Condição suspensiva
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Acórdão Nº 0020590-77.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-10-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios a que condenado deve permanecer sob condição suspensiva, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, vedado o adimplemento da obrigação por meio de créditos porventura obtidos nesta ou noutra ação judicial, conforme orientação firmada por
... honorários advocatícios a que condenado deve permanecer sob condição suspensiva, nos termos da parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, ... -
Acórdão Nº 0020737-58.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-08-2021
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . Sendo a parte autora sucumbente em determinados pedidos, deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, que são fixados no percentual de 5% do valor dos pedidos totalmente improcedentes os quais, diante do deferimento da justiça gratuita, devem ficar sob condição suspensiva. Interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT conforme a Constituição Federal.
... , diante do deferimento da justiça gratuita, devem ficar sob condição suspensiva. Interpretação do § 4º do art. 791-A da CLT conforme a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000743-51.2018.5.06.0401), 21-08-2019
EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Em face da sucumbência da reclamante, é devido o pagamento de honorários a serem pagos ao advogado do reclamado sobre os pedidos julgados improcedentes. Entretanto, esta obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando que a vencida é...
... Entretanto, esta obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando que a vencida é beneficiária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000999-44.2017.5.06.0331), 07-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O § 4º do art. 791-A da CLT, prevê que, "vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de...
... , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos ... - Acórdão nº HC 171817 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001383-47.2019.5.06.0101), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE NÃO VERIFICADA. De acordo com o art. 791-A, §4º, da CLT, é possível a condenação do reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, se a parte não auferir créditos capazes de...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE NÃO VERIFICADA ... De acordo com o art. 791-A, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000056-44.2018.5.06.0411), 21-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, negar provimento ao apelo e, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, declarar que os honorários sucumbenciais fixados na sentença deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do § 4º do art. 791-A da CLT.
... 852-I, da CLT ... Dos honorários sucumbenciais e da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000034-81.2020.5.06.0001), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONFIGURADA. Não tendo o autor obtido em juízo, nesta ação, créditos capazes de suportar as despesas decorrentes da sucumbência, estas deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade,...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA CONFIGURADA. Não tendo o autor obtido em juízo, nesta ação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66741-47.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... tal integração, seja porque o seu pagamento dependia de condição suspensiva que não se materializou por estar o Reclamado jungido à Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1360-08.2019.5.09.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. ADICIONAL POR FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 126/TST. MATÉRIA FÁTICA. 3. ...
... o julgamento proferido pelo STF na ADI 5766, ao determinar a condição suspensiva de ... exigibilidade da verba honorária, vedando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210400-16.1997.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
PERDAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. CLÁUSULA QUINTA DO ACORDO COLETIVO DE 1991/1992. NATUREZA E EFICÁCIA. Não se cogita de submissão da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 a condição suspensiva quando se observa que a avença tem termo inicial de vigência janeiro de 1992 - em data posterior à estabelecida como marco para a negociação das condições para o pagamento do reajuste salarial...
... ão da cláusula quinta do Acordo Coletivo de 1991/1992 a condição suspensiva quando se observa que a avença tem termo inicial de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104840-20.2008.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... da ciência inequívoca da lesão, a reclamante alega haver condição suspensiva da prescrição em face da aposentadoria por invalidez, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007423520204058109), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800742-35.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IMACULADA HONORIO SAMPAIO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR....
... no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC) ... Em suas ... -
Acórdão Nº 0020073-79.2021.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários de ...
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Acórdão Nº 0020384-70.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-03-2020
... EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000540-89.2018.5.06.0401), 19-11-2018
EMENTA: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A insurgência cinge-se à questão da suspensão da exigibilidade, que não foi destacada na r. sentença, muito embora o MM. Julgador tenha mencionado expressamente a norma na qual fundamentou a condenação. Assim, é de se acolher a insurgência recursal, apenas para esclarecer que a obrigação da...
... quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, em face do deferimento dos benefícios da ... -
Acórdão Nº 0020155-71.2021.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-10-2021
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE do Artigo 791-A, § 4º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6065/1999-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
CONVENÇÃO COLETIVA 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Firmado o acordo coletivo em janeiro de 1992, posteriormente ao mês em que se daria a suposta negociação, de que trata a cláusula 5ª do respectivo acordo 91/92, resulta manifesto que não estava a aludida cláusula 5ª submetida a uma condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o...
... que não estava a aludida cláusula 5ª submetida a uma condição suspensiva, pois não havia evento futuro e incerto quando se contemplou o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000387-83.2020.5.06.0143), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Em face de esta Reclamação Trabalhista ter sido ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é devida a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados da Reclamada, no percentual (5%), fixado pela Vara do Trabalho. Deve ser observada, todavia,
... Deve ser observada, todavia, a condição suspensiva disciplinada no art. 791-A, § 4º da CLT porque o Trabalhador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001037-16.2020.5.06.0181), 03-06-2021
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar a condição suspensiva de exigibilidade sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada, autorizando a dedução
... /TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação ... que os honorários de sucumbência só ficarão em condição suspensiva de exigibilidade se o beneficiário da justiça gratuita não obtiver ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000720-09.2018.5.06.0142), 08-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário apenas para determinar que a cobrança dos honorários sucumbenciais permaneça sob condição suspensiva, nos termos do §4.º do art. 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.
... a Autor é detentor dos benefícios da gratuidade judiciária, condição que fora reconhecida na própria Sentença, ante a constatação, pelo ... ções decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos ... -
Acórdão Nº 0020490-54.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
... EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000882-20.2020.5.06.0211), 22-07-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo autor, que incidirão sobre os títulos julgados improcedentes. Mantém-se o valor arbitrado à condenação.
... Em seguida, impugna a condição suspensiva relacionada aos honorários de sucumbência incidente sobre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000130-92.2018.5.06.0122), 25-07-2019
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo patronal para condenar a parte autora a pagar, em favor do advogado da reclamada, honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores determinados na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes. Tais honorários ficam...
... que o condeno pertinente à parcela em comento fica sob condição suspensiva de exigibilidade ( "somente poderão ser executadas se, nos ... -
Acórdão Nº 0020045-39.2018.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-04-2020
... EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A condenação da reclamante ao pagamento de honorários de ...