confisco cambial
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Acórdão Nº 0309668-30.2015.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... qualquer ttulo executivo extrajudicial, ainda que de natureza no cambial, a exemplo dos crditos tributrios, podem ser protestados.Elucidando a ... ), no h inconstitucionalidade que repercuta em imerecido efeito de confisco:A)DIREITO TRIBUTRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINRIO COM AGRAVO ...
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nº 1999.50.01.001404-7 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9 de Septiembre de 2008
... áulo do imposto de importaç, o diferencial resultando da variaç cambial verificada ante a flutuaç da taxa de câio ... Inconformada, alegou a ... mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), configurando um confisco patrimonial, uma vez que a majoraç ocorreu sem previsãlegislativa, ...
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Acórdão Nº 0305349-19.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
... j que plenamente incompatvel com o princpio da vedao ao efeito de confisco, positivado no art. 150, inciso IV, do Texto Constitucional, alm de ... resultado de natureza devedora, decorrentes do registro da variao cambial incidente sobre operaes passivas com clusula de reajuste cambial. Na ...
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Relatório e Voto com número 5696193-63.2019.8.09.0029 da 6ª Câmara Cível, 03-08-2023
... decorrentes do registro da variação cambial incidente sobre ... operações passivas com cláusula de reajuste ... inciso IV do art. 150 da CF, confisco está relacionado com tributo e ... Tribunal de Justiça do Estado de ...
- Acórdão nº 3301-003.981 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Octubre de 2017
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Acórdão nº 3302-001.408 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Enero de 2012
... RECEITA DE VARIAO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. REGIME NO CUMULATIVO. INCLUSO NA BASE DE CLCULO. No ... MULTA DE OFCIO. CARTER CONFISCATRIO. A vedao ao confisco pela Constituio Federal dirigida ao legislador, cabendo autoridade ...
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Acórdãos nº 1007223-29.2017.8.26.0248 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
... estando, dentre tais disposições, as matérias financeira, cambial" e monetária, as instituições financeiras e suas operaç\xC3" ... , IV que: 'É vedado utilizar tributos com efeito de confisco'. E é indiscutível que tributo não se confunde, ...
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Acórdãos nº 0049193-50.2011.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... Inocorrência do Confisco. Sentença reformada apenas para excluir da tributação o ... registram o valor do spread e as rendas c/ variação cambial do banco quando da contratação de operações de crédito com ...
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Decisão da Presidência nº 1890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2001
... , e mais do que isto, à ordem econômica, haja vista que o mercado cambial pode sofrer vários danos quando empresas autorizadas a operar com câmbio ... as pessoas procuravam acautelar-se da iminente perspectiva de confisco comprando moeda estrangeira. Asseveram os agravantes que os ...
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Acórdão Nº 3002-002.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2022
... O princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade ... A são dirigidos ao legislador e ao controle ... incompleta informação de natureza administrativo tributária, cambial ou ... comercial necessária à determinação do procedimento de controle ...
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Acórdão nº 3302-007.502 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Septiembre de 2019
... que o lanamento poderia ter sido efetuado).TRIBUTAO SOBRE VARIAO CAMBIAL. EMPRESA COMERCIALEm razo da declarao de inconstitucionalidade do 1, do ...
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nº 2004.71.00.029404-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Noviembre de 2004
... 2. Documentos relativos à transferência e conversão cambial do numerário são incapazes de comprovar sua origem idônea, pois ... , direitos ou valores sujeitos às medidas cautelares e a eventual confisco. A possibilidade desta inversão no que tange aos produtos de tráfico de ...
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Acórdãos nº 1036101-98.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... 586)', que embora sem feição cambial sujeitam-se a protesto (Proc. CG n° 864/2004). Logo, porque a ... ão da República que faz vedar tributo com efeito de confisco, e não multa Decisão mantida Recurso não ...
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Acórdão Nº 2202-010.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/16, é ... bis in idem. Aduz que essa exigência caracteriza confisco, viola a razoabilidade, bem ... como outros princípios. Colaciona ...
- Acórdão nº 3301-007.050 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Diciembre de 2019
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nº 1998.01.00.028847-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2004
... á sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento de política cambial, assim, alega que se o legislador constituinte tivesse pretendido a não ... CONFISCO E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ...
- Acórdão nº 1401-002.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Mayo de 2018
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Acórdão nº 2007/0257468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFISCO ... I. A referência constitucional à expressão "valor aduaneiro" não ... de efeito equivalente, sejam de caráter fiscal, monetário, cambial ou de qualquer natureza, que incidam sobre o comércio exterior" (fl ...
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Não se preocupam com a verdade
... , pois a primeira consequência será uma forte desvalorização cambial e, em consequência da inflação, uma redução drástica do crédito, ... E por que o STF não julga o confisco do Plano Collor e os empréstimos compulsórios do governo Sarney? ...
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Acórdão Nº 3002-002.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/06/2023
... natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do ... procedimento de controle ... violação ao princípio constitucional do não confisco e do direito à propriedade; e (v) argumenta ... que a multa deveria ter ...
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Credor deve demonstrar origem da dívida em ação de cobrança com base em cheque prescrito há mais de dois anos
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE ... ável ao correntista (como, por exemplo, a falência do banco, o confisco governamental etc.). É o que prevê o art. 47, II, e seu § 3o da LC ...
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nº 1999.01.00.076517-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... ões assumidas em moeda estrangeira, atingida pela desvalorização cambial; que o objetivo de tal operação é de resguardar a cobertura do passivo, ... financeiro não implica a utilização de tributo com efeito de confisco ...
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Acórdão nº 3201-003.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Mayo de 2018
... : 01/01/2000 a 31/12/2002Ementa:NO INCIDNCIA DO PIS SOBRE A VARIAO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDNCIA NA ...