Condição da mulher
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Acórdão nº 2015/0200938-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO. DENÚNCIA POR INCURSÃO NO ART. 232 DO ECA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para os efeitos de aplicação da Lei Maria da Penha, nos termos do art. 5°, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ou omissão baseada no gênero que lhe
... 5°, configura violência doméstica e familiar contra a mulher ação ... a trabalhos domésticos inadequados a sua saúde e condição ... -
Acórdão Nº 0003868-75.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2021
... : Juízo da Vara Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Gurupi ... SUSCITADO : Juizo da Vara de Combate a Violência ... sofrimento físico e sexual no âmbito da família, em nítida condição de subordinação e vulnerabilidade. Deste modo, não resta dúvida quanto ...
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Acórdão Nº 0001083-47.2019.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 17-09-2022
... PRATICADO CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO ... (FEMINICÍDIO). PEDIDO DE ...
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Rompendo barreiras, conquistando espaços: o movimento feminista no combate às desigualdades à luz da Constituição Federal de 1988
Os movimentos feministas ao longo da história lutaram por igualdade e pela consolidação dos direitos da mulher, para que isso ocorresse se fez necessário romper com a imagem da mulher subordinada, que estava intrínseca a uma sociedade patriarcal. As mulheres mudaram de condição social e passaram a ocupar espaços na sociedade que até então eram considerados masculinos. Elas invadiram as esferas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000173-12.2016.5.06.0312), 29-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar ao tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma nele inserida. É o que se constata do julgamento
... HORAS EXTRAS. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese ... Trata-se de norma que eleva a condição do trabalho da mulher, a prestigiar o que está insculpido no art. 7º, ... -
LEI 13183 de 04/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, PARA TRATAR DA ASSOCIAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL EM COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL E, AINDA ESSA ÚLTIMA, PARA ATUALIZAR O ROL DE DEPENDENTES, ESTABELECER REGRA DE NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, REGRAS DE PENSÃO POR MORTE E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A LEI Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA ASSEGURAR PAGAMENTO DO SEGURO-DEFESO PARA FAMILIAR QUE EXERÇA ATIVIDADE DE APOIO À PESCA, A LEI Nº 12.618, DE 30 DE ABRIL DE 2012, PARA ESTABELECER REGRA DE INSCRIÇÃO NO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS TITULARES DE CARGO EFETIVO, A LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS COM ENTIDADES FECHADAS E ABERTAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
... II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos ... § 1º ... § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção ...
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Acórdão Nº 0021234-58.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . A norma do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 5º, inciso I, ainda que vede a discriminação em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 deste Regional.
... ção em razão de sexo, não obsta o reconhecimento de direitos à mulher em virtude das peculiaridades da sua condição. Adoção da Súmula 65 ... -
Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS DA AUTORA ONDE O GENITOR CONSTA COMO LAVRADOR. CONDIÇÃO ESTENDIDA À ESPOSA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. 1. Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOFRIDA PELA VÍTIMA. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A imputação de agressão do irmão à irmã incide na hipótese de violência no âmbito da família, que prescinde de convivência, nos termos art. 5º, II, da Lei nº 11.340/06. 2. Tratando-se de proteç
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Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. NÃOCONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha, ao se interpretar areferida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelolegislador, conferindo à norma um significado
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Decisao Nº 0503783-48.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ACUSATÓRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITOS ACUSATÓRIOS: I DA PRONÚNCIA. PROVIMENTO. PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE DOLO EVENTUAL, QUE PODE SER DEPREENDIDO DOS DEPOIMENTOS DOS AUTOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. II DAS QUALIFICADORAS. PROVIMENTO...
... CONDIÇÃO DE MULHER DA VÍTIMA. DECOTE DA QUALIFICADORA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal na condição de acampados; ... VI - projeto de assentamento - unidade territorial ... III - unidade familiar chefiada por mulher - cinco pontos; ... IV - unidade familiar ou indivíduo integrante de ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AMULHER. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA POR MOTIVO DE GÊNERO OU DAVULNERABILIDADE DA VÍTIMA DECORRENTE DA SUA CONDIÇÃO DE MULHER.INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se nosentido de que...
