concussão jurisprudência
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Decisão da Presidência nº 1216965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... INOCORRÊNCIA ... DESCLASSSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO ... REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. 1) Preliminares. 1.1) Há muito a ... Não obstante, a jurisprudência encontra-se pacificada, assentando ser desnecessária a aplicação do ...
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Decisões Monocráticas nº 1216965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2019
... INOCORRÊNCIA ... DESCLASSSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO ... REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. 1) Preliminares. 1.1) Há muito a ... Não obstante, a jurisprudência encontra-se pacificada, assentando ser desnecessária a aplicação do ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE À LICITAÇÃO,CONCUSSÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃODE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO (RENITÊNCIA NAPRÁTICA DELITIVA). MODUS OPERANDI. FUGA. ACESSO A FATOS SIGILOSOS.PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA FUTURAAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.INOCO
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Decisão da Presidência nº 1126475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... , a fim de preserva a competência do Tribunal do Júri, a jurisprudência do STJ não permite, no âmbito da sentença de pronúncia, a exclusão do ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO ... INAPLICABILIDADE ... PRECEDENTES ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 1126475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... , a fim de preserva a competência do Tribunal do Júri, a jurisprudência do STJ não permite, no âmbito da sentença de pronúncia, a exclusão do ... COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO ... INAPLICABILIDADE ... PRECEDENTES ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGOPÚBLICO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DACONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decretação da perdado cargo, uma vez que se trata de efeito não automático dacondenação, demanda a devida motivação. Precedentes.2. Agravo regimental improvido.
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Julgamento 0000040-78.2013.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2018
... MPM. DEFESA. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCUSSÃO". PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI 11.719/08. N\xC3" ... É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal Militar no sentido da inaplicabilidade do art. 396 ...
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Acórdão Nº 0013162-78.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-02-2023
... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE CONCUSSÃO (ART. 316, DO CP) E ... RESISTÊNCIA (ART. 329 CP) – SENTENÇA ... CADA AGRAVANTE – CRITÉRIO RECONHECIDO PELA ... JURISPRUDÊNCIA. 5. , AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ... À REPARAÇÃO DE DANO A VÍTIMA - ...
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Decisões Monocráticas nº 167982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... CORRUPÇÃO PASSIVA ... DESCLASSIFICAÇÃO ... CONCUSSÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ... AGRAVO IMPROVIDO ... Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz ...
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Decisão monocrática Nº 203193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
EMENTA: Processual penal. Habeas corpus. Concussão e associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Pressuposto ... Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... 1. Trata-se de habeas corpus, com ...
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Julgamento 0000007-14.2006.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 06-10-2011
EMENTA: Apelação. Violação de correspondência, Concussão e Coação. Preliminar de Prescrição. Conjunto probatório insuficiente. Dosimetria da pena. Princípio da Insignificância. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STF. Preliminar de prescrição suscitada pela Defesa e pelo Órgão Ministerial. Extinção da punibilidade em relação ao crime de violação de correspondência, pela prescrição da pretensão...
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Acordao N° 1623314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Concussão (11 vezes). Associação criminosa. Reapreciação dos embargos de declaração intempestivos. Preliminares de nulidades rejeitadas. Preclusão. Art. 504 do código de processo penal militar. Materialidade e autoria comprovadas. Teoria do domínio do fato. Tipicidade do crime de concussão. Depoimentos das testemunhas e das vítimas. Harmonia...
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONCUSSÃO (11 ... VEZES). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE ... obtidas por outros meios ... 4. Conforme jurisprudência do STJ, é admissível a indicação, pela defesa e pela acusação, do ... -
Acórdão Nº 0002024-43.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-08-2023
... (I) APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES MILITARES. CONCUSSÃO E PREVARICAÇÃO ... CONDENAÇÃO ... (II) ÂMBITO DE CONHECIMENTO DOS ... ABSOLUTA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ... SENTIDO DE QUE NO PROCESSO ...
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Acórdão nº 0024744-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 2 de Enero de 2017
... REVISÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. REVISIONANDO ... ABSOLVIDO POR NÃO HAVER PROVAS DA ... EXISTÊNCIA DO ... REQUERENTE ESPECIFICADO NENHUMA DELAS ... JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NA ... IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A REVISÃO ... CRIMINAL ...
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Decisão monocrática Nº 229420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2023
... qualificada, sequestro e cárcere privado qualificado e concussão. Inadequação da via eleita. Absolvição. Fatos e provas ... Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), entendo que o ...
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Decisão da Presidência nº 167982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... CORRUPÇÃO PASSIVA ... DESCLASSIFICAÇÃO ... CONCUSSÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ... AGRAVO IMPROVIDO. 1 ... Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz ...
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Decisões Monocráticas nº 167982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... CORRUPÇÃO PASSIVA ... DESCLASSIFICAÇÃO ... CONCUSSÃO PARA CORRUPÇÃO PASSIVA ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ... AGRAVO IMPROVIDO. 1 ... Nos termos da jurisprudência do STJ, à luz do princípio da correlação ou da congruência, o juiz ...
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Julgamento 0000077-53.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 29-08-2017
APELAÇÃO. CRIME DE CONCUSSÃO. MILITAR NO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO AQUAVIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 36 DO STF. ALEGADA NULIDADE NA FIXAÇÃO PENA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. Considerada a condição de militar do apelante, o qual foi condenado na instância a quo pelo crime de concussão, capitulado no art. 305 do CPM,...
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Decisão monocrática Nº 1478293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2024
... em tela, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o instrumento tenha ... testemunhas, que, todavia, não teriam presenciado a suposta concussão, a redundar em ausência de qualquer elemento probatório mínimo apto a ...
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Decisões Monocráticas nº 105506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... Formação de quadrilha e Concussão ... Pedido de trancamento da ação penal ... Reiterada jurisprudência ...
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Decisão da Presidência nº 105506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... Formação de quadrilha e Concussão ... Pedido de trancamento da ação penal ... Reiterada jurisprudência ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0004740-55.2018.8.19.0037 (Cível), 31-05-2023
Direito Administrativo. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer. Exclusão de policial militar das fileiras da PMERJ. Imputação de conduta criminosa. Corrupção passiva. Concussão. Violação da ética militar. Sentença de improcedência. Apelação interposta, na qual aduz o autor que houve falta de legalidade estrita para a submissão do mesmo a um processo administrativo, sem...
... Imputação de conduta criminosa ... Corrupção passiva. Concussão. Violação da ética militar ... Sentença de improcedência ... Repercussão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada ... Recurso extraordinário a que se nega provimento ... -
Decisão monocrática Nº 214596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... tange à hipótese aventada, é preciso registrar que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a análise do ... CRIMES DE PECULATO E CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL ...
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Julgamento 7000462-44.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO. CONCUSSÃO". ART. 304 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇ\xC3" ... que em situações tais, na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte Castrense, a irresignação é processada seguindo-se o rito ...
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Acordao N° 1338515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Habeas corpus. Crime de corrupção ativa. Conduta do particular que, após solicitação do funcionário público, promete vantagem indevida, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Alegação de atipicidade da conduta. Pedido de trancamento da ação penal. Não acolhimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do
... a questão seja objeto de divergência na doutrina e jurisprudência, filio-me à ... tese que entende ser típica a conduta do particular que, ... indevida, como ocorre no crime de concussão ... 4. Não está caracterizada, de plano, a atipicidade da conduta de ...