confisco cambial
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Acórdão nº 3201-003.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2018
... : 01/01/2000 a 31/12/2002Ementa:NO INCIDNCIA DO PIS SOBRE A VARIAO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDNCIA NA ...
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Acórdão nº 2004.01.00.033651-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Mayo de 2005
... "O perdimento ou confisco - efeito da condenação [diz] é a perda dos instrumentos e produtos do ... DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO, para levantar protesto cambial e colocar à disposição do Juízo da 1ª Vara Federal o valor ...
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Acórdãos nº 1018090-55.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... , só podiam protestar títulos de natureza cambial. Pelo mencionado diploma, abriu-se permissão para o ... tem afirmado que só existe violação à proibição de confisco (art. 150, IV, CF) quando a multa ultrapassa o valor do ...
- Acórdão nº 9303-004.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Enero de 2017
- Acórdão nº 1803-001.934 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Agosto de 2015
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Acórdãos nº 1002759-53.2018.8.26.0368 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... ,00 (dez mil reais), montante que não importará em confisco para a parte que dele dispor, nem em enriquecimento ilícito ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C.C. DANOS MORAIS PROTESTO INDEVIDO EMISSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039108-33.2020.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON-RJ, POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 19.856,95 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ...
... dentre tais disposições, a matéria financeira, cambial e monetária, as instituições ... financeiras e suas operações e a ... o confisco ... O Estado do Rio de Janeiro apresentou impugnação (indexador ... -
STF concluiu julgamentos relevantes em matéria tributária
Retrospectiva 2013: STF concluiu julgamentos relevantes em matéria tributária
... a progressividade de alquotas do imposto: no descambaria para o confisco, na medida em que h o controle do teto das alquotas pelo Senado Federal ... contribuio para PIS e Cofins sobre a receita decorrente da variao cambial positiva obtida nas operaes de exportao. No caso, concluiu-se que eventual ... - Acórdão nº 9303-007.839 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2019
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Acórdãos nº 2152065-24.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... CLÁUSULA DE CORREÇÃO CAMBIAL. VALOR DA CAUSA. CPC, ARTS. 258 E 259, V ... PODER ... princípio da capacidade tributária, ao do não confisco insculpido no artigo 150, IV, da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 1302-002.849 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Julio de 2018
... , em atendimento boa-f, instrumentalidade e ao princpio do no-confisco, h que se admitir a convolao do pleito em pedido de restituio de saldo ...
- Acórdão nº 3301-004.829 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Acórdão nº 3301-004.828 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2018
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Acórdão nº 9303-008.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2019
... VARIAO CAMBIAL POSITIVA. RECURSO REPETITIVO. REPRODUO DA DECISO DO STF. RECEITA DE ...
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Acórdão Nº 3003-001.945 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2021
... procedimento fiscal caracteriza confisco, vedado pela Constituição Federal, e a ... jurisprudência dos ... administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do ... procedimento de ...
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Acórdão nº 1302-002.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Agosto de 2018
... , em atendimento boa-f, instrumentalidade e ao princpio do no-confisco, h que se admitir a convolao do pleito em pedido de restituio de saldo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.116 do Mato Grosso do Sul, 17-03-2020
... EMENTA: AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO – NÃO CONHECIMENTO. ATO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. ERRO ... NO ... de juros, a reavaliação cambial e as perdas ou reversões de redução ao valor recuperável são ...
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Medeiros neto - Vara c�vel
... consignado não contratado implica, em linhas transversas, em confisco de valor não condizente com a natureza impenhorável do salário - artigo ... do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar: a) a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei ...
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Acórdão Nº 0000932-62.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 21-08-2023
... AUSÊNCIA DE CARÁTER DE CONFISCO - PRECEDENTES - MULTA E JUROS MORATÓRIOS - ... CUMULAÇÃO - ... natureza devedora, decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre operações ... passivas com cláusula de reajuste ...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
... 15 do Decreto n 2.840/2013; 5) Vedao a tributao com efeito de confisco e respeito a capacidade contributiva, pois a imposio da responsabilidade ... de importao, convertido em moeda corrente pela mesma taxa cambial utilizada para o clculo do imposto de importao, sem qualquer acrscimo ou ...
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Acordao Nº 154901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-10-2021
... 15 do Decreto n 2.840/2013; 5) Vedao a tributao com efeito de confisco e respeito a capacidade contributiva, pois a imposio da responsabilidade ... de importao, convertido em moeda corrente pela mesma taxa cambial utilizada para o clculo do imposto de importao, sem qualquer acrscimo ou ...