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NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo sido prestada a jurisdição e de forma fundamentada, ainda que insatisfatória ao recorrente, não se visualiza a alegada violação aos artigos 93, IX, da Carta Magna, e 458 do CPC. Recurso não conhecido. CONFISSÃO FICTA. Extrai-se da decisão recorrida que apesar de ter sido aplicada a revelia, as provas foram colhidas e analisadas de acordo com o onus...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO RELATIVA A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DIVERSA. Consoante tradicional lição do processo do trabalho, diferentemente do que ocorre no processo civil, a revelia caracteriza-se pelo não comparecimento da parte à audiência inicial, nos moldes do art. 844 da CLT (O não comparecimento do reclamante à

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. HORAS EXTRAS. NÃO VALORAÇÃO DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. Embora considerada confessa quanto à matéria fática, encontrando-se nos autos os controles de ponto, devem ser levados em consideração, conforme item II da Súmula n.º 74 do C. TST, textual: "A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONFISSÃO FICTA VALOR PROBANTE RELATIVO SUBSISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUESTÕES FÁTICAS. Não viola diretamente a regra do art. 343, § 1º, do CPC o entendimento regional que, apesar da confissão ficta da reclamante, veio a reconhecer labor extraordinário e admissão anterior por meio de outras provas existentes ou colhidas em audiência. A confissão ficta,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 320, INCISO I, DO CPC. Segundo decisão regional, os efeitos da revelia e confissão ficta aplicadas à primeira reclamada (empregadora do autor) atingirão o reclamado respeitados os fatos efetivamente comprovados nos autos. Afasta-se, pois, a alegada violação ao art. 320, inciso I, do CPC. Embargos declaratórios acolhidos

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO. Em tendo o reclamado negado o vínculo empregatício, admitindo, entretanto, a prestação de serviços, atraiu para si o ônus de comprovar a ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Desse ônus, contudo, sequer precisou se desincumbir, em razão da confissão ficta...

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. ALCANCE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343, § 2º, DO CPC, COMBINADO COM A SÚMULA Nº 74, INCISO II, DO C. TST. A consequência jurídica da aplicação da ficta confessio reside na presunção de veracidade dos aspectos fáticos expostos pela parte adversa, na petição inicial ou na contestação, conforme o caso.

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O indeferimento de prova testemunhal, no caso de já existir nos autos elemento formador da convicção do juiz, não caracteriza ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Inteligência dos arts. 130 do CPC e 765 da CLT. Recurso que não é conhecido neste tema. HORAS...

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MUNICÍPIO. A controvérsia encontra-se pacificada pelo Enunciado nº 331, IV, do TST, em sua nova redação, no sentido de que os órgãos da Administração Pública direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, como tomadoras de serviço, respondem subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada....

EMENTA: CONFISSÃO FICTA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEVIDA. Reconhecida a confissão ficta com relação ao trabalhador, o qual, embora intimado sobre essa cominação, não compareceu à audiência de instrução, descabida a determinação em momento posterior de realização de prova pericial, vez que, presente confissão ficta, somente as provas pré-constituídas nos autos...

RECURSO DE REVISTA. EXCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS RELATIVAS À 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS FRENTE A DESCARACTERIZAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. A divergência sepultada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte (Enunciados 360/TST), não tem o condão de lançar o recurso de revista para além do conhecimento (§ 4º do art. 896/CLT e En. 333/TST). Também não se há falar em violação direta

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. INCIDÊNCIA DO ART. 343, § 2º, DO CPC, E DA SÚMULA 74, DO C. TST. Inexistindo prova suficiente ao convencimento do Juízo de motivo relevante à ausência da demandada à sessão de audiência em que as partes seriam interrogadas e deveriam produzir provas, não há...

EMENTA Ação rescisória. Violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC). A sentença rescindenda, que ratificou a revelia e confissão ficta da reclamada (ora autora), viola os artigos 841, § 1º, da CLT e 5º, LV, da Constituição Federal, porquanto ausente prova do esgotamento das diligências para validação da citação por edital. Ação rescisória procedente.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO. CONFISSÃO FICTA. Pela distribuição do ônus da prova, quando admitida a prestação de serviços, mas negada a relação jurídica de emprego, recai para o reclamado o ônus probandi, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Ausente na audiência de provas, aplica a pena de confissão ficta ao reclamado e inexistindo provas pré-constituída

EMENTA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. EDITAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO PROCESSO. No caso dos autos existe irregularidade na citação dos reclamados, pois não observado o disposto no art. 256 do CPC. Considerando que tal fato ensejou a declaração de revelia e confissão ficta, em claro prejuízo aos reclamados, ocorreu o cerceamento de defesa, impondo-se o reconhecimento da nulidade do feito e a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL À PRESUNÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74, II, DO TST. O reclamante não compareceu à sessão instrutória, tendo sido, inclusive, cientificado de que na mencionada ocasião deveria prestar o seu depoimento pessoal, sob pena de confissão. Em sendo assim, correto o julgador de primeiro grau que declarou a ficta confessio do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELO CPC/2015 - CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA HÁBIL A ELIDIR AS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - SÚMULA Nº 74, II, DO TST. 1. O reclamante afirmou, na reclamação trabalhista, que não usufruía do intervalo intrajornada. A reclamada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE OFERECER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFISSÃO FICTA. Ante a previsão do art. 320, I, do CPC, tem-se que, em havendo pluralidade de réus, caso um deles conteste a ação, restará afastada a presunção de veracidade das alegações constantes na petição inicial. Todavia, o simples fato de se ter apresentado defesa em face de determinadas matérias, não...

RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEQUENO ATRASO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LV, CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não configura ofensa direta à Constituição Federal, mas apenas reflexa, a alegação de violação ao princípio da ampla defesa. A legislação processual trabalhista não permite que a parte compareça com atraso à audiência, mas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE, DE OFÍCIO. A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta, para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443 do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973). O indeferimento de prova testemunhal,

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REVELIA. JORNADA INVEROSSÍMIL DESCRITA NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. ARBITRAMENTO DA JORNADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - A revelia aplicada à primeira demandada não implica no direito do autor em receber todas as horas extras informadas na exordial, mormente diante das ponderações contidas no art. 345, IV, do CPC, o qual...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO. MATÉRIA FÁTICA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA. Sobre os efeitos da confissão, aponta, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada na Súmula nº 74, item II, que "A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o...

DIREITO PROCESUAL CIVIL. DIREITO PROCESUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA CALCADA NO ART. 966, INCISO VIII, DO CPC. ERRO DE FATO COMO FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO FICTA. EMPRESA REGULARMENTE ESTABELECIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VALIDADE. I - A citação válida é base para o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois é a partir dela que a parte adversa toma conhecimento que, contra si,