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Acórdão Nº 0015320-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... : Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Gurupi ... VOTO ... ário que a mulher seja vítima de violência em razão de sua condição feminina, do contrário, a lei não utilizaria a expressão “baseada no ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... à pena privativa de liberdade, desde que comprovada a condição por laudo médico emitido por profissional designado pelo juízo ... II - em dois terços, se não reincidente, quando se tratar de mulher condenada por crime cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, ...
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Acórdão Nº 5000878-10.2023.8.24.0026 do Terceira Câmara Criminal, 16-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO MEIO CRUEL, PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, PELA CONDIÇÃO DE MULHER DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA RESPONSABILIDADE PENAL. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E...
... ão foram ouvidas a vítima e nove testemu- nhas, cinco delas na condição de informantes, sendo interrogado o acusado (fl. 168, 214, 214, 235/236, ... , sua demônia, você vai morrer"; que, a declarante conseguiu ver a mulher de Charles e um filho de doze anos com um facão na mão; que, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20677-42.2019.5.04.0004)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS TELECONTATO CALL CENTER E TELEMARKETING LTDA. E OUTRO. LEI Nº 13.467/2017 . 1. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. 2. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO
... E OUTRO. LEI Nº 13.467/2017 ... 1. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BENEFÍCIOS NORMATIVOS. 2. MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA ... -
Acórdão Nº 0020678-55.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. SALÁRIOS DO PERÍODO. A gestante tem direito à estabilidade prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT desde a confirmação da gravidez, independente de ter dado conhecimento ao seu empregador, nos termos do inciso I da Súmula 244 do TST. Recurso da primeira reclamada desprovido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE....
... é destinado à proteção das trabalhadoras, em razão da condição biológica diferenciada da mulher. O tempo suprimido deve ser pago como ... -
Acórdão Nº 0020394-92.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. CORRETORA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Sendo incontroverso que a reclamante laborou vários anos em local destinado aos corretores dentro de agências do primeiro reclamado (Banco Bradesco), diariamente, utilizando-se desta estrutura para a venda de produtos da segunda reclamada (Bradesco Vida e Previdência), principalmente seguros e consórcios, o que trazia vantagens para...
... EMENTA RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. CORRETORA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Sendo incontroverso que a reclamante laborou vários anos ... HORAS EXTRAS. EMPREGADA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. Em respeito à recente jurisprudência do E ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.340/2006. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUECONCLUIU NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA, ANTEA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICASSEM VIOLÊNCIA DEGÊNERO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME DA CONVICÇÃOCALCADA NO EXAME DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A...
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Acórdão Nº 0000923-34.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-11-2022
... em vista que, tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher em relação familiar, de afeto ou de coabitação, é ...
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Acórdão nº 0501429-21.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2019
... DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR CRIME COMETIDO ... CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO ... FEMININO (TENTATIVA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000778-72.2017.5.06.0101), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT já foi superada, no âmbito trabalhista. Ao apreciar o tema da recepção constitucional do mencionado artigo, o Tribunal Pleno do colendo TST decidiu pela constitucionalidade da norma...
... INTERVALO DA MULHER. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 384 DA CLT. PRECEDENTE DO TST. A tese ... Trata-se de norma que eleva a condição do trabalho da mulher, a prestigiar o que está insculpido no art. 7.º, ... -
Acordao N° 1345701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Recurso em sentido estrito. Crime de lesão corporal. Violência de gênero não demonstrada. Recurso do ministério público. Competência da vara criminal de brasília. Decisão mantida. Prequestionamento. Recurso desprovido. 1. Para determinar a aplicação da lei maria da penha com o consequente declínio de competência para o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher faz-se necessário...
... o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher faz-se necessário que as agressões ... tenham sido cometidas em ... que o comportamento da imputada não foi em razão da condição de sexo ... feminino da genitora (ofendida), menosprezo ou discriminação ...