confisco cambial
- Acórdão nº 3402-002.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Febrero de 2016
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A constituição e o meio ambiente – limites à utilização de normas tributárias como instrumento de intervenção sobre o meio ambiente
1. Introdução - 2. O meio ambiente na Constituição - 3. Valores e princípios constitucionais. Princípios vinculados a valores - 4. Relações entre as competências tributária e ambiental. Parâmetros constitucionais para o uso de normas tributárias como instrumento de intervenção sobre o meio ambiente - 6. Conclusões
... ; anterioridade; capacidade contributiva; proibição de confisco; irretroatividade; isonomia; uniformidade geográfica; e outros), para o ... sobre o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. BALEEIRO. Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar ... -
Acórdão Nº 3001-002.251 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2022
... administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do ... procedimento de controle ... Razoabilidade, Proporcionalidade, Vedação ao Confisco, etc) esclareço, de plano, que ... a apreciação de tal argumento ...
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Acórdão Nº 3001-002.250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2022
... administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do ... procedimento de controle ... Razoabilidade, Proporcionalidade, Vedação ao Confisco, etc) esclareço, de plano, que ... a apreciação de tal argumento ...
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Acórdão nº 1402-002.919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Abril de 2018
... DATA DA CONVERSO CAMBIAL. DIA DO EFETIVO PAGAMENTO.Nos termos do art. 26, 3, da Lei n 9.249/95, ...
- Acórdão nº 3301-002.176 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2015
- Acórdão nº 3402-003.215 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº 3302-006.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 2168026-68.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... de discussão quanto ao valor cobrado, sob pena de permitir confisco por parte da requerida, além da ilegalidade e inconstitucionalidade ... anteriormente, só podiam protestar títulos de natureza cambial. Pelo mencionado diploma, abriu-se permissão para o protesto ...
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Acórdão nº 1.0525.07.124267-7/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÃO EXPURGADA - CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVIDA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA DECISÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
... ária é matéria de ordem pública e deve ser plena para evitar o confisco e enriquecimento sem causa da parte vencida na demanda, sendo devida por ... a conversão da moeda estrangeira em nacional, com base na taxa cambial oficial referente à data da exportação dos produtos, de acordo com o ... -
Acórdão nº 1.0024.12.246956-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. DEFERIMENTO. DECRETO LEI N. 911/69. NOTIFICAÇÃO. MORA. CARTÓRIO EM CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
... do Cartório de Títulos e Documentos, ou o protesto de título cambial através do Cartório próprio, dado que tais serventias geram a ... Não há falar em inconstitucionalidade ou em confisco de bens, a partir da nova redação do art. 3º, parágrafo 1º, do ... -
Acórdão nº 1.0024.12.246956-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. DEFERIMENTO. DECRETO LEI N. 911/69. NOTIFICAÇÃO. MORA. CARTÓRIO EM CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
... do Cartório de Títulos e Documentos, ou o protesto de título cambial através do Cartório próprio, dado que tais serventias geram a ... Não há falar em inconstitucionalidade ou em confisco de bens, a partir da nova redação do art. 3º, parágrafo 1º, do ... -
Acordao N° 1302231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Atribuição de efeito infringente conforme determinação em recurso repetitivo. Mandado de segurança. Substituição tributária. Icms. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Restituição da diferença. Possibilidade. 1. O pedido genérico de compensação/restituição de icms - que não discrimina os valores a serem...
... incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações, afastando-se as restrições ... previstas nos arts ... vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS ... 4. O modo de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.246956-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. DEFERIMENTO. DECRETO LEI N. 911/69. NOTIFICAÇÃO. MORA. CARTÓRIO EM CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.
... do Cartório de Títulos e Documentos, ou o protesto de título cambial através do Cartório próprio, dado que tais serventias geram a ... Não há falar em inconstitucionalidade ou em confisco de bens, a partir da nova redação do art. 3º, parágrafo 1º, do ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista ... pior, sua apreensão com caráter perpétuo, com notório fim de confisco como parece pretender o recorrente a despeito da vedação constitucional ...
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Acórdão Nº 3402-008.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2021
... , além de não estar prevista em lei, dá nítidos contornos de confisco e ... desproporcionalidade às multas aplicadas ... 4) O cálculo da ... cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de ... controle ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... por Lei, e, ainda, das multas aplicadas por caracterizar evidente confisco, pugnando pela necessidade de limitação de juros e correção monetária ... e independente ao avalista, conferindo maior segurança ao credor cambial, em benefício da negociabilidade da cártula ... ( ... ) (REsp ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel. às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... ário apresenta natureza de verba alimentar e, portanto, o confisco indevido deste, ainda que de forma parcial, configura prejuízo ... constante da cártula, bem como o inadimplemento da obrigação cambial, dispensada a exposição da causa debendi da emissão do título de ...
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nº 2002.32.00.002643-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 17 de Marzo de 2008
TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA - FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO - APREENSÃO - LEGITIMIDADE - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO NO MOMENTO DA APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DANO AO ERÁRIO - CARACTERIZAÇÃO. 1 - Comprovado que, somente quando a fiscalização fazendária investigava denúncia de importação...
... arbitrária apreensão de mercadorias importadas, configurando-se confisco aplicação de pena de perdimento, o que é vedado pelo Supremo Tribunal ... ão ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial; ... IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova de ... -
nº 91.01.04420-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGOS 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios só podem ser opostos quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão. 2. Omissão,...
... tributação sobre o ouro como ativo financeiro e como instrumento cambial" ... 4. As operações constantes no mencionado artigo, constituem operaç\xC3" ... f) utilização do tributo com efeito de confisco, artigo 150, inciso IV, da CF; ... g) violação ao princípio da ... -
Acórdão Nº 9303-011.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2021
... CUMULAÇÃO ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ILEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA ... CARF N° 2 ... A exigência de multa de ofício de 75% ... cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de ... controle ...