condominio divisao

Ementa: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS NA VENDA DE COISA INDIVISÍVEL. IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO, MAS PASSÍVEL DE DIVISÃO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEGUNDA SEÇÃO TOMADO À LUZ DO ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. O condômino que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. PARTES LITIGANTES ASSISTIDAS PELA AJG. PERÍCIA TÉCNICA. RESOLUÇÃO CNJ. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 2º da Resolução n.º 232/2016/CNJ, quando a prova pericial for postulada por parte beneficiária da gratuidade da justiça, o Magistrado, em decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LOTES EM CONDOMÍNIO SEM DIVISÃO - MORTE DE UM DOS CONDÔMINOS NO POLO ATIVO - INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTERESSE E LEGITIMIDADE DOS DEMAIS CONDÔMINOS EM PROTEGER A POSSE - COMPOSSE - INEXISTÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE - POSSIBILIDADE - QUORUM DE DOIS TERÇOS DO TOTAL DAS FRAÇÕES IDEAIS - NÃO OBSERVADO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL - NÃO APLICÁVEL - PREVALÊNCIA DO VALOR ORIGINÁRIO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Com base nos arts. 890 e 900, do CPC/1973,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE - POSSIBILIDADE - QUORUM DE DOIS TERÇOS DO TOTAL DAS FRAÇÕES IDEAIS - NÃO OBSERVADO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL - NÃO APLICÁVEL - PREVALÊNCIA DO VALOR ORIGINÁRIO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Com base nos arts. 890 e 900, do CPC/1973,

RECURSO ESPECIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - CRITÉRIO DE RATEIO - CONDÔMINOS PROPRIETÁRIOS E LOCATÁRIOS - PRETENSÃO DE REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO CONFERIDA A CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO DE CONDOMINIO - IMPOSIÇÃO DO ÓBICE SUMULAR N.º 05/STJ. 1. Não raramente, na formação de um shopping, ao condomínio pro indiviso, superpõe-se um condomínio por unidades autônomas, regulado pela Lei n° 4.591/64

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE, APENAS POSSE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. 1- A ação de divisão de condomínio é reservada ao proprietário que busca a partilha da coisa comum, visando à extinção da comunhão da propriedade. 2- Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE, APENAS POSSE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA. 1- A ação de divisão de condomínio é reservada ao proprietário que busca a partilha da coisa comum, visando à extinção da comunhão da propriedade. 2- Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

IVO JOSE SEVERO EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO AUTORAL QUE ESTÁ ADSTRITA À DIVISÃO DA TERRA MANTIDA EM COPROPRIEDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE DOMÍNIO E POSSE PURA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DOMÍNIO E À POSSE PURA, EXCETUADAS QUANTO A ESTAS AS...

RED nº 1007201-29.2021.8.11.0049 – ID nº 178316687EMBARGANTE: LUCIENE GOUVEIA DALAFINI FIGUEIREDO e JOSÉ ANTÔNIO MACHADO FIGUEIREDO,EMBARGADO: DENES GOUVEIA DALAFINI, ALESSANDRA VARGINHA GOUVEIA DALAFINI e HERCULES GOUVEIA DALAFINI.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – SUSPENSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, CITADO POR EDITAL, INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL.PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. CITAÇÃO FICTA QUE NÃO SE AFIGURA CORRETA IN CASU....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACORDO EM RELAÇAO AO MODO DE VENDA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA CABÍVEL E NECESSÁRIA. Quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, esta será vendida e repartido o apurado entre os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VENDA JUDICIAL DO BEM - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSENSO NA DIVISÃO DOS BENS PERTENCENTES AO ACERVO CONDOMINIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DAS PARTES NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE- É possível a extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um...

Ementa: Ação de Extinção de Condomínio. Imóvel Pertencente Ao Autor e Ao Espólio de Sua ex-mulher. Direito Potestativo Assegurado Ao Condomínio de Nos Termos Do Art. 1.320 Do Ccb Requerer a Extinção Do Condomínio, Seja Pela Divisão Da Coisa, Seja Pela Venda, Com a Divisão Do Produto Da Alienação. Valor que Poderá Ser Partilhado Entre Os Herdeiros No Inventário Da Outra Condômina. Direito de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - RECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - COISA JULGADA DE SENTENÇA ANTERIOR DE DIVÓRCIO E PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPENSAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DE ÁREA. O atual Código de Processo Civil estabelece para as decisões interlocutórias da fase de conhecimento a regra da recorribilidade diferida na apelação. Em razão do fenômeno da coisa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE CONDÔMINOS - DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO E AUTORIZAÇÃO DE VENDA, RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O imóvel comercial mostra-se bem indivisível sendo inviável sua divisão na hipótese de ofender o art. 87 do CC, além de existir conflitos entre os condôminos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE CONDÔMINOS - DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO E AUTORIZAÇÃO DE VENDA, RESPEITADO O DIREITO DE PREFERÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.O imóvel comercial mostra-se bem indivisível sendo inviável sua divisão na hipótese de ofender o art. 87 do CC, além de existir conflitos entre os condôminos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE PROVA DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES E DE EXERCÍCIO DE POSSE INJUSTA PELOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORES QUE ADQUIRIRAM IMÓVEL ORIUNDO DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE CONDOMÍNIO E AFIRMAM QUE CONSTATARAM A FALTA DE ÁREA (27.79m²), QUE CORRESPONDE A “PÁTIO” QUE ESTÁ SOB POSSE DOS RÉUS, PROPRIETÁRIOS DE...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EM COMPARAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando a questão de direito posta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PARA COBRANÇA DE ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. TESE DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. ESCRITURA PÚBLICA, EVENTO 1 – DOCUMENTO 10, QUE EXPRESSAMENTE INDICA O DESMEMBRAMENTO EM...

Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. CEDAE. Ação de Consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Condomínio edilício. Sentença que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida e para condenar a parte ré a aplicar a tarifa progressiva...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO. ACORDO DAS PARTES. ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE. PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO MEMORIAL DESCRITIVO DE DIVISÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. OPOSIÇÃO À METRAGEM DE CADA FRAÇÃO DO IMÓVEL DEFINIDA. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DIVISÃO NOS EXATOS TERMOS DOS TRABALHOS ELABORADOS PELO EXPERT, APÓS EXPRESSA CONCORDÂNCI

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O processo já está maduro para julgamento, razão pela qual não se apreciou o Agravo Interno constante do evento 14, passando-se ao julgamento de mérito do Agravo de Instrumento. Respeito ao princípio da celeridade e economia...

Apelação – Condomínio – Extinção – Dissenso entre os condôminos quanto à manutenção do condomínio, sua divisão, e à alienação do bem – Alienação judicial – Adequação. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1078806-67.2016.8.26.0100; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. - Deve ser deferida a alienação judicial do imóvel em condomínio, quando não há viabilidade de composição das partes ou da divisão cômoda do bem.