condição potestativa simples
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Acórdão nº 1.0525.11.003534-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
... MULTA PENAL - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. - Mesmo à luz do Código de Defesa ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Ilhéus - 3ª vara cível e comercial
... a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado ... na nova lei contratual, o transforma de simples instrumento jurídico para o movimento de ... como condição puramente potestativa, uma vez que não submete os efeitos do negócio ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... negociação de produtos e serviços mais simples, essas contratações atualmente abarcam as mais ... e direta (“se verificada essa condição, então executar este comando”). Os comandos ... (atribuição de posição meramente potestativa a uma das partes). Essas são as razões pelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50-33.2011.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
... ÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA ... Nesse sentido, a simples avaliação satisfatória do empregado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62-44.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... ÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA ... Nesse sentido, a simples avaliação satisfatória do obreiro, registrada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79-87.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Febrero de 2013
... ÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA ... Nesse sentido, a simples avaliação satisfatória do empregado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29-58.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... ÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA ... Nesse sentido, a simples avaliação satisfatória do empregado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000949-12.2011.5.07.0004), 2013-04-05
... aos empregados não caracterize condição puramente ... potestativa, indispensável que o ... 2.5. JUSTIÇA GRATUITA. A simples afirmação na peça ... inaugural, alegando a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... de benemerência, de doações puras e simples, comodatos, cessões gratuitas, depósitos ou ... hipótese, o avalista não ostenta a condição de sócio solidário, pois a pessoa jurídica em ... de que seria condição puramente potestativa, veda-da pelo artigo 122 do CC de 2002, pois, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-29.2011.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... ÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA ... Nesse sentido, a simples avaliação satisfatória do empregado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33-92.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... ÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA ... Nesse sentido, a simples avaliação satisfatória do empregado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-660-50.2010.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... ÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA ... Nesse sentido, a simples avaliação satisfatória do empregado, ...
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Ilhéus - 3ª vara cível e comercial
... , não pode ser classificada como condição puramente potestativa, uma vez que não submete ... 5- Verificado que a simples análise das cláusulas contratuais permite ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-50.2010.5.24.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Marzo de 2013
... ÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA ... Nesse sentido, a simples avaliação satisfatória do empregado, ...
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Ilhéus - 3ª vara cível e comercial
... não usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade da ... como condição puramente potestativa, uma vez que não submete os efeitos do negócio ... 5- Verificado que a simples análise das cláusulas contratuais permite ao ...
- Processo nº 0057800-26.2015.8.19.0205 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 0051042-74.2013.8.26.0506 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Instituição financeira ré, na condição de fornecedora de serviços de natureza ... contratual Cláusula potestativa Percentual divulgado pela Central ... decidido deve operar-se de forma simples É incabível a repetição em ...
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Ilh�us - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... , não pode ser classificada como condição puramente potestativa, uma vez que não submete ... 5- Verificado que a simples análise das cláusulas contratuais permite ao ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...
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Itabuna - 5ª vara cível e comercial
... , não pode ser classificada como condição puramente potestativa, uma vez que não submete ... 5- Verificado que a simples análise das cláusulas contratuais permite ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-90.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... ÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST) - CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA - VALIDADE - AUSÊNCIA ... Nesse sentido, a simples avaliação satisfatória do empregado, ...
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Acórdão nº 1.0620.10.001366-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
... ÇÃO - SEGURO - ILICITUDE - REPETIÇÃO SIMPLES - AFASTAMENTO DA MORA - INOCORRÊNCIA - ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0620.10.001366-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
... ÇÃO - SEGURO - ILICITUDE - REPETIÇÃO SIMPLES - AFASTAMENTO DA MORA - INOCORRÊNCIA - ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0620.10.001366-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
... ÇÃO - SEGURO - ILICITUDE - REPETIÇÃO SIMPLES - AFASTAMENTO DA MORA - INOCORRÊNCIA - ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...
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Acórdão nº 1.0620.10.001366-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
... ÇÃO - SEGURO - ILICITUDE - REPETIÇÃO SIMPLES - AFASTAMENTO DA MORA - INOCORRÊNCIA - ... de Justiça, para não se configurar condição potestativa, deve ser calculada pela taxa média ...