabilidade\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0177411-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CONCUSSÃO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. GRAVIDADE DO CRIME. REPROVABILIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódi
... QUALIFICADO. TENTATIVA. CONCUSSÃO. PRISÃO CAUTELAR. ... 1. Conforme reiterada jurisprudência" desta Corte Superior de Justiça, toda ... custódia \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0181255-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL ACUSADO DE SER O CHEFE DE QUADRILHA VOLTADA PARA O COMETIMENTO DE CRIMES DE ROUBO, CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...
... QUADRILHA ... COMETIMENTO DE CRIMES DE ROUBO, CONCUSSÃO E ... DINHEIRO. ... PREVENTIVA. ... jurisprudência" dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do ... Supremo \xC2" ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E CONCUSSÃO. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VALOR MÍNIMO. JURISPRUDÊNCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA NA TERCEIRA SEÇÃO. RESP N. 1.986.672/SC. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. EFEITOS NÃO MODULADOS. ORIENTAÇÃO PRETÉRITA NÃO PACIFICADA. OSCILAÇÃO ENTRE AS TURMAS E NO ÂMBITO
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Acórdão Nº 225982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DE CONCUSSÃO NO ÂMBITO ... MILITAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. UAÇÃO DA ... VIA PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... A decisão agravada está alinhada com a ...
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Acórdão nº 2010/0086200-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. APROPRIAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE SALÁRIOS DE ASSESSORES NOMEADOS PELO RÉU (VEREADOR). PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE PELO FATO DE O RÉU SER AGENTE POLÍTICO (VEREADOR). VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP NÃO RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA
... DIVERGÊNCIA ... REJEITADOS ... LIMINARMENTE. ... CONCUSSÃO". ... PENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO. ... VEREADOR. AGRAVO REGIMENTAL\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0401973-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONCUSSÃO E AGRAVANTE DE "ESTAR EM SERVIÇO". DUPLA VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO. INOCORRÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCOMPATIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... CONCUSSÃO E AGRAVANTE DE "ESTAR EM SERVIÇO". ... ABSOLUTÓRIO. ... INCOMPATIBILIDADE. ... 1. A jurisprudência" do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a ... orientação\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0170879-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, CONSUBSTANCIADA NO ARGUMENTO DE QUE O INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENAL FOI CONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA...
... CONCUSSÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... investigação, admitida pela jurisprudência ... -
Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CP (concussão ... 5. A jurisprudência ...
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Acórdão nº HC 216936 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. PENAL. CRIME DE CONCUSSÃO". REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PACIENTES PRIM\xC3" ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior reconhece que a existência de ...
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Acórdão nº 2014/0242137-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO (ART. 305 DO CPM); ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 242, § 2º, DO CPM); EXTORSÃO (ART. 243 DO CPM) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 244 DO CPM). PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme...
... RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO ... (ART. 305 DO CPM); ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 242, § ... SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A jurisprudência ... -
Acórdão nº 2016/0184951-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO CORRUPTOR ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA...
... RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ... DENÚNCIA. ... PRECLUSÃO. ... 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se ... -
Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... atipicidade da conduta, desclassificando-a de concussão ... sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que o ...