Testamentos comuns
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;. III - lavrar atas notariais;. IV - ...TÍTULO II. Das Normas Comuns. CAPÍTULO I. Do ingresso na atividade notarial e de registro. ARTIGO 14. ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...SEÇÃO IV. Disposições Comuns às Seções Anteriores. ARTIGO 37. O pedido de cooperação jurídica ...Testamentos e dos Codicilos. ARTIGO 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...á aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns. ARTIGO 510. Transitado em julgado o acórdão, o escrivão, ou ...#Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). CAPÍTULO IV Dos testamentos e codicilo. SEÇÃO I Da Abertura, do Registro e do Cumprimento. ARTIGO ...
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A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... momento, e da não confecção, na maior parte dos casos, de testamentos comuns ou digitais, a questão que se coloca é: como devem ser resolvidos ... -
Validade e eficácia dos 'testamentos inteligentes' via tecnologia Blockchain
O objetivo deste artigo é analisar a validade e eficácia dos "testamentos inteligentes", entendidos para fins deste trabalho como testamentos particulares autoexecutáveis e possibilitados pela tecnologia blockchain. Pelos métodos exploratório e analítico-dogmático, propõe-se a possibilidade de realização de "testamentos inteligentes" no Brasil, pela utilização dessa inovadora tecnologia....
...Duas são as categorias de testamentos previstas em lei, quais sejam os comuns" e os especiais . . SCIENTIA IURIS, Londrina, v.23, n.1, p . 63-80, mar. 2019. DOI: 10.5433/2178-8189.2019v23n1p63 . VALIDADE E EFICÁCIA DOS \xE2"... -
Planejamento sucessório
...426 do Código Civil. São proibidos também os testamentos coletivos, sob formas de testamentos simultâneos, conjuntos ou ...comuns, que qualquer pessoa pode fazer. Já os testamentos especiais só são ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... possíveis alterações do regime jurídico da guarda dos filhos comuns", modificação da obrigação dos alimentos especialmente quanto à reduç\xC3"... as modalidades de testamento, distinguindo as espécies de testamentos comuns (confeccionados por qualquer das pessoas; CC, art. 1.862) e as ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...São proibidos também os testamentos conjuntivos, 29 sejam simultâneos, 30 recíprocos 31 ou correspectivos. ... conjuntivo é simultâneo quando os testadores fazem disposições comuns em favor de terceiros(s)” (VELOSO, Zeno; AZEVEDO, Antônio Junqueira de ...
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Autonomia privada e regulação estatal
...(PEREIRA, 2009c. v.6., p. 68). . Com a popularização dos testamentos em Roma, firma-se o princípio da livre disposição dos bens, como regra ...Casos difíceis ( hard cases ) serão sempre muito comuns quando se estiver diante de bens digitais. . 16. O capítulo 7 é ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...São proibidos também os testamentos conjuntivos, 29 sejam simultâneos, 30 recíprocos 31 ou correspectivos. ... conjuntivo é simultâneo quando os testadores fazem disposições comuns em favor de terceiros(s)” (VELOSO, Zeno; AZEVEDO, Antônio Junqueira de ...
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Testamento e suas formalidades: o hoje e o amanhã
... das formalidades testamentárias (aqui elencadas aquelas dos testamentos ordinários, diga-se: público, particular e cerrado) questionará até .... Além das formalidades comuns aos três testamentos, há também aquelas que são próprias a cada uma ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ção dos interessados estabelecidos com benfeitorias próprias ou comuns;. V – a declaração ou estimativa do valor da causa;. VI – o pedido ...TÍTULO XXIV . Dos testamentos . CAPÍTULO I. DO TESTAMENTO CERRADO E DO TESTAMENTO PUBLICO. Art. 524. O ...
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Exploração econômica de perfis de pessoas falecidas
... distinto entre contas pessoais e comerciais? Os perfis de pessoas comuns devem receber o mesmo tratamento de perfis de celebridades? Os herdeiros ...ção de vontade do falecido, deixada ou não através de testamentos públicos ou particulares, codicilos e etc., sem falar nas manifestações ...
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Modalidades de testamento
. 8.1 INTRODUÇÃO. As modalidades de testamentos são: ordinários e especiais. Entre os ordinários estão o público, o ..., segundo Oliveira e Amorim, porque feitos em situações normais ou comuns do cotidiano civil. Não se admitem testamentos fora dos padrões ...
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Da sucessão testamentária
... outro lado, podem duas pessoas testarem atos diferentes sobre bens comuns" ainda que concomitantemente, neste caso, são dois os testamentos. Em rela\xC3"...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...São proibidos também os testamentos conjuntivos, 29 sejam simultâneos, 30 recíprocos 31 ou correspectivos. ... conjuntivo é simultâneo quando os testadores fazem disposições comuns em favor de terceiros(s)” (VELOSO, Zeno; AZEVEDO, Antônio Junqueira de ...
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Morrer e suceder concorrentemente: presentificação do passado
...último livro do Código Civil trata do universo das heranças, testamentos, legados – todos os aspectos de clara relação com a morte, mas, ... do direito tratam, necessariamente, de testamentos, mas as pessoas comuns em geral evitam tocar nesse assunto. Há um tabu em torno do testamento, ...
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Cláusulas testamentárias para proteção de herdeiros menores
... era a inserção de cláusula de reconhecimento de filhos em testamentos. Nessa hipótese, geralmente as partes optavam pela elaboração de ... No presente artigo foram explanados exemplos de cláusulas bastante comuns em testamentos que estabelecem determinações em prol de menores. ...
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Penhora
... com os bens doados ou alienados com cláusula de inalienabilidade, comuns em testamentos.” 174 . II - os móveis, os pertences e as utilidades ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...SEÇÃO IV. Disposições Comuns às Seções Anteriores. Art. 37. O pedido de cooperação jurídica ...Testamentos e dos Codicilos. Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... herança e meação; 6.1.2 Inciso I (a concorrência com filhos comuns). Filhos ou descendentes? Concorrência com netos comuns. A inadequação ... juristas e operadores do Direito tratam, necessariamente, de testamentos, mas as pessoas comuns em geral evitam tocar nesse assunto. Há um tabu em ...
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O presente: testamento vital
... 13. GONZÁLES, Miguel Angel Sánchez. O novo testamento: testamentos vitais e diretivas antecipadas. In: BASTOS, Eliene Ferreira Bastos; ... o estudo do assunto, especialmente porque trabalha temas poucos comuns, como os tratamentos médicos de emergência e os tratamentos médicos em ...
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Índice alfabético remissivo
...Citações e impugnações, arts. 626 a 629. Codicilos e testamentos, arts. 735 a 737. Coisa julgada, arts. 502 a 508. Coisa julgada, ...350. Direito dos advogados, art. 107. Disposições comuns à tutela e curatela, arts. 759 a 763. Disposições finais e ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...N. ASCENSÃO SILVA, “O reconhecimento e a eficácia dos testamentos no Direito internacional privado”, Boletim do IRIB , n.º 349 (2014), ... decisão de divórcio estrangeira que integrava partilha dos bens comuns do casal) [Processo 987/10.5YRLSB.S1] e de 16 de Outubro de 2012 (partilha ...