confissão ficta cpc

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A indenização deverá ser calculada com base no quantum apurado sobre o valor da causa. Recurso de revista provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6...

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A indenização deverá ser calculada com base no quantum apurado sobre o valor da causa. Recurso de revista provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6...

EMENTA: AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. É verdade que o reclamante não esteve presente à sessão de audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Ocorre, entretanto, que os efeitos processuais decorrentes dessa inércia não são absolutos, devendo ser sopesados juntamente com os demais elementos já existentes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1-HORAS EXTRAS. Como se extrai do acórdão hostilizado, as horas extras foram deferidas porque a recorrente admitiu, em defesa, o pagamento pelo labor suplementar, mas não apresentou os recibos salariais em sua integralidade, mesmo expressamente intimada sob as penas do artigo 359 do CPC, autorizando a aplicação da confissão ficta relativamente a esse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMETO DE DEFESA. RITO SUMARISSIMO. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão regional em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que não implica em cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, porquanto somente a pré constituída nos autos é que pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a reclamada mantinha registro da jornada de trabalho do reclamante e não apresentou nenhuma justificativa por não trazer aos autos...

CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ATESTADO MÉDICO. Nos termos do art. 453, II, do CPC, incumbe ao advogado provar o impedimento do comparecimento da parte até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá a instrução. Na hipótese dos autos, conforme pontuado pela Corte regional, o patrono da Recorrente não justificou a ausência da Recorrente ao juiz, no momento da audiênc

HORAS EXTRAS CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO O Eg. Tribunal Regional, com base em prova testemunhal e na confissão ficta da Reclamada (art. 359 do CPC), afirmou que o Reclamante laborou em sobrejornada. Não há falar em violação aos artigos 74, § 2º, da CLT, e 368 do CPC, pois não foram examinados pelo acórdão regional. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Também não há falar em violação ao art. 818

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A Recorrente não devolveu ao Recurso de Revista as matérias ditas omissas, prejudicando sobremaneira a verificação das alegadas violações aos dispositivos legais e constitucionais (5º, incisos LV, XXVI, XXXV e II, e 93, inciso IX, da Constituição da República; 832 da CLT; 165 e 458 do CPC....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 184 da SDI desta Corte, "somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, do CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, INCISO I, DO CPC. A confissão ficta importa presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, podendo ser elidida por prova em contrário, o que, in casu, inocorreu. Objetiva-se revolver fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo nos termos do Enunciado 126/TST. VIOLAÇÃO DO ART 896,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que "a doença psiquiátrica...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HIPÓTESE DE CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Não há falar em acolhimento de recurso, cujos temas nucleares debatidos encontram óbice nos efeitos da confissão ficta, operada nos termos do art. 385, § 1º, do CPC, e da Súmula 74, do C. TST, sendo plenos diante, inclusive, da falta de colheita de provas outras, até mesmo a emprestada, a que se referiu a...

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. Não apresentada a contestação, o arguido na peça de ingresso deve ser apreciado tendo em vista a presunção de veracidade das alegações do reclamante decorrente da confissão ficta que foi aplicada à ré, nos termos do art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente ao proceso trabalho. Entretanto, essa presunção somente alimenta...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONFISSÃO FICTA . INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO LITERAL. In casu , afasta-se a possibilidade de corte rescisório pela invocada afronta ao inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, porquanto a Reclamada compareceu à audiência inaugural apresentando sua defesa, e, posteriormente, após notificação da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. Sobre os efeitos da confissão, assim aponta a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, consubstanciada na Súmula nº 74, item II, que ora transcrevo, in verbis: "A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o...

RECURSO DO OBREIRO. CONFISSÃO. SÚMULA Nº 74, II do C. TST. O escopo maior do processo trabalhista é buscar a verdade dos fatos, por isso, a confissão real prevalece sobre a confissão ficta decorrente da revelia e esta, por sua vez só é válida para a matéria fática, cabendo ao magistrado a apreciação de todo o conjunto probatório. Essa é a intelecção que se extrai do entendimento cristalizado no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS Não se conhece de recurso de revista, por violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando as horas extras tenham sido deferidas, em decorrência da confissão ficta aplicada, não elidida pelos documentos juntados com a defesa. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não afronta preceito legal ou contraria jurisprudê

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS Não se conhece de recurso de revista, por violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando as horas extras tenham sido deferidas, em decorrência da confissão ficta aplicada, não elidida pelos documentos juntados com a defesa. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Não afronta preceito legal ou contraria jurisprudê

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO, NA QUAL DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 385, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 74, I, DO C. TST. A ausência injustificada do autor à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor, enseja a aplicação dos efeitos da confissão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. Caracteriza-se a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando o julgador, instado por meio de embargos declaratórios, queda silente quanto aos pedidos de manifestação sobre questões...