Condenação criminal

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. CARTA DE PRESO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES NA INSTÂNCIA SUPERIOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 600, § 4º, DO CPP. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DEFENSIVO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 32

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO NEGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO. FIXAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão da agravante não é a revaloração das provas, mas sim a análise do seu conteúdo,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO. REQUISITOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR 4 ANOS. 1. A pretensão

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. DEVOLUÇÃO DE AUTOMÓVEL APREENDIDO. ART. 60 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. 1. A pretensão do agravante não é

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. EVENTUAL

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. ARMA DESMUNICIADA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA. ARTEFATO APTO PARA REALIZAR DISPAROS. IRRELEVÂNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ELEMENTARES....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO EX OFFICIO DE PRAÇA, A BEM DA DISCIPLINA, DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. ATO PRATICADO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA. INDICAÇ&#x

Ementa: ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO SONORA. OUTORGA DE PERMISSÃO. RETARDO NA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES CRIMINAIS RELATIVAS AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. ASSINATURA DO CONTRATO DE PERMISSÃO. AFRONTA À EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DEMORA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de mandado de segurança...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PREVENÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão agravada afirmou ser inviável a análise da alegação de nulidade do acórdão recorrido por falta da observância de preven&

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conte

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMA QUE A REPARAÇÃO NÃO FOI VOLUNTÁRIA NEM ESPONTÂNEA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ACUSAÇÃO. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CAUSA DE AUMENTO. ART. 12, I, DA MESMA LEI. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem considerou extinta a punibilidade em relação às condutas praticadas...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, DANO QUALIFICADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA À LUZ DO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNC

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDICIONANTES PARA A DECRETAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. PRECEDENTES. 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A revisão criminal não se presta a nova avaliação percuciente da prova, devendo o Tribunal apenas verificar se a...

Ementa: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOS, ROUBOS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÕES DE NULIDADES. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO E FALTA DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES QUE NÃO FORAM OBJETO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO ILEGAL. EXAME NA AÇÃO REVISIONAL. VIABILIDADE. CONCESSÃO, EM MENOR EXTENSÃO. 1. Se o acórdão...

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE. HISTÓRICO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos para a ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA DE PROVAS. EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus é ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, que se presta a reparar...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (9.380 G DE COCAÍNA). CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM PROVAS COLHIDAS NAS FASES INQUISITÓRIA E JUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO. UTILIZAÇÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. ATENUAÇÃO DA PENA OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROCESSO EM CURSO